incapacidade civil relativa

RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1.1. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA DO TRABALHO. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. DOENÇA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A Corte de origem não suspendeu ou...

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DECORRENTE DA PRÁTICA DO CRIME ESTAMPADO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I e IV, DA LEI PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ARTIGO 70, DA LEI PENAL. ASSOCIAÇÃO CIMINOSA. ARTIGO 288, CPB. REVISIONANDO CONDENADO A 36 (TRINTA E SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. REVISÃO CRIMINAL APRESENTADA COM FULCRO NO...

• Códigos

Interdição. Decreto de incapacidade absoluta à deficiente mental. Ausência de inconstitucionalidade do artigo 114 da Lei n. 13.146/2015. Laudo pericial que reconhece a incapacidade em grau total e permanente para os atos da vida civil. Necessidade da interdição verificada, nomeada curadora para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, § 1°, da Lei Inclusiva,...

Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Incapacidade civil absoluta. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência. 1. Ainda que a questão relativa a fluência de prazo prescricional contra absolutamente incapazes não tenha sido ventilada no apelo embargado, não havendo que se falar propriamente em omissão no acórdão, configurando a prescrição e a decadência matérias 

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTARECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REALIZAÇÃO DE EXAMEDE SANGUE NO LABORATÓRIO RÉU. RESULTADO NÃO PROCURADO PELA CONSUMIDORA POR SUA EXCLUSIVA ESCOLHA. FATOS RECONHECIDOS NA PRÓPRIA EXORDIAL. RESULTADO DISPONÍVEL, INCLUSIVE, EM SÍTIO

BANCÁRIOS - Ação declaratória de anulação de contrato e inexigibilidade de débito e dano moral – Declaração de incapacidade relativa do contratante – Autor interditado para atos da vida civil – Contrato declarado nulo – Nulidade reconhecida – Sentença de parcial procedência – Recurso adesivo do Banco impugnando a declaração de inexigibilidade do contrato – Recurso que tem por requisito subordinaçã

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA COMUM. Nas linhas do entendimento atualmente predominante nessa Corte, a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso.

CONTRATO BANCÁRIO. PARTES CAPAZES NO MOMENTO DE SUA CELEBRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBSERVAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU ANOS ANTES DA INTERDIÇÃO DO AUTOR, QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO E QUE O FATO DE O AUTOR SER ANALFABETO E ESQUIZOFRÊNICO, POR SI SÓ, NÃO CONDUZEM À INCAPACIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA PARA OS ATOS DA...

Vistos etc. Verifico o pedido de gratuidade judiciária e o consequente não pagamento das custas processuais referentes à Apelação. O espólio tem direto ao benefício da justiça gratuita desde que demonstrada sua hipossuficiência (AgInt no REsp 1350533/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 14/10/2019). Nesse sentido, a jurisprudência desse E. TJDFT:...

EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da...

EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE É PESSOA IDOSA (92 ANOS) E ANALFABETA, O QUE CARACTERIZA VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO QUE CONTÉM ASSINATURA A ROGO E COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITO FORMAL

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Pessoa física. Declaração de insuficiência acostada ao processo. Ausência de elementos capazes de ilidir a presunção relativa de veracidade da declaração de incapacidade financeira. Artigo 99, §3º do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. TRABALHO EM FRIGORÍFICO. AUXILIAR DE PRODUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. COMPATIBILIDADE. ART. 7º, XXVIII, DA CF E ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada, que visava conceder ao autor a curatela provisória de sua mãe. Descabimento. Ainda que se reconheça a existência de indícios de que a interditanda alterne estados de lucidez com outros de confusão mental, a questão relativa a incapacidade para os atos da vida civil demanda juízo exauriente. Obrigatoriedade...

Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Incapacidade financeira evidenciada. Decisão reformada. 1. O código de processo civil estabelece a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada pela pessoa natural, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando os elementos constantes nos autos...

Agravo de instrumento. Processo civil. Gratuidade de justiça. Espólio. Necessidade de demonstração de incapacidade econômica. Presunção relativa de hipossuficiência. Não extensível. Situação financeira dos sucessores. Irrelevante. Não comprovação de ausência de recursos. Indeferimento mantido. 1. O ordenamento jurídico contempla o instituto da gratuidade judiciária para pessoas naturais e...

Civil e processual civil. Apelação cível. Curatela. Estatuto da pessoa com deficiência. Curador. Análise das melhores condições. 1. O regime das incapacidades no direito brasileiro foi substancialmente modificado pelo advento da lei n° 13. 146/2015, o estatuto da pessoa com deficiência, que, entre outras mudanças, extinguiu, em termos normativos, a incapacidade absoluta das pessoas maiores de 18 (

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de interdição. Pessoa idosa. Doença mental grave. Incapacidade relativa. Curatela. Poderes de representação. Atos de natureza patrimonial e negocial. Sentença mantida. 1. Com o advento da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (nº 13. 146/2015) e a revogação de dispositivos do código civil, não mais existe a figura do...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a sentença, em que se declarou a prescrição da pretensão ao pagamento de indenização por danos morais. Manteve a prescrição pronunciada na sentença, em relação ao sequestro noticiado em 1999, por entender...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ILEGITIMIDADE DE PARTE. 3. PRESCRIÇÃO. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IR. 5. DOENÇA PROFISSIONAL CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO A POEIRA DE AMIANTO. ASBESTOSE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 6. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO...

Apelação cível. Processo civil. Gratuidade de justiça. Espólio. Necessidade de demonstração de incapacidade econômica. Presunção relativa de hipossuficiência. Não extensível. Situação financeira dos sucessores. Irrelevante. Não comprovação de ausência de recursos. Indeferimento mantido. 1. O ordenamento jurídico contempla o instituto da gratuidade judiciária para pessoas naturais e jurídicas. Com

Direito de família. Ação de interdição. Interdição parcial. Possibilidade. 1. A lei n. 13. 146/2015 (estatuto da pessoa com deficiência) modificou substancialmente o sistema das incapacidades, elegendo como absolutamente incapaz apenas os menores de 16 anos de idade. Todas as demais hipóteses foram extintas ou erigidas à hipótese de incapacidade relativa. Tendo em vista as alterações promovidas...