Incapacidade jurídica

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DEEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N.7.873/2012. TESE DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VALOR A SERREPARADO NOS TERMOS DO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DO REQUISITOOBJETIVO DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 1.º, INCISO XV, DO DECRETOPRESIDENCIAL....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADAE DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FIANCIERA. 1- Conforme jurisprudência do STJ, a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na exceção de pré-executividade é o...

PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. As pretensões relacionadas com as sequelas decorrentes de doença ocupacional - por lei equiparada a acidente do trabalho - têm seu dies a quo, para fins prescricionais, coincidente com a data da ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho. 2. Por se...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.- Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.- Não demonstrada a incapacidade financeira da pessoa jurídica, o

EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.- Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.- Não demonstrada a incapacidade financeira da pessoa jurídica, o

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. PEDIDO DEJUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA (DEVEDORA PRINCIPAL). FALTA DECOMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOAS FÍSICAS(SÓCIOS/GARANTIDORES). PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. PEDIDO DE DIFERIMENTODAS CUSTAS. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DOAGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO BELO - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.1. A pessoa jurídica faz jus à gratuidade desde que efetivamente demonstrada sua incapacidade financeira.2. Demonstrada a situação de défice orçamenta

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃODE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAISE MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoajurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - FINALIDADE ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE.1. A Súmula 481 do STJ dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE.1. A Súmula 481 do STJ dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O benefício da gratuidade da Justiça...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos tem direito à justiça gratuita, desde que demonstre a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.2. Ausente

EMENTA AUSÊNCIA DE PREPARO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. O benefício da Justiça Gratuita é cabível à pessoa jurídica comprovada a dificuldade financeira e incapacidade econômica, o que não restou demonstrado pelas nos autos pela ré.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. O benefício da Justiça Gratuita é cabível à pessoa jurídica comprovada a dificuldade financeira e incapacidade econômica, o que não restou demonstrado pelas nos autos pela ré.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Ainda que seja lícito à pessoa jurídica requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC/2015), quando desprovida de capacidade financeira para suportar...

RECURSO ORDINÁRIO - PESSOA JURÍDICA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA - NÃO CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO - CONFIGURAÇÃO - Ainda que seja lícito à pessoa jurídica requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC), quando desprovida de capacidade financeira...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA - NULIDADE DA SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL - PARTE NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO DA EXORDIAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - SÚMULA N° 240 STJ - SENTENÇA CASSADA. I - Para a concessão do benefício da gratuidade da

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não se aplica quando a gratuidade de justiça é pleiteada por pessoa jurídica.Eventual dificuldade financeira é...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não se aplica quando a gratuidade de justiça é pleiteada por pessoa jurídica.Eventual dificuldade financeira é...