Incapacidade jurídica

362007 resultados para Incapacidade jurídica

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 633-52.2017.5.05.0195)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - ARTIGO 899, § 10, DA CLT - ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL, MAS NÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA Nº 462 DO...

    ... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA – ENTIDADE FILANTRÓPICA – ARTIGO 899, § ... 10, DA CLT – ... No presente caso, contudo, não restou comprovada a incapacidade econômica da reclamada ... para suportar as despesas ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101960-46.2017.5.01.0035)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADEFILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A isenção de recolhimento de depósito recursal para entidades filantrópicas prevista no artigo 899, § 10

    ... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA ... A isenção de recolhimento de depósito ... Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de ... arcar com o custo econômico do processo. Julgados ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.031270-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017

    EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - ATUAÇÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. 1. Incumbindo ao Relator dirigir e ordenar o processo no tribunal, a ele compete decidir sobre as questões incidentais que lhe são dirigidas por meio de peticionamento das partes (CPC, art. 932,...

    ... gerenciais no liquidante no tm contedo probatrio bastante da incapacidade financeira para pagar custas do processo, que a rigor tm natureza ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1501-04.2015.5.05.0194)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - ARTIGO 899, § 10, DA CLT - ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL, MAS NÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA Nº 462 DO...

    ... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA – ENTIDADE FILANTRÓPICA – ARTIGO 899, § ... 10, DA CLT – ... caso, contudo, não restou comprovada a incapacidade econômica da reclamada para suportar ... as despesas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000616-29.2021.5.06.0201), 16-12-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. Não obstante a tendência atual que é de poder ser concedida também à pessoa jurídica a gratuidade de justiça que for requerida (art. 98 do CPC 2015), a prova da falta

    ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 406-41.2014.5.15.0049)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, no exame da prescrição da pretensão ao dano moral decorrente de doença ocupacional, analisou expressamente os argumentos do reclamante quanto ao agravamento da doença por abuso do poder diretivo do empregador. Transcendência...

    ... MARCO ... INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE" LABORAL ... A causa diz respeito à prescrição da pretensão \xC3" ... Não se apresenta transcendência política, jurídica, econômica ou social ... Agravo de instrumento de que se ...
  • Conselhos em 'quarentena'? Participação e controle social na política urbana na pandemia da COVID-19

    A pandemia da Covid-19 desnudou a face cruel da política urbana no Brasil, revelada na incapacidade histórica de enfrentar os graves problemas estruturais das cidades. Com uma robusta base jurídica e institucional, essa política pública incorporou instâncias de participação e controle social nos três níveisdo governo, atualmente em processo de desmonte na esfera federal. Num contexto de crise...

    ... a face cruel da política urbana no Brasil, revelada na incapacidade histórica de enfrentar os graves problemas estruturais das cidades. Com ma robusta base jurídica e institucional, essa política pública incorporou instâncias de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08151071120194050000), 22-09-2021

    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. PROVA NOVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I - Ação Rescisória movida por Maria Cristina dos Anjos em face da União Federal, com base no artigo 966, V, VII e VIII, do CPC, visando...

    ... " 3) " OBSCURIDADE : AUSÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA". [1] ... Contrarrazões pelo Desprovimento do Recurso no alvitre de ... da decisão, pois não foi provado nos autos a condição da incapacidade da parte autora. O qual manteve todos os termos da sentença de mérito.  ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100045-28.2017.5.01.0207)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo...

    ... a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que não comprova ... sua incapacidade de arcar com o custo ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101735-51.2017.5.01.0059)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADEFILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a isenção de recolhimento de depósito recursal para entidades filantrópicas prevista no artigo 899, § 10º, da CLT, não ...

    ... benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar ... com o custo ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.035984-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PEDIDO NEGADO. DECISÃO MANTIDA.- Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza.- Em se tratando de pedido de assistência judiciária formulado por pessoa jurídica, prevalece o entendimento no sentido de que...

  • Acórdão nº 1.0024.09.727522-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME. 1- Não há que se falar em nulidade de decisão que contém fundamentação suficiente para conhecimento das razões que formaram o convencimento do...

    ... de liquidao extrajudicial no significa, necessariamente, incapacidade financeira para arcar com custas processuais"; que "resta evidente, pois, ...
  • Acórdão nº 1.0024.09.727522-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME. 1- Não há que se falar em nulidade de decisão que contém fundamentação suficiente para conhecimento das razões que formaram o convencimento do...

    ... de liquidao extrajudicial no significa, necessariamente, incapacidade financeira para arcar com custas processuais"; que "resta evidente, pois, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 580-41.2017.5.17.0000)

    AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/2015. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EMENDA À INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA, POR ERRO DE ALVO, ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. ACÓRDÃO DA SDI-1 DO TST QUE NÃO EXAMINOU QUESTÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. O acórdão indicado como rescindendo, prolatado pela Terceira Turma do TST, conquanto não haja conhecido do...

    ... 966, V, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA ... JURÍDICA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. DIREITO A ...
  • Acórdão Nº 0021847-23.2017.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. A gratuidade da justiça está prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e na legislação infraconstitucional, a saber, art. 98 do CPC. No caso dos autos, não restou comprovada a incapacidade financeira da executada pessoa jurídica, devendo ser indeferido o requerimento de concessão da justiça gratuita.

    ... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. A gratuidade da justiça está prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da ... 98 do CPC. No caso dos autos, não restou comprovada a incapacidade financeira da executada pessoa jurídica, devendo ser indeferido o ...
  • Acórdão nº 1.0079.03.113274-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020

    EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO PLEITEADO POR PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - BENEFÍCIO INDEFERIDO. I - O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de sua incapacidade financeira (Súmula

    ... a legtima Hipossuficincia Financeira da empresa e sua incapacidade financeira, notadamente diante da situao excepcionalssima em virtude do ...
  • Acórdão nº 1.0079.03.113274-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020

    EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO PLEITEADO POR PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - BENEFÍCIO INDEFERIDO. I - O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de sua incapacidade financeira (Súmula

    ... a legtima Hipossuficincia Financeira da empresa e sua incapacidade financeira, notadamente diante da situao excepcionalssima em virtude do ...
  • Acórdão nº 1.0145.15.032950-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRODUTO ENTREGUE DIFERENTE DO ADQUIRIDO - FALHA NA PESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO. 1- O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira (Súmula 481 do...

    ... gratuita para a pessoa jurdica depende da demonstrao de incapacidade financeira, conforme jurisprudncia consolidada do colendo Superior ...
  • Acórdão nº 1.0145.15.032950-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRODUTO ENTREGUE DIFERENTE DO ADQUIRIDO - FALHA NA PESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO. 1- O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira (Súmula 481 do...

    ... gratuita para a pessoa jurdica depende da demonstrao de incapacidade financeira, conforme jurisprudncia consolidada do colendo Superior ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1191-37.2014.5.10.0018)

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . PEDIDO DE CANCELAMENTO DE RESERVA DE CRÉDITO. QUESTÃO DECIDIDA NOS AUTOS EM QUE SE EFETIVOU A PENHORA . ...

    ... EFETIVOU A PENHORA ... EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA". EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... S\xC3"ÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA ... AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.021946-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A gratuidade de justiça pode ser concedida para as pessoas jurídicas que declaram não possuir meios para arcar com as despesas do processo e comprovam documentalmente tal hipossuficiência financeira.

  • Acórdão nº 2015/0057347-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não há provas de que o...

    ... incapacidade laborativa decorrente desse fato, o que  ... jurídica"  entre  os  acórdãos  confrontados,  uma  vez  que  as \xC2" ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.255181-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023

    EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - MASSA FALIDA- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O benefício da gratuidade processual pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse, conforme dispõe a Súmula 481 do STJ e nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Conforme entendimento do STJ, a decretação de falência de uma...

    ... STJ, a decretao de falncia de uma pessoa jurdica no presume incapacidade financeira capaz de ensejar a concesso dos benefcios da justia gratuita ...
  • Acórdão nº REsp 809565 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... para recuperação de acidente se enquadra na denominada incapacidade transitória, sem previsão expressa no CC⁄16, mas que encontrava amplo ... o contrário implicaria ofensa ao princípio da segurança jurídica, que possui, entre seus elementos de efetividade, o respeito ao ato ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76-20.2010.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
    ... COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO AFASTADA. Na linha dos precedentes desta Corte, a concessão ... justiça ao empregador depende de prova inequívoca de sua incapacidade econômica por graves dificuldades financeiras. Precedentes. No caso em ...

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