incapacidade laborativa
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos ... c) a que não produza incapacidade laborativa; ... d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de ...
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... ou daqueles concedidos em razo do grau de incidncia de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poder ser ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa ... § 2º Até que seja elaborada a lista de doenças ou afecções a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa ... § 1º Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa ...
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Em vigor
Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
... 2 - Quanto natureza, a dependncia compreender a incapacidade para o trabalho, para a deambulao, para a higiene pessoal e para a prpria ... no poder ser reduzido em razo de eventual aquisio de capacidade laborativa ou de reduo de incapacidade para o trabalho, ocorridas aps a sua concesso ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de ... concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa" decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remuneraç\xC3" ...
- Incapacidade Laborativa
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LEI ORDINÁRIA Nº 9732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, da Lei 9.317, de 5 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
... , e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. PERÍCIA INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXPOSIÇÃO A RUÍDOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. I - Na hipótese, modificar a premissa de inexistência de nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo autor e a moléstia incapacitante, bem como que
... , está autorizado a reconhecer a incapacidade" laborativa ... ou afastar o nexo causal, com base\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ários meios indispensáveis de manutenção por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de ... ícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho correspondente à aplicação ...
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Acórdão nº 2014/0283189-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
... INCAPACIDADE LABORATIVA. REEXAME DE PROVAS. ... SÚMULA 7 DO STJ. ... -
Acórdão nº 2016/0237268-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. REFORMA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO...
... INCAPACIDADE LABORATIVA PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatória dos autos, assentou não estar comprovada a incapacidade laborativa do segurado. In verbis: "O bem elaborado laudo pericial ...
... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ. ... INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0037867-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MOLÉSTIA E INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. O Tribunal Regional, com base na análise acurada das provas dos autos, consignou a ...
... AUXÍLIO-ACIDENTE. ... MOLÉSTIA E INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. ... -
Acórdão nº 2016/0054244-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DO OLFATO E DO PALADAR PELA INALAÇÃO DE AGENTES QUÍMICOS. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos,
... AGENTES QUÍMICOS. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENEFÍCIO ... ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. ... CONCLUSÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ... ENTENDIMENTO ... pela incapacidade laborativa" fundado no conjunto probatório ... produzido nos autos e\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0227718-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA QUANDO DE SEU INGRESSO NO RGPS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso, o Tribunal...
... PELA PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CAPACIDADE ... LABORATIVA. ... incapacidade ... laborativa, ... demandaria ... necessário ...
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Acórdão nº 2014/0176662-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. FILIAÇÃO AO RGPS POSTERIOR À INCAPACIDADE LABORATIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal...
... POSTERIOR À INCAPACIDADE LABORATIVA. REEXAME DO ... -
Acórdão nº 2014/0087567-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E ...
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Acórdão nº 2016/0082583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias
... PREVIDENCIÁRIO. ... AUXÍLIO-ACIDENTE. ... INCAPACIDADE ... LABORATIVA ... RECONHECIDA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS, CONFORME CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa,
... probatórias da causa, concluiu que a incapacidade laborativa atingiu a parte ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que, "conforme laudo pericial, a incapacidade laborativa iniciou-se anteriormente ao ingresso da parte autora ao regime ...
... concluiu que, "conforme laudo pericial, a incapacidade laborativa iniciou-se ...