incapacidade civil relativa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-209000-73.2008.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL". Demonstrada a possível afronta ao art. 944 do C\xC3" ... PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. ART. 950 DO CÓDIGO ... da pensão deverá ser proporcional, relativa, portanto, à depreciação de que sofreu a ...
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Acórdão Nº 0007848-18.2010.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. HERDEIROS QUE ALEGAM A INCAPACIDADE CIVIL DO AGENTE E SIMULAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DAS TESES. DOCUMENTO PÚBLICO LAVRADO POR TABELIÃO, DOTADO DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE AFASTAM A INCAPACIDADE. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DO TABELIÃO
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ... ESCRITURA PÚBLICA DE ... IRRESIGNAÇÃO ... INCAPACIDADE CIVIL DO AGENTE E SIMULAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA ... PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1221005 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... com proventos de 3º Sargento, por incapacidade definitiva decorrente de moléstia manifestada ... todavia, verifica-se que a controvérsia relativa ao direito do servidor militar temporário à ...
- Acórdão nº REsp 1099943 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1171808 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50700-28.2008.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. PERCEPÇÃO DE ... 121 da Lei n.º 8.213/1991, 950 do Código Civil e 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, dá-se ... benefício previdenciário, a questão relativa ao cabimento da pensão se centra na ...
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Acórdão nº 1.0708.17.002471-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - INCAPACIDADE RELATIVA - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. I - Na redação anterior do art. 3º do Código Civil, considerava-se absolutamente incapaz aquele que, por enfermidade, não tivesse o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Com a edição da Lei nº 13.146/15, tal...
... pericial para a comprovao de sua incapacidade absoluta; que a comprovao da incapacidade ... discernimento para os atos da vida civil; que no corre a prescrio contra os incapazes ... a ser considerada como incapacidade relativa:Art. 3o So absolutamente incapazes de exercer ... -
Acórdão nº 1.0079.11.035096-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE RELATIVA DO DOADOR - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - DATA EM QUE CESSA A INCAPACIDADE - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.- É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico,...
... artigo 269, inciso IV, do Cdigo de Processo Civil (1973), em relao ao pedido de anulao do negcio rdico em virtude de incapacidade relativa e erro, e julgou improcedente o pleito ... -
Acordao N° 1250246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Constitucional. Civil. Família. Apelação cível. Interdição. Estatuto da pessoa com deficiência. Pessoa maior. Incapacidade relativa. Curatela. Limites. Representação. Atos da vida civil. Patrimônio. Disposição. Prévia autorização judicial. 1. Com o advento do estatuto da pessoa com deficiência (lei n. 13. 146/2015), não mais existe a figura do absolutamente incapaz maior de idade. 2. O art. 84...
... Acórdão Nº ... CONSTITUCIONAL.CIVIL.FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL.INTERDIÇÃO ... PESSOA MAIOR. INCAPACIDADE RELATIVA ... CURATELA. LIMITES. REPRESENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.042700-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - PESSOA IDOSA ACOMETIDA DE ALZHEIMER - EXTREMA INCAPACIDADE - CURATELA PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL - COMPATIBILIDADE COM O ESTATUTO PROTETIVO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Lei n. 13.146/2015 (Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência), ao alterar a Teoria das...
... - para a prtica de todos os atos da vida civil. Em razes coligidas em documento ... , pois restou evidenciado que a incapacidade relativa"; que o "decisum" tambm deixou de ... -
Acórdão nº 2007/0140585-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ORDINÁRIO - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - ... indispensáveis à aferição da incapacidade financeira do paciente para pagar a verba ... ância apresentada pelo executado relativa à obtenção de novo vínculo empregatício, ...
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Acórdão nº 2007/0140585-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ORDINÁRIO - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - ... indispensáveis à aferição da incapacidade financeira do paciente para pagar a verba ... ância apresentada pelo executado relativa à obtenção de novo vínculo empregatício, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-274-60.2011.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... O artigo 950 do Código Civil estabelece obrigação de reparar quando há ... que submetida o reclamante (grau de incapacidade), o caráter punitivo e pedagógico a que deve ... minutos e 30 segundos, constitui norma relativa à saúde e segurança do trabalho, sendo por ...
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Acórdão Nº 0065614-62.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 14-08-2023
... VÁLIDOS. INCAPACIDADE DO AUTOR PARA OS ATOS ... RECONHECIDA EM 2022. CISÃO DE ... DA VIDA CIVIL ... INTERDIÇÃO, ADEMAIS, POSTERIOR À S ... negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente” ... Outrossim, impende consignar ...
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Acórdão nº 1.0000.19.011159-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INTERDIÇÃO - TOMADA DE DECISÃO APOIADA - PRELIMINAR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MANUTENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - MÉRITO - DESACERTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A CURATELA DO APELANTE - RECONHECIMENTO - INCAPACIDADE RELATIVA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - PEDIDO DE TOMADA DE DECISÃO APOIADA - MEDIDA QUE SE IMPÕE.1- Não tendo a
... do artigo 1.012, caput do Cdigo de Processo Civil. PRELIMINAR Inicialmente, ... com referido Laudo Pericial, a incapacidade de Jos Humberto Moreira da Silva relativa para ... -
Acórdão nº 50010218820168210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VEDA E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NOS TERMOS DO ART. 171, DO CÓDIGO CIVIL, SÃO ANULÁVEIS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS POR INCAPACIDADE RELATIVA DO AGENTE, OU POR VÍCIO RESULTANTE DE ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO, LESÃO OU FRAUDE CONTRA CREDORES, SENDO QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À...
... 422, art. 462 e art. 463 todos do Código Civil. Pugnam pelo acolhimento dos aclaratórios, de ... Apesar de gozar de presunção relativa de veracidade, admite-se prova em contrário, ... -
Direito Constitucional
... -se, cada uma delas, pela maioria relativa" de seus membros; D: incorreta. Não existe san\xC3" ... em referência, que dispõe sobre Processo Civil, teve trâmite regular no Congresso Nacional, foi ... (D) A incapacidade civil relativa é caso de perda de direitos ...
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Acordao N° 1621049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Civil e processual civil. Exoneração de alimentos. Filha maior. Incapacidade relativa. Interdição parcial. Sustento decorrente da relação de parentesco. Necessidade comprovada, redução dos alimentos. Binômio necessidades/possibilidades. Não obstante o poder familiar cessar com a maioridade, não se extingue, ipso facto, o dever de prestar alimentos. A extinção do dever somente ocorrerá quando...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. LHA MAIOR ... INCAPACIDADE RELATIVA. INTERDIÇÃO PARCIAL. SUSTENTO ... -
Acórdão nº 2003/0167315-2 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. No tocante à insurgência relativa à alínea "c", cabe registrar que o recurso ... ausência de comprovação quanto à incapacidade laborativa do autor; o que não afasta, porém, o ... , parágrafo único, do Código de Processo Civil ... 6. Recurso não conhecido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2003/0167315-2 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. No tocante à insurgência relativa à alínea "c", cabe registrar que o recurso ... ausência de comprovação quanto à incapacidade laborativa do autor; o que não afasta, porém, o ... , parágrafo único, do Código de Processo Civil ... 6. Recurso não conhecido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-85000-36.2009.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... incapacidade, no caso, da aposentadoria por invalidez, momento ... ência da Justiça do Trabalho para causa relativa a acidente de trabalho, havia fundada dúvida ... A regra contida no art. 950 do Código Civil estampa relação objetiva entre a reparação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-38.2006.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... em lei, por se tratar de norma cogente, relativa à proteção de saúde e segurança do trabalho ... , da Constituição Federal e 186 do Código Civil, diante da delimitação trazida no v. acórdão ... o pensionamento mensal, envolvendo incapacidade parcial, é fixado de forma proporcional, na ...
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Decisão Monocrática nº 50020767720208214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DA REQUERIDA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ENTENDEU, EM SEU ARTIGO 6º, CONCEDER CAPACIDADE CIVIL PLENA PARA TODO E QUALQUER DEFICIENTE, COM O ESCOPO DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL. NOS TERMOS DA NOVA LEGISLAÇÃO, A PESSOA COM DEFICIÊNCIA "AQUELA QUE TEM...
... , EM SEU ARTIGO 6º, CONCEDER CAPACIDADE CIVIL PLENA PARA TODO E QUALQUER DEFICIENTE, COM O ... conforme pleiteado, considerando sua incapacidade relativa para os atos da vida civil, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99000-51.2007.5.16.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... - REDUÇÃO. O art. 944 do Código Civil prevê que a indenização é medida pela ... âncias do caso concreto, em que a incapacidade do trabalhador se mostra relativa, merece reforma ...
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Acórdão Nº 0010572-11.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 23-11-2022
... PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL E ... IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ... incapacidade ... relativa daqueles que “por causa ...