Incapacidade jurídica
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Acórdão Nº 0053004-88.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR.(1) PARTE DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS EMBASADAS EM FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS, POR SE TRATAR DE CLARA INOVAÇÃO.(2) AUTOR QUE REQUEREU, NA VIA ADMINISTRATIVA, O ADIANTAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM APOIO EM...
...AGORA, DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA. INCAPACIDADE. PRIMAZIA DO ACERTAMENTO DA RELAÇÃO. JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA. ... -
Acórdão nº 2009/0045678-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II, ADCT. SÚMULA 126/STJ. INAPLICABILIDADE. LEIS N. 3.765/60 E 4.242/63. PROVA DE MISERABILIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 626.489/SE, reconheceu a repercussão geral e, no julgamento do apelo, consolidou seu entendimento acerca do tema, para...
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Acórdão Nº 0020367-79.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
AUSÊNCIA DE PREPARO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. O benefício da Justiça Gratuita é cabível à pessoa jurídica comprovada a dificuldade financeira e incapacidade econômica, o que restou demonstrado pelas nos autos pela ré.
...BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. O benefício da Justiça Gratuita é cabível à pessoa jurídica ada a dificuldade financeira e incapacidade econômica, o que restou demonstrado pelas nos autos pela ré. ACÓRDÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1468-63.2021.5.07.0027)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. A jurisprudência...
...BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA . JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. SÚMULA Nº 463, ... -
Acórdão nº 2014/0258306-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO. ACIDENTE FÍSICO EM SERVIÇO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA EX OFFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TESE JURÍDICA QUE CARECE DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INOCORR&#
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Acórdão nº 1.0000.22.228924-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE RATEIO DE PREJUÍZOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a norma...
... da gratuidade judiciária, e prevê o benefício da assistência jurídica do Estado àqueles sem possibilidade de arcar com os encargos financeiros ... gozo dos benefícios da justiça gratuita, deve comprovar a incapacidade de solver os gastos decorrentes da instauração do processo. - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083990-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA. No termos da Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. - Demonstrada a incapacidade financeira da parte autora, suportar os custos da...
... de deferimento de gratuidade de justiça para pessoa jurídica.". Aduz que "conforme disciplina a Súmula 481 do STJ, a pessoa ... de cerca de 47 milhões, demonstra de forma incontestável a incapacidade financeira da Cohab Minas em arcar com custas e honorários processuais.". ... -
Acórdão nº 1.0000.20.461340-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - RECUSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira. 2. Não comprovada a incapacidade financeira da pessoa jurídica para satisfazer as custas processuais e outras despesas do...
..., verbis: "Muito embora a parte embargante, pessoa jurídica, possa requerer o benefício da assistência judiciária, a qualquer ... gozo dos benefícios da justiça gratuita, deve comprovar a incapacidade de solver os gastos decorrentes da instauração do processo. Se inexistir ... -
Acórdão nº 1.0525.10.004245-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA. O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira (Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça). Deve ser deferido o benefício da justiça gratuita quando a pessoa jurídica prova incapacidade...
...GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PROVA INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. SÚMULA 481, STJ. ARTIGO 99, ... Ainda, não se confunde dívida com incapacidade financeira. Deste modo, analisando detidamente o feito, entendo pela ... -
Acórdão nº 1.0525.10.004245-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA. O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira (Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça). Deve ser deferido o benefício da justiça gratuita quando a pessoa jurídica prova incapacidade...
...GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PROVA INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. SÚMULA 481, STJ. ARTIGO 99, ... Ainda, não se confunde dívida com incapacidade financeira. Deste modo, analisando detidamente o feito, entendo pela ... -
Acórdão nº 1.0525.10.004483-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA. O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira (Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça). Deve ser deferido o benefício da justiça gratuita quando a pessoa jurídica prova...
...GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PROVA INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. SÚMULA 481, STJ. ARTIGO 99, ... Ainda, não se confunde dívida com incapacidade financeira. Deste modo, analisando detidamente o feito, entendo pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001116-37.2013.5.06.0020), 18-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE BEM DA SOCIEDADE PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE À SEARA TRABALHISTA. AGRAVO IMPROVIDO. Aplicação do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, mediante o uso da Teoria Menor, pelo MM. Juízo singular ao acolher o Incidente de Desconsideração da...
...DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE BEM DA SOCIEDADE PARA ...Incapacidade dos Agravantes em desconstituir os fundamentos em que o Magistrado, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.192886-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - Para ter direito à assistência judiciária gratuita, a pessoa jurídica deve comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo. Hipótese em que a parte não se desincumbiu desse ônus.
... Em relação à pessoa jurídica, não basta a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.192886-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - Para ter direito à assistência judiciária gratuita, a pessoa jurídica deve comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo. Hipótese em que a parte não se desincumbiu desse ônus.
... Em relação à pessoa jurídica, não basta a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001015-86.2018.5.06.0161), 19-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE BEM DA SOCIEDADE PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE À SEARA TRABALHISTA. AGRAVO IMPROVIDO. Aplicação do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, mediante o uso da Teoria Menor, pelo MM. Juízo singular ao acolher o Incidente de Desconsideração da...
...DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE BEM DA SOCIEDADE PARA ...Incapacidade dos Agravantes em desconstituir os fundamentos em que o Magistrado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000123-42.2014.5.06.0122), 19-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE BEM DA SOCIEDADE PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE À SEARA TRABALHISTA. AGRAVO IMPROVIDO. Aplicação do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, mediante o uso da Teoria Menor, pelo MM. Juízo singular ao acolher o Incidente de Desconsideração da...
...DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE BEM DA SOCIEDADE PARA ...Incapacidade dos agravantes em desconstituir os fundamentos em que o magistrado, ... -
Acórdão nº 2014/0342025-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório acostado aos autos (laudo médico pericial), concluiu pela ausência do requisito da comprovação da...
...incapacidade" para fins de concessão do benefício assistencial. 2. A valoraç\xC3"...princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma . ... -
Acórdão nº 2013/0376781-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ATROPELAMENTO. COLETIVO. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI Nº 9.494/1997. VÍTIMA. MENOR IMPÚBERE. IN&
...incapacidade total temporária e dano . estético grave e permanente. ...indenizatória em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de . ... -
Acórdão nº 2015/0307261-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA INVALIDEZ. DECADÊNCIA. INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO NÃO CONHECIDOS. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Seguran
...INCAPACIDADE". . SÚMULA . 7/STJ. . ALÍNEA . \"C\". . NÃO . DEMONSTRAÇÃO DA \xC2"...similitude fática e jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos . ... -
Acórdão nº 1.0000.18.009402-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira. Comprovada a incapacidade financeira da pessoa jurídica para satisfazer as custas processuais e outras despesas do processo deve ser deferido o direito à
... da assistência judiciária, verificando que se trata de pessoa jurídica, e antes do desenvolvimento válido do processo, necessário apreciar o ... No caso, para comprovar sua atual incapacidade financeira o Agravante apresentou demonstração do resultado do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.009402-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira. Comprovada a incapacidade financeira da pessoa jurídica para satisfazer as custas processuais e outras despesas do processo deve ser deferido o direito à
... da assistência judiciária, verificando que se trata de pessoa jurídica, e antes do desenvolvimento válido do processo, necessário apreciar o ... No caso, para comprovar sua atual incapacidade financeira o Agravante apresentou demonstração do resultado do ... -
Acórdão nº 2015/0183804-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. DATA DO ÓBITO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇ
...INCAPACIDADE. DATA DO ÓBITO. . ...confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. Agravo Regimental não provido. ... -
Acórdão Nº 0021396-07.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-11-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. Pleito de medidas acautelatórias, como arrolamento de bens das litisconsortes, que não vem acompanhado de indícios probatórios a demonstrar a suposta incapacidade financeira ou fraude na relação jurídica entre as rés no processo alegado. Ausente a comprovação dos requisitos autorizadores da concessão dos pleitos...
... acompanhado de indícios probatórios a demonstrar a suposta incapacidade financeira ou fraude na relação jurídica entre as rés no processo ... -
Acórdão nº 1006665-03.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO — GRATUIDADE DA JUSTIÇA — PAGAMENTO DE TAXA E DE CUSTAS JUDICIAIS — INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO — NÃO DEMONSTRAÇÃO — INDEFERIMENTO — CORREÇÃO.Não demonstrada a incapacidade financeira de pagamento de taxa e de custas judiciais da pessoa jurídica de direito privado, é de rigor o indeferimento da gratuidade da justiça.Recurso não provido.
... DA JUSTIÇA — PAGAMENTO DE TAXA E DE CUSTAS JUDICIAIS — INCAPACIDADE" FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO — NÃO DEMONSTRAÇÃO \xE2"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000024-13.2019.5.02.0374)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTIDADE FILANTRÓPICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probató
... sentido de que, a ré não comprovou sua incapacidade financeira para o pagamento das custas . do processo. . ... si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita a pessoa jurídica que não . comprova sua incapacidade de arcar com o custo ...