incapacidade civil relativa

• Responsabilidade civil e redes sociais

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – Justiça gratuita revogada – A presunção de necessidade é relativa e cede frente à situação da Autora - Incapacidade financeira não demonstrada - R. Decisão mantida. PROCESSO CIVIL - LEGITIMIDADE - Prefeitura Municipal de Sorocaba – Vínculo funcional com a requerida. ADMINISTRATIVO – DIFERENÇAS SALARIAIS - Servidora pública municipal – Professora de Educação Básica em

Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de procedência. Apelo da ré. Acidente ocorrido em 06/07/2013. Pagamento administrativo de R$ 3.375,00, em 27/07/2015. Preliminar de nulidade processual por irregularidade na representação processual do apelado. Rejeição. Realmente, o laudo pericial concluiu que o apelado padece de invalidez total e permanente, com sequela...

Responsabilidade civil. Acidente sofrido por passageiro. Prescrição. Código de Defesa do Consumidor. Fato de terceiro. Liquidação de sentença. Limite temporal do pensionamento. Dano moral. Lucros cessantes. Seguro obrigatório. Precedentes da Corte. 1. O art. 27 do Código de Defesa do Consumidor não alcança o prazo prescricional em curso quando do ajuizamento da ação, não se aplicando o Código aos

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA VALE FERTILIZANTES S.A. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EVENTO DANOSO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A pretensão relativa à indenização por dano moral ou material, decorrente de acidente no trabalho, nas hipóteses ocorridas antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, sujeita-se à prescriçã

CAMBIAL – NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS POR RELATIVAMENTE INCAPAZ NO ATO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – PRETENSÃO DIRECIONADA À ANULAÇÃO DOS TÍTULOS E AO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DESCABIMENTO – INCAPACIDADE RELATIVA QUE NÃO IMPEDE DE FORMA ABSOLUTA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL E, EMBORA A AUTORA NÃO ESTIVESSE ASSISTIDA NO MOMENTO DA PACTUAÇÃO, É CERTO QUE TINHA CIÊNCIA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o entendimento recente da SBDI-I desta Corte superior no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Ocorrido o acidente ou cientificada a parte da

Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Justiça gratuita – Presunção relativa de pobreza – Art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil – Caracterização da incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família – Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da...

INCAPACIDADE RELATIVA POR CAUSA TRANSITÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. TRENSURB. Caso em que a reclamante possui diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar, pretendendo seja reconhecida a "incapacidade momentânea" para a "prática de atos da vida civil", a fim de alcançar nulidade ao pedido de demissão, à adesão ao Plano de Apoio à Aposentadoria e à homologaç

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. I - A decisão recorrida registrou que o recorrente encontrava-se parcialmente incapacitado para o trabalho, em referência à atividade de cortador de cana. II - Não pavimenta o recurso à cognição desta Corte a alegação de que, não havendo exclusão legal do direito à indenização pelo fato de a vítima conseguir um outro tipo de...

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE MILITAR - INCAPACIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONDIÇÃO ESPECIAL DA AÇÃO MANDAMENTAL - PROVA DOCUMENTAL - RECURSO IMPROVIDO. 1. O direito líquido e certo contempla conteúdo de caráter eminentemente processual. Com isso, para sua configuração o impetrante deve estar amparado por prova...

RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 950 DO CCB. PROVIMENTO. Versa a presente controvérsia sobre o alcance das disposições contidas no art. 950 do Código Civil, relativamente ao direito da parte lesada ao recebimento de pensão, em decorrência de redução total ou parcial de sua capacidade laboral. Tal preceito encerra duas...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PLEITOS DE INVALIDAÇÃO DE ATO EXONERATÓRIO A PEDIDO, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, REINTEGRAÇÃO AO CARGO E CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DESDE A DATA DO DESLIGAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TRANSITÓRIA DA SERVIDORA DECORRENTE DE ESTADO MANÍACO RELACIONADO A TRANSTORNO BIPOLAR....

Civil e processual civil. Apelação. Jurisdição voluntária. Substituição de curador. Interdito portador de deficiência mental. Incapacidade relativa (art. 4º, iii, cc). Curatela. Poderes para representação limitada aos atos patrimoniais. Medida suficiente à proteção do incapaz. Extensão para as questões existenciais. Impossibilidade. Arts. 84 e 85 da lei nº 13. 146/2015. Recurso desprovido. 1....

• Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho

EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDA ACOMETIDA DE ALZHEIMER. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 84, CAPUT E § 3º, 85, CAPUT, §§ 1º 2º, DA LEI 13.146/2015. ARTIGO 4º, III, DO CÓDIGO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. NOVO REGIME INSTITUÍDO PELA LEI 13.146/2015. CURATELA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE RELATIVA. DESPROVIMENTO...

• Direito civil Brasileiro

• Curso de direito eleitoral 11ª edição - Revista e Atualizada

Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Preliminar de inépcia do recurso. Princípio da dialeticidade. Violação não verificada. Revogação da gratuidade de justiça. Impugnação genérica. Rejeição. Empréstimos bancários. Transtorno bipolar e depressão. Incapacidade civil ao tempo da contratação. Não demonstração. Má-fé da instituição financeira. Ausência de...

• CPC na jurisprudência

Comprovado por documentação idonea e prova testemunhal, de carater subsidiario, tempo de serviço para a aposentadoria, impõe-se a concessão do beneficio, desde a data do requerimento administrativo, por satisfazer os requisitos legais. Cessa a incapacidade relativa de menor, empregador, "pelo estabelecimento civil ou comercial, com economia propria" (Codigo Civil, art. 9, inciso V).

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA FEITA PELO AUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA PELO RÉU. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO (ART. 966, VIII, DO CPC). MATÉRIA APRECIADA PELA CORTE. FATOS PERIFÉRICOS. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC). ALEGAÇÕES GENÉRIC