Incapacidade jurídica
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... no parágrafo anterior, serão representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN ... § 3º ... ção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de ... prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.” (NR) ... “Art. 18-A. A ...
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Em vigor
Código Penal
... #Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996 ... II - a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes ... § 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000457-66.2018.4.04.7113),23-10-2020
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO MOVIDO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
... ção, sob o fundamento de ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados paradigmas e a decisão recorrida ... Em suas ... ça, se a perícia judicial não fixa a data de início da incapacidade (DII) e se a incapacidade atual decorre da mesma enfermidade que ... -
Acórdão nº 2013/0360645-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 481/STJ. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Admitem-se como agravo...
... ÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. ... gratuita deve comprovar a incapacidade financeira de arcar com as despesas ... -
Acórdão nº 2007/0209085-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Na seara de incapacidade laboral comprovada, tal como a dos autos, inexiste a presunção legal, is o fato constitutivo da situação jurídica "invalidez" será a própria comprovação fenomênica da existência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1390-19.2012.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento...
... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA ... O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-707-63.2011.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento...
... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA ... O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista com ... - Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2010/0056367-3 de T4 - QUARTA TURMA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPRESCINDIBILIDADE DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A pessoa jurídica, a fim de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, deve comprovar sua incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais. 2. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação perfilhada pelas instâncias ordinárias quando alicerç
... COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ ... 1. A pessoa jurídica, a fim de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, deve comprovar sua incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais ... 2. É inviável, ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... d) a qualificação do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre que possível; ... que tiverem sido distribuídos os autos, para que, em caso de incapacidade definitiva, seja o desertor sem estabilidade isento da reinclusão e do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13040-02.2005.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. SINDICATO PROFISSIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a excepcional concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de cabal comprovação da incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais. Incidência da Súmula nº 333 do...
... concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de cabal comprovação da incapacidade econômica de arcar com as ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... jurídica dos bombeiros-militares do Distrito Federal é definida pelos dispositivos ... incompatibilidade do bombeiro-militar com o cargo ou pela incapacidade do exercício das funções a ele inerentes ... Art. 45. O ...
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Ação, tipicidade e culpabildiade penal da pessoa jurídica em tempos de compliance: uma proposta interpretativa
1. A incapacidade de ação e de culpabilidade da pessoa jurídica como pretenso obstáculo à possível existência da sua verdadeira responsabilidade penal. 2. A irrupção do Compliance no regime de responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Identificação do seu específico papel normativo. 3. Violação de deveres preventivos e crimes alheios: Os dois referentes básicos do tipo objetivo do injusto...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser ... p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205-51.2012.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... jurídica; ... II- da autenticidade ou falsidade de documento ... ARTIGO 13 ... Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5018957-25.2018.4.04.7100),23-10-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INTUITO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 42 DA TNU: "NÃO SE CONHECE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE IMPLIQUE REEXAME DE MATÉRIA DE...
... ção em que se discute a concessão de benefício por incapacidade ... Alega o agravante que "demostrou que nas decisões dos processos ... Isso porque não se verifica similitude fática e jurídica entre o acórdão e a decisão paradigmática. Trata-se de decisões ... -
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... , mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, ... ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual ... § 1º Extinta a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ser a mesma de todo ou em grande parte ineficaz pela incapacidade, ausência ou conhecida oposição da totalidade ou maioria dos ... ARTIGO 205 ... A pessoa estrangeira, física ou jurídica, não serão alienadas, concedidos ou transferidos imóveis da União ...
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Acórdão nº 1.0000.19.025292-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME. 1- O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira (Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça). 2- Não demonstrada a incapacidade financeira da pessoa jurídica, o
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Acórdão nº 1.0000.22.194856-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME. O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira (Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça). Indefere-se justiça gratuita para a pessoa jurídica que não comprova...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-161640-82.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
... GRATUITA INDEFERIDOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO REGIONAL - PESSOA JURÍDICA ... - INCAPACIDADE ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO ... - DESERÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10882-27.2016.5.15.0031) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADA DOMÉSTICA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS ENTABULADAS ENTRE OS SINDICATOS DOS EMPREGADORES E EMPREGADOS DOMÉSTICOS - ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO NA INCAPACIDADE JURÍDICA DO SINDICATO PATRONAL PARA AJUSTAR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b,...
... - ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO NA INCAPACIDADE JURÍDICA DO SINDICATO PATRONAL PARA AJUSTAR NEGOCIAÇÃO COLETIVA ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-388440-06.2005.5.16.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Acolhem-se os embargos de declaração, para, sanando omissão e imprimindo efeito modificativo no julgado, dar provimento ao Agravo de instrumento, com o fim de determinar o processamento do recurso de revista, ante a demonstração de violação de dispositivo legal. Embargos de Declaração...
... , deve-se atentar que o efetivo Autor de demanda é pessoa jurídica, representada no feito, por seu titular. Nessa condição, confirma-se a ... jurídica, para o que se exige inequívoca demonstração de incapacidade de arcar com as despesas processuais. Precedentes ... Conhecido e ...