incapacidade funcional
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos ...11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ... ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento. § 1º A antigüidade em cada posto ou ... incompatibilidade do policial-militar com o cargo ou pela incapacidade do exercício das funções policiais-militares a ele inerentes. Art. 44 - ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...üidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei. § 1º A antigüidade em cada posto ou graduação é ... pela incompatibilidade do militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes. ARTIGO 44. O ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. #Redação ... e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para ... com deficiência alcance o nível físico, mental ou social funcional ótimo, proporcionando-lhe os meios de modificar sua própria vida, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Criação ou simulação de incapacidade física. ARTIGO 184. Criar ou simular incapacidade física, que inabilite ... praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. Diminuição de pena. § 2º Se o agente pratica, deixa de praticar ou ...
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Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
... serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da ..., a inerente a grupo etário e a que não acarreta incapacidade para o trabalho. § 5. Considera-se como dia do acidente, no caso de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... deficiência, por meio de índices e instrumentos de avaliação funcional a serem desenvolvidos e adaptados para a realidade brasileira, observados ...ícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caputdo art. ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
..., na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ... prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato. #Incluído pela Lei nº 14.230, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do MRE. Parágrafo único. A ...ência Social e de Chefia de Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade perceberão a GDAPMP conforme estabelecido no art. 39 desta Lei. Art. 41. ...
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Em vigor
Código Penal
...#Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996. II - a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes ... praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional". § 2º- Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de of\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1161-20.2010.5.11.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, e sim a apresentar a devida fundamentação a respeito da decisão proferida. O Colegiado regional formou a sua...
... ainda, a inexistência do dano, na medida em que não existe incapacidade funcional. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado ...§ 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao ...
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Acórdão nº 2014/0248889-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. SÍNDROME VESTIBULAR PERIFÉRICA CRÔNICA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. DEFINIÇÃ
... COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL . TIBULAR . PERIFÉRICA CRÔNICA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66500-50.2009.5.01.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O recurso vem fundamentado em divergência jurisprudencial com arestos inservíveis ao confronto de teses por serem oriundos de Turmas desta Corte ou do mesmo Regional prolator da decisão recorrida, órgãos não elencados no art. 896 da CLT. 2. AUXÍLIO-DOENÇA. O Regional registra que o estatuto do qual a reclamante pretende se...
... exercidas pela reclamante bem como que ela não apresenta incapacidade funcional. Nesse contexto, a revisão pretendida encontra óbice no teor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43740-09.2006.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. Não se dá provimento a agravo de instrumento que objetiva destrancar recurso de revista que não observa pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. No caso vertente, a ciência inequívoca da incapacidade funcional,...
...896 da CLT. No caso vertente, a ciência inequívoca da incapacidade funcional, pelo trabalhador, se deu em abril de 1998, anteriormente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-206000-74.2009.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RISCO ACENTUADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. O reclamante exercia tarefa de risco acentuado ao desempenhar suas funções de soldador, quando foi vítima de acidente de trabalho em decorrência de uma pequena explosão no casco de embarcação em que eram promovidos reparos. Conclui-se, portanto, pela existência...
...ência de nexo de causalidade entre o acidente e a lesão de incapacidade funcional, conforme registrado expressamente pelo Tribunal Regional. Nesse ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, não se revela abusiva a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condicionada à constatação de incapacidade decorrente de doença que cause a perda...
...abusiva a cobertura securitária de Invalidez Funcional" Permanente . Total por Doença (IFPD) condicionada à constataç\xC3"ão de incapacidade . ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...5) o de música funcional;. 6) o de Radiodeterminação. ARTIGO 7. Os meios, através dos quais se ...1967. d) superveniência da incapacidade legal, técnica, financeira ou econômica para execução dos serviços da ...
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Acórdão nº 2015/0205486-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONTRATADA PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1. Prescrição. Pretensão, deduzida pela segurada, voltada ao recebimento de indenizaç
...apresentada pela segurada (incapacidade total permanente) . o contrato de seguro . (Invalidez funcional permanente total por doença) reclama a . ... -
Acórdão nº 2016/0034607-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE SEUS REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188800-17.2007.5.01.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação acerca da inexistência de nexo causal entre a moléstia e as atividades do reclamante no reclamado e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional....
..., a Corte de origem consigna que o reclamante não apresentou incapacidade funcional até o momento de sua demissão. Nesse contexto, restou afastado ...