Incapacidade jurídica
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-388440-06.2005.5.16.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Acolhem-se os embargos de declaração, para, sanando omissão e imprimindo efeito modificativo no julgado, dar provimento ao Agravo de instrumento, com o fim de determinar o processamento do recurso de revista, ante a demonstração de violação de dispositivo legal. Embargos de Declaração...
... , deve-se atentar que o efetivo Autor de demanda é pessoa jurídica, representada no feito, por seu titular. Nessa condição, confirma-se a ... jurídica, para o que se exige inequívoca demonstração de incapacidade de arcar com as despesas processuais. Precedentes ... Conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48040-81.2004.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA MOTIVADA. INCAPACIDADE CIVIL RELATIVA. BIPOLARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO DE REQUISITOS ENSEJADORES DA JUSTA CAUSA. PROVIMENTO. Demonstrados todos os requisitos necessários para caracterização da justa causa, entendo violado o artigo 482, "a", da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA MOTIVADA. INCAPACIDADE CIVIL
... DISPENSA MOTIVADA. INCAPACIDADE CIVIL RELATIVA. BIPOLARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO DE ... Em outras palavras, a questão jurídica é saber se a incapacidade civil relativa do reclamante poderia afastar a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.565571-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ).
... as pessoas jurdicas, mas desde que fique demonstrando sua incapacidade de arcar com os custos advindos do processo sem prejudicar o ... -
Acórdão nº 2016/0215219-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE ... autos, não houve a demonstração da incapacidade econômica da empresa recorrente, apesar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001126-78.2017.5.06.0008), 25-09-2018
I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESERTO. Mesmo após o prazo concedido, o demandado não complementou o preparo nem demonstrou, de forma satisfatória, que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Este Regional tem entendimento no sentido de que deve ser comprovada, de forma consistente, a real incapacidade...
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESERTO. Mesmo após o prazo ... , de forma consistente, a real incapacidade econômica da pessoa jurídica para responder pelas despesas processuais, fato que não ocorreu no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14456/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Octubre de 2003
... AFRONTA AO ARTIGO ... 896 DA CLT. A tese jurídica consignada na decisão regional, no sentido de que o fato de o autor se ... pela entidade sindical e prova de miserabilidade jurídica ou incapacidade de demandar sem prejuízo do próprio sustento). A exigência de prova da ...
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Acórdão nº 1.0000.19.106560-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - REQUISITOS LEGAIS. O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira (Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça). Somente se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência financeira...
... Para comprovar a alegada incapacidade financeira a agravante apresentou somente o balancete referente aos ... -
Acórdão nº 2014/0202878-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO. AGRAVAMENTO DE DOENÇA QUE RESULTA EM INCAPACIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, apesar de o Tribunal a quo ter reconhecido que a autora, portadora de hipertensão arterial, era filiada ao Regime da Previdência desde 2005, quando já apresentava a doença, e que sua...
... AGRAVAMENTO DE DOENÇA QUE RESULTA EM INCAPACIDADE. ... NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ ... jurídica" dos fatos, ... merecendo reforma. Não se trata, na\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.281338-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA. O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira (Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça). Deve ser deferido o benefício da justiça gratuita quando a pessoa jurídica prova incapacidade financeira.
... gratuita para a pessoa jurdica depende da demonstrao de incapacidade financeira, conforme jurisprudncia consolidada do colendo Superior ... -
Acórdão nº 1.0000.22.281338-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA. O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira (Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça). Deve ser deferido o benefício da justiça gratuita quando a pessoa jurídica prova incapacidade financeira.
... gratuita para a pessoa jurdica depende da demonstrao de incapacidade financeira, conforme jurisprudncia consolidada do colendo Superior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46200-21.2003.5.15.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. LEI Nº 12.275/2010 ... ão do benefício da justiça gratuita quando haja prova da incapacidade econômica, o que não ocorreu no caso concreto. 2 - Nos termos do § 7º ...
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Acórdão nº 1.0000.19.007444-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME. 1- O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira (Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça). 2- Somente se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência de...
... Segunda Turma. DJe 13/09/2017). Para comprovar incapacidade financeira a apelante apresentou balancete patrimonial de 2015 e 2016 ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser ... f) contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000639-32.2018.5.06.0313), 25-09-2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Considerando que a Parte não oferece novos elementos jurídicos hábeis a ensejar juízo de retratação, nega-se provimento ao Agravo Regimental.
... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ... -
Acórdão nº 2010/0052393-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCAPACIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0288217-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REINGRESSO ... PREQUESTIONAMENTO. ... INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ... jurídica apontada pelo recorrente, nos termos da Súmula 282 do STF ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001627-04.2020.4.04.0000),15-05-2020
PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, MANTEVE O ACÓRDÃO ANTERIOR. benefício por incapacidade. MATÉRIA DE FATO. 1. A nova rejeição do pedido foi construída sobre o fundamento de que, no caso dos autos, a parte autora não está incapacitada de forma total e permanente, requisito para a concessão da aposentadoria por invalidez, pois, a incapacidade é somente parcial, nã
... "a recuperação da recorrente depende de uma cirurgia, a incapacidade, atualmente, não é necessariamente temporária, mas, sim, permanente sob ... Como visto, não há similitude fático-jurídica entre as questões tratadas na decisão recorrida ( incapacidade parcial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-234/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. INCAPACIDADE DE SER PARTE. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO. 1. Acórdão regional que julga extinto processo de ação rescisória, sem exame do mérito, ante a incapacidade de ser parte da Autora, empresa extinta quase dois anos antes da data do ajuizamento da ação rescisória. 2. A capacidade de ser parte diz respeito à aptidão genérica de uma pessoa, física ou jurídica, como sujeito de...
... A C Ó R D Ã O ... JCGF/ja/fv ... AÇÃO RESCISÓRIA. INCAPACIDADE DE SER PARTE. PESSOA JURÍDICA ... 1. Acórdão regional que julga ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10615-48.2021.5.03.0020)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA ... JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA ... Ficou demonstrado ... -
Acórdão nº 2016/0221007-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PERICULOSIDADE DO REEDUCANDO. INCAPACIDADE DE MANUTENÇÃO PELO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL SEM RISCO À ORDEM SOCIAL. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE ...
... SEGURANÇA ... PERICULOSIDADE ... REEDUCANDO. INCAPACIDADE DE MANUTENÇÃO ... plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.093816-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA INATIVA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira. Comprovada a incapacidade financeira da pessoa jurídica para satisfazer as custas e despesas do processo, deve ser deferido o direito à justiça...
... DE RECURSOS - PESSOA JURDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAR INCAPACIDADE FINANCEIRA - EMPRESA INATIVA. 1- A pessoa natural com insuficincia de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031839-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira. Comprovada a incapacidade financeira da pessoa jurídica para satisfazer as custas processuais e outras despesas do processo deve ser deferido o direito à
... No caso, para comprovar sua atual incapacidade financeira a Agravante apresentou extratos bancrios com saldo negativo em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031839-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira. Comprovada a incapacidade financeira da pessoa jurídica para satisfazer as custas processuais e outras despesas do processo deve ser deferido o direito à
... No caso, para comprovar sua atual incapacidade financeira a Agravante apresentou extratos bancrios com saldo negativo em ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ários meios indispensáveis de manutenção por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de ... ção da produção rural, quando se tratar de pessoa jurídica ... § 1º São consideradas remuneração as importâncias recebidas ...