incapacidade parcial e permanente
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-661-11.2010.5.10.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSÃO VITALÍCIA. O Regional, instância soberana na análise de matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, assentou que há nexo concausal entre o labor e a doença; que não foram tomadas medidas de segurança adequadas e eficazes para dificultar a ocorrência de lesões; que o dano, o nexo de
... estão evidenciados e que há incapacidade parcial e permanente do reclamante para o labor ... -
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... foram contratadas com risco, integral ou parcial, da União ou dos Fundos Constitucionais de ... legais e áreas de preservação permanente, bem como sua averbação no respectivo Cartório ... autorizada, nos casos de comprovada incapacidade de pagamento do mutuário, a renegociação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001649-63.2017.5.06.0017), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INCAPACIDADE PARCIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO CARACTERIZADA. PENSÃO INDEVIDA. Da interpretação dos arts. 949 e 450 do CC, que disciplinam o direito à indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, verifica-se que o legislador estipulou a obrigação de pagamento de pensão somente para aqueles casos em que o empregado apresentar, como decorrê
... INCAPACIDADE PARCIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12300-69.2008.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57685-09.2006.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... , c) que teve reduzida de forma permanente sua capacidade laboral, d) que a Emplavi não ... , e) que o laudo pericial certifica a incapacidade total do empregado "para atividades que requeiram ... lesão resulta na incapacidade permanente parcial, podendo ser reaproveitado em outra função. Se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001719-28.2017.5.06.0002), 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE CARACTERIZADA. PENSÃO DEVIDA. Da interpretação dos arts. 949 e 950 do CC, que disciplinam o direito à indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, verifica-se que o legislador estipulou a obrigação de pagamento de pensão somente para aqueles casos em que o empregado apresentar, como decorrência do infortúnio,
... INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE CARACTERIZADA. PENSÃO DEVIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185440-24.2006.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PENSÃO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O 15º Tribunal Regional, respaldado no laudo pericial, atestou que o acidente do trabalho provocou sequelas e incapacidade parcial permanente ao reclamante, razão pela qual deferiu pensão mensal ao autor. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à...
... do trabalho provocou sequelas e incapacidade parcial permanente ao reclamante, razão pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1352-43.2010.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência firmada pela SBDI-I estabelece que, aos acidentes ocorridos posteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da qual foi definida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tais demandas, a prescrição incidente é a prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição...
... PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO EM GERAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34800-83.2007.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... atuou apenas como concausa para a incapacidade laborativa do Reclamante. Dessarte, conquanto o breiro apresente uma incapacidade parcial e permanente para o ofício que exercia, o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 251-13.2010.5.15.0135) 04-04-2018
... INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE ... CONFIGURAÇÃO ... 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43900-73.2006.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO Da leitura do acórdão regional, extrai-se que o Autor deixou de comprovar a alegada incapacidade para o trabalho, seja parcial ou total, seja temporária ou permanente. Nesse cenário, incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... Autor deixou de comprovar a alegada incapacidade para o trabalho, seja parcial ou total, seja orária ou permanente. Nesse cenário, incide a Súmula nº 126 do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37200-77.2006.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO - COMPENSAÇÃO. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, ainda que decorrente de Acordo Coletivo de Trabalho e firmada na assistência do Sindicato, implica a quitação exclusivamente das parcelas e dos
... agravamento de doenças, e que houve incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Assim, para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63800-11.2006.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional é no sentido de que a moléstia desenvolvida pela reclamante guarda relação de concausalidade com as atividades profissionais por ela exercidas. Nesse contexto, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula nº 378, II, in fine, do TST. 2. DANO MORAL. Tendo o...
... que a reclamante apresenta incapacidade parcial e permanente com nexo de causalidade e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32900-77.2008.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ça do trabalho, que culminaram com a incapacidade parcial e permanente da autora), caracteriza-se o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000895-46.2018.5.02.0255)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DE DANOS MORAIS - CONTAMINAÇÃO POR HEXACLOROBENZENO - RECURSO ORDINÁRIO - EFEITO DEVOLUTIVO EM...
... HEXACLOROBENZENO - INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE – CARACTERIZAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... inclusive em decorrência de liquidação parcial ou total do investimento pelos fundos, sociedades ... do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique; ... ) o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão 'Sociedade Individual de ... nas dependências de forma não permanente, variável ou para participação em reuniões ou ... § 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005231220188172110), 17-08-2021
PJE 0000523-12.2018.8.17.2110 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. APLICAÇÃO. SÚMULA 111/STJ. OBSERVÂNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, concedendo o pedido de...
... - INSS em face de acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, apenas para ... a quem não possui comprovada incapacidade total, por violação ao art. 42 da Lei n.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-150100-36.2008.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... únio ocorrido e a constatação da incapacidade da Reclamante para o trabalho, sendo devido o ... considerou a incapacidade definitiva e parcial da Reclamante, a redução da capacidade ... A incapacidade permanente e parcial foi constatada pelo perito judicial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1121-83.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... em tela, o Reclamante não sofreu incapacidade total permanente - o que eventualmente poderia ... A incapacidade foi parcial, permanente e definitiva no percentual de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65300-42.2007.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante, é aplicável, à hipótese, os arts. 794 da CLT e 249, §2º, do CPC, rejeitando-se, portanto, a preliminar. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. PAIR. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA.
... ão indenizatória resulta da invalidez (parcial ou total) por doença ocupacional, envolvendo a ... incapacidade permanente e parcial atestada por laudo pericial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-621-06.2011.5.15.0119 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... anos e cinco meses, não apresentou incapacidade laborativa não tendo sido afastado pelo INSS, ... não haver incapacidade temporária ou permanente, parcial ou total, para as funções ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141400-21.2007.5.05.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... /ou doença ocupacional acarretarem a incapacidade, total ou parcial, para o ofício ou profissão, ... mensal), basta a prova da incapacidade permanente, total ou parcial, para o ofício ou profissão, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país estrangeiro; ... ídos os autos, para que, em caso de incapacidade definitiva, seja o desertor sem estabilidade ... CAPÍTULO IX Da correição parcial ... Casos de correição parcial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-32.2008.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, e não a data do acidente de trabalho ... ção do laudo pericial de incapacidade parcial e permanente para o trabalho, nesse percentual ...