Incapacidade jurídica

362007 resultados para Incapacidade jurídica

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1221-52.2019.5.17.0002)

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ DACASA FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAME (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. O benefício da gratuidade da Justiça pode ser...

    ... DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. . DEPÓSITO RECURSAL.  . . ... apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para . arcar com as despesas processuais. No caso, não ...
  • Acórdão Nº 0300229-22.2018.8.24.0159 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS EXECUTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE ENDOSSO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS APOSTAS NO VERSO. PARTE REQUERENTE QUE É CESSIONÁRIA DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE DE FIGURAR COMO PARTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI N. 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS

    ...PARTE REQUERENTE QUE É. CESSIONÁRIA DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE DE FIGURAR COMO PARTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS. ESPECIAIS ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.061697-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Devem ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica quando não comprovada incapacidade financeira para pagar as custas do processo.

    ... enuncia que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2-70.2020.5.23.0141)

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017 . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica,

    ...DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. . . ... apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para . arcar com as despesas processuais. No caso, não ...
  • Acórdão Nº 0021320-29.2016.5.04.0772 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-12-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA . O deferimento do benefício da Assistência Judiciária é cabível ao empregador pessoa física quando comprovada a miserabilidade econômica a que faz referência a Lei nº 1.060/1950 e à pessoa jurídica quando comprovada a incapacidade econômica, o que não ocorre no caso concreto. Agravo de instrumento...

    ...DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. O deferimento do benefício da Assistência Judiciária é cabível ao ... Lei nº 1.060/1950 e à pessoa jurídica quando comprovada a incapacidade econômica, o que não ocorre no caso concreto. Agravo de instrumento ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000061-44.2020.5.06.0331), 25-02-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Ainda que seja lícito à pessoa jurídica requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC/2015), quando desprovida de capacidade financeira para suportar...

    ...PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000766-38.2017.5.02.0720)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca,

    ...JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO ... apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para . arcar com as despesas processuais. No caso, não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000804-75.2014.5.06.0101), 20-05-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Ainda que seja lícito à pessoa jurídica requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC/2015), quando desprovida de capacidade financeira...

    ...PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000933-95.2019.5.06.0201), 10-09-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Ainda que seja lícito à pessoa jurídica requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC/2015), quando desprovida de capacidade financeira...

    ...PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000019-09.2017.5.06.0231), 11-04-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Ainda que seja lícito à pessoa jurídica requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC/2015), quando desprovida de capacidade financeira...

    ...PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001069-50.2019.5.06.0312), 08-10-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Ainda que seja lícito à pessoa jurídica requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC/2015), quando desprovida de capacidade financeira...

    ...PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000640-22.2017.5.06.0161), 19-09-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Ainda que seja lícito à pessoa jurídica requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC/2015), quando desprovida de capacidade financeira...

    ...PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001608-03.2017.5.06.0145), 25-04-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Ainda que seja lícito à pessoa jurídica requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC/2015), quando desprovida de capacidade financeira...

    ...PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000369-96.2018.5.06.0413), 06-02-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Ainda que seja lícito à pessoa jurídica requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC/2015), quando desprovida de capacidade financeira...

    ...PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ...
  • Acórdão nº 0017848-92.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INDEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. A pessoa jurídica pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, situação

    ...CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GRATUIDADE DA. JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ...
  • Acórdão nº 0013751-49.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INDEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. A pessoa jurídica pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e os honorários, situação inocorrente no caso dos...

    ...CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GRATUIDADE DA. JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.006523-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÂO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988, o benefício da assistência jurídica integral e gratuita será concedido aos que...

    ... há qualquer óbice à concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica de direito privado que preencha os requisitos para tanto. Destaca ser ... da assistência judiciária gratuita, desde que comprovem a incapacidade de arcar com as custas processuais em detrimento da manutenção da ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.006523-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÂO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988, o benefício da assistência jurídica integral e gratuita será concedido aos que...

    ... há qualquer óbice à concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica de direito privado que preencha os requisitos para tanto. Destaca ser ... da assistência judiciária gratuita, desde que comprovem a incapacidade de arcar com as custas processuais em detrimento da manutenção da ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100007-06.2020.5.01.0047)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme a diretriz da Súmula nº 463, II, desta...

    ...BENEFÍCIOS DA . JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. . ... sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo. Precedentes. . . ...
  • Acórdão Nº 0020574-21.2015.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 13-11-2017

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO RECEBIDO NA ORIGEM. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. É incabível a concessão do benefício da Justiça Gratuita para pessoa jurídica que não comprove incapacidade econômica. Ausência de recolhimento das custas e do depósito recursal (pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal) implica deserção do recurso ordinário...

    ...DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. É incabível a concessão do benefício da Justiça Gratuita para pessoa jurídica que não comprove incapacidade econômica. Ausência de recolhimento das custas e do depósito recursal ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011438919968150351), 22-10-2020

    PROCESSO Nº: 0001143-89.1996.8.15.0351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA ADVOGADO: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVA

    ... de que, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com ...PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 266-53.2018.5.20.0008)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. SINDICATO-AUTOR - SUBSTITUTO PROCESSUAL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FRAGILIDADE-ECONÔMICA FINANCEIRA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigên

    ... ou jurídica (artigo 896-A da CLT). . . . Presente a ... jurídica, deve comprovar a sua incapacidade financeira para que seja isento de custas . processuais, nos ...
  • Acórdão nº 0011599-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM - PERDAS E DANOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INDEMONSTRADA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. A pessoa jurídica pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e os honorários, situação inocorrente no caso...

    ...PERDAS E DANOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA. JURÍDICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO. DAS DESPESAS PROCESSUAIS ...
  • Acórdão nº 0006952-24.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INDEMONSTRADA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. A pessoa jurídica pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e os honorários, situação inocorrente no caso dos autos, em que a

    ...AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DAS. DESPESAS PROCESSUAIS ...
  • Acórdão nº 0024343-89.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INDEMONSTRADA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. A pessoa jurídica pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e os honorários, situação inocorrente no...

    ...CONTRATOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA. CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ...

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