incapacidade civil relativa
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Acórdão nº 1000570-25.2020.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM FRAUDE – CONTA BANCÁRIA DO DOC DIVERSA DA DO CONTRATO E DA REAL CONTA DA APELANTE – CONTA DO DOC TAMBÉM APRESENTADA EM AUTOS DIVERSOS RELACIONADOS A OUTRAS PARTES – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA – DANO MORAL – DESCONTO EM CONTA...
... ão impeça a celebração dos atos da vida civil, por não se enquadrar nas hipóteses de dade civil absoluta ou relativa, em qualquer contrato que se prese exige-se a ... não se enquadrar nas hipóteses de incapacidade civil absoluta ou relativa, em qualquer contrato ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 942795 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ... MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR E PARA LABOR CIVIL ... 3. A questão relativa à inexistência de nulidade no licenciamento do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a ... ério Público da União indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao ... quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o exercício de suas funções ...
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Acórdão Nº 0065805-51.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-09-2020
... PLANO DE SAÚDE. INCAPACIDADE ... MENORIDADE ... REPRESENTAÇÃO ... RECONHECIMENTO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ... ILÍCITO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E ...
- Acórdão nº REsp 1069794 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0040825-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... 1. A argumentação relativa à irregularidade da remessa oficial constitui ... incapacidade o segurado havia deixado de contribuir por ...
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Acórdão nº RHC 30024 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À ... IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE NA VIA ESTREITA DO WRIT ...
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Acórdãos nº 1043072-42.2018.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... diretriz do artigo 171, I, do Código Civil – Incapacidade relativa do agente – ...
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Acórdão Nº 0004052-91.2014.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
... ção da seguradora ré ao pagamento de indenização securitária relativa ao contrato de seguro de vida celebrado entre as partes, em razão de ... realizado, o expert mencionou que preteritamente autor sofreu incapacidade laborativa temporária, cuja data de cessação não pode especificar, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141400-21.2007.5.05.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA PROFISSIONAL (SILICOSE) ... /ou doença ocupacional acarretarem a incapacidade, total ou parcial, para o ofício ou profissão, ... morais, mas excluiu a indenização relativa à pensão mensal ao fundamento de que, em ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... II- tratando-se de incapacidade mental, o Presidente do Tribunal nomeará curador ... serão submetidos a investigação relativa aos aspectos moral e social, e a exame de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.066609-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - DESPROVIMENTO. - A inércia da requerente em comprovar os necessários requisitos, quando para tanto intimada, obsta o deferimento da gratuidade judiciária, em razão da preclusão.
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Acórdão nº 1.0000.18.066609-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - DESPROVIMENTO. - A inércia da requerente em comprovar os necessários requisitos, quando para tanto intimada, obsta o deferimento da gratuidade judiciária, em razão da preclusão.
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Acórdão nº 50009720620168216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... artigos 931 e 935 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) ... É o relatório ... ão está integralmente fundada na incapacidade civil da apelante, bem como a infringência ao ... sua incapacidade civil, esta seria relativa, não impedindo que a autora praticasse atos como ...
- Acórdão Nº 0306914-47.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
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Acórdão nº 50007843920198210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANULATÓRIA. INDENIZATÓRIA. VAI MANTIDO O BENEFÍCIO DA AJG CONCEDIDO AOS RÉUS, POIS AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO POSSUAM CONDIÇÕES ECONÔMICAS CONSENTÂNEAS COM A CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL. NOS TERMOS DO ART. 171, DO CÓDIGO CIVIL, SÃO ANULÁVEIS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS POR INCAPACIDADE RELATIVA DO AGENTE, OU POR VÍCIO RESULTANTE DE ERRO, DOLO, COAÇÃO,...
... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados ... áveis os negócios jurídicos por incapacidade relativa do agente, ou por vício resultante de ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... salvo si o fundamento da aposentação houver sido a absoluta incapacidade física ou moral para o exercício do cargo ... O juiz substituto, que ... cobrar do co-proprietário de edificio de apartamentos a quota relativa às despesas gerais fixadas em orçamento; ... XI – dos credores de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... áveis de manutenção por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1023663 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL" E ADMINISTRATIVO. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280\xE2" ... 1. A discussão dos autos, relativa à legitimidade ativa da servidora, fundamenta-se ... 2. Ademais, para se verificar a incapacidade da mãe da servidora para exercer os atos da vida ...
- Acórdão Nº 0300071-47.2019.8.24.0218 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-49.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Os artigos 402 e 950 do Código Civil consagram o princípio da restituição ... Quanto à insurgência relativa à expectativa de vida da reclamante, o Regional ... incapacitada para o trabalho e que a incapacidade estava relacionada com o trabalho. Destacou que a ...
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Acórdãos nº 1010902-40.2017.8.26.0344 de 11ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
... ça de interdição no Registro Civil das Pessoas Naturais – ... , I, do Código Civil – Incapacidade relativa do agente - Eficácia ...
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Acórdão Nº 0000862-12.2020.8.16.0175 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 16-05-2022
... MORMENTE EM VIRTUDE DA INCAPACIDADE CIVIL DO ... PRIMEIRO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE ... INCAPACIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA PARA O ... EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074875020144058300), 14-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DOENÇA SEM RELAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE SEM INVALIDEZ. REFORMA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença que julgou improcedente as pretensões de reforma e indenização por danos morais, tendo o Juízo a quo considerado que a incapacidade do Autor é só para o serviço militar e que não ficou evidenciada...
... o Juízo a quo considerado que a incapacidade do Autor é só para o serviço militar e que ... No concernente a incapacidade para o labor civil, conforme Impugnação apresentada pelo Autor às ... incapacidade para o serviço militar é relativa; que a doença não o incapacita para o labor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-209000-73.2008.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL". Demonstrada a possível afronta ao art. 944 do C\xC3" ... PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. ART. 950 DO CÓDIGO ... da pensão deverá ser proporcional, relativa, portanto, à depreciação de que sofreu a ...