incapacidade parcial e permanente
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Acórdão nº 1.0000.20.564895-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA FUNÇÃO DE MOTOCICLISTA. INEXISTENCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. - Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que o benefício auxílio-acidente possa ser concedido imprescindível a co-existência dos seguintes requisitos: (i)...
... Arguiu que no haveria provas da incapacidade para o trabalho alegada pelo autor. Defendeu que ... dirias, o que implica em reduo permanente da capacidade para o exerccio da funo de ... de acidente de trabalho houve diminuio parcial e permanente para o exerccio das atividades ... -
Acórdão nº 1.0000.20.564895-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA FUNÇÃO DE MOTOCICLISTA. INEXISTENCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. - Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que o benefício auxílio-acidente possa ser concedido imprescindível a co-existência dos seguintes requisitos: (i)...
... Arguiu que no haveria provas da incapacidade para o trabalho alegada pelo autor. Defendeu que ... dirias, o que implica em reduo permanente da capacidade para o exerccio da funo de ... de acidente de trabalho houve diminuio parcial e permanente para o exerccio das atividades ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10959-21.2020.5.15.0023)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. DECISÃO REGIONAL QUE ESTABELECE LIMITAÇÃO DA PENSÃO À IDADE DE 76,3 . PRETENSÃO DO RECORRENTE , DE LIMITAÇÃO AOS 65 ANOS, CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO...
... PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. DECISÃO REGIONAL QUE ... -
Processo nº 0011939-25.2012.8.19.0204 de Décima Sexta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... VITALÍCIA EM FUNÇÃO DA INCAPACIDADE" PARCIAL PERMANENTE. PROCEDÊNCIA ... PARCIAL\xC2" ...
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Processo nº 0217347-69.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... AUTOMOBILÍSTICO. INCAPACIDADE PARCIAL ... debilidade permanente da função locomotora do membro inferior ...
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Processo nº 0012943-93.2014.8.19.0021 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... ÇA DE SEGURO DPVAT. Incapacidade parcial ... invalidez permanente ...
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Processo nº 0435332-04.2013.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... Manutenção. ... Incapacidade ... laborativa ... exercida. Incapacidade parcial permanente. Incidência ...
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Acórdão Nº 0303525-54.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. AUTOR NÃO APRESENTA REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RECEBER OS BENEFÍCIOS REQUERIDO. AUTOR COM INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES SOCIAIS NÃO PODEM COMPELIR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS. TESES NÃO ACOLHIDAS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA EM LAUDO...
... sustentando, em sntese, a ausncia de incapacidade da autora e, subsidiariamente, a fixao de ... , verifica-se que a autora estava e est parcial e permanentemente incapacitada para sua atividade ... Com efeito, verificada a incapacidade permanente da autora para o exerccio de suas atividades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00014291220178250009), 12-02-2020
PROCESSO Nº: 0001429-12.2017.8.25.0009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L. J. S. S. ADVOGADO: Alexandre De Andrade Santos REPRESENTANTE(PAIS): ANA CARLA SILVA DE SANTANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). DEFICIENTE. MENOR. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA
... incapacidade da menor, argumentando que ela possui cegueira no ... -se pela existência de incapacidade parcial e permanente ... À vista desses elementos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019293820184059999), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001929-38.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA RAMOS PINTO ADVOGADO: Narciso Lopes Da Costa Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA PROCESSUAL...
... vez que não apreciou o fato de a incapacidade ser apenas parcial ... Contrarrazões não ... estava consignada incapacidade total e permanente, quando a rigor apontou apenas incapacidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001078-40.2013.5.06.0015), 05-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INCAPACIDADE PARCIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO CARACTERIZADA. PENSÃO INDEVIDA. Da interpretação dos arts. 949 e 450 do CC, que disciplinam o direito à indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, verifica-se que o legislador estipulou a obrigação de pagamento de pensão somente para aqueles casos em que o empregado apresentar, como decorrên
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Acórdão nº 1.0342.12.008600-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - OBSERVÂNCIA DOS RISCOS PREDETERMINADOS - COBERTURA - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) - ARTIGOS 11 E 12 DA CIRCULAR Nº 302/2005 - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - COMPROVADA - LAUDO PERICIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TABELA DA SUSEP - VALOR PROPORCIONAL - VALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.- O contrato de seguro é um acordo de...
... sobre a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente. Sustenta que a z do apelado permanente parcial por acidente, tendo a percia apurado reduo ... apenas quando restar demonstrada a incapacidade total ou parcial de um membro ou rgo por leso ... -
Acórdão nº 1.0342.12.008600-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - OBSERVÂNCIA DOS RISCOS PREDETERMINADOS - COBERTURA - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) - ARTIGOS 11 E 12 DA CIRCULAR Nº 302/2005 - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - COMPROVADA - LAUDO PERICIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TABELA DA SUSEP - VALOR PROPORCIONAL - VALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.- O contrato de seguro é um acordo de...
... sobre a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente. Sustenta que a z do apelado permanente parcial por acidente, tendo a percia apurado reduo ... apenas quando restar demonstrada a incapacidade total ou parcial de um membro ou rgo por leso ... -
Processo nº 0006599-43.2013.8.19.0050 de Décima Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... PERICIAL CONCLUI A INCAPACIDADE ... resultou em invalidez permanente ... , em caso de invalidez parcial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011718420188150211), 23-11-2021
PJE 0801171-84.2018.8.15.0211 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA EM MOMENTO POSTERIOR À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. 1. Apelação interposta por FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em face de sentença que julgou improcedente o pedido, consistente no restabelecimento de auxílio-doença, cessado administrativamente em 2
... , a controvérsia gira em torno da incapacidade da parte autora (agricultor), sendo certo que a ... reconhece a presença de incapacidade parcial e permanente, para realizar atividades que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159500-72.2007.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E DA SENTENÇA. O apelo não prospera, pois o art. 896, §6º, da CLT condiciona a admissibilidade da revista, em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, e/ou de inequívoca violação direta e literal de...
... , a reclamante permaneceu com incapacidade laboral do tipo parcial e permanente para as ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001057-44.2014.5.06.0172), 09-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO QUE O RECLAMANTE EXERCIA AO TEMPO DO INFORTÚNIO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Os arts. 949 e 950 do Código Civil disciplinam a matéria, ao dispor: "Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença,...
... ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO QUE O ... -
Processo nº 1022715-28.2011.8.19.0002 de Décima Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
... DE VEÍCULO QUE RESULTOU EM INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. APLICAÇÃO DA LEI ...
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Acordao N° 1321614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito civil. Seguro de vida. Cobertura. Acidente. Incapacidade parcial. I - constatada a incapacidade permanente parcial, o segurado tem direito à indenização de acordo com o grau de invalidez. Ii - deu-se parcial provimento ao recurso.
... COBERTURA. ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL ... I – Constatada a incapacidade ... ção securitária por invalidez permanente total por acidente, todavia seu pedido ... foi ... -
Acordão da , 21-03-2023
PREVIDENCIÃRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. BENEFÃCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA DEFICIENTE. ART. 20, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.742/93. DISTINÇÃO QUANTO AO GRAU DA DEFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE O INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÃCIO. PRECEDENTES DO
... incapacidade é parcial e permanente. Ocorre que o caso da ... -
Acórdão Nº 0000284-62.2012.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DA EXEQUENTE. Situação em que o título executivo deferiu o pensionamento mensal de forma vitalícia, cabendo ao executado comprovar a alteração na situação do estado de saúde da exequente. Assim, não comprovado o retorno da capacidade laboral plena da...
... , mas, ao contrário, reconhecida a incapacidade laboral parcial permanente, persiste a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001502-45.2017.5.02.0465)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA POSTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. INTERRUPÇÃO DO FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL E QUINQUENAL PELO...
... INCAPACIDADE LABORATIVA POSTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA ... PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA ... -
Processo nº 0005731-37.2012.8.19.0006 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 29 de Marzo de 2017
... onal permanente ... médico concluindo pela incapacidade parcial ...
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Processo nº 0240036-44.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Contrato de Seguro de Vida Coletivo. Pedido de Cobrança de Indenização Securitária. Autora Apresenta Diagnóstico de Discopatias Lombares e Queixa de Persistência de Dores Lombares Percebendo Aposentadoria por Invalidez (inss). Sentença de Improcedência Do Pedido. Recurso Da Autora Visando À Reforma Integral Do Julgado. 1) a Autora É Beneficiária de Contrato de...
... onal permanente ... médico concluindo pela incapacidade parcial ...