incapacidade parcial e permanente
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2207-64.2011.5.01.0282)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.105/2015 (NCPC). RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL - LER/DORT - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE - CARACTERIZAÇÃO . Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo
... – LER/DORT - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE – CARACTERIZAÇÃO ... a tabela da SUSEP, o percentual de incapacidade é de 17,5% (calculado como leve ... -
Acórdão nº 1.0388.12.002604-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CEGUEIRA DE UM OLHO - NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE DESENVOLVIDA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CABIMENTO.1 - Preenchidos os requisitos legais, cabível a concessão de auxílio-acidente, a ser pago desde a cessação do auxílio-doença anteriormente concedido.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio nº 5 - Acordo ... ou similares, instaladas em caráter permanente" ... § 5º O alfandegamento de que trata o \xC2" ... fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 2362-60.2012.5.02.0361)
AGRAVO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU EM INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO OBREIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual...
... ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU EM INCAPACIDADE ... PARCIAL E PERMANENTE DO OBREIRO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001197-27.2018.5.02.0465)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC e em observância ao princípio da economia processual, deixa-se de analisar a preliminar, em face da possibilidade de julgamento do
... DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO ... -
Processo nº 0014431-19.2014.8.19.0204 de Segunda Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... no ano de 2012. Incapacidade" parcial ... permanente. Prova pericial\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000275-36.2016.5.06.0182), 14-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. Do sopesamento dos elementos de convicção presentes nos fólios processuais, é possível concluir que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho, do qual resultou sua incapacidade parcial e permanente para o labor, tendo a empregadora descumprido o dever constitucional de promover a redução dos riscos no...
... de trabalho, do qual resultou sua incapacidade parcial e permanente para o labor, tendo a ... -
Acórdão nº 1.0309.14.002416-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA NÃO COMPROVADA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - NÃO SUBMISSÃO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º, II, DO CPC/201
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Acórdão nº 1.0309.14.002416-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA NÃO COMPROVADA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - NÃO SUBMISSÃO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º, II, DO CPC/201
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Acórdão nº 1.0702.13.004599-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA NÃO COMPROVADA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - NÃO SUBMISSÃO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO
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Acórdão nº 1.0702.13.004599-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA NÃO COMPROVADA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - NÃO SUBMISSÃO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO
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Acordão da , 08-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada contra a União objetivando declaração de nulidade do ato administrativo que licenciou o autor das fileiras...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004466220168151161), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0000446-62.2016.8.15.1161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO HERMINO DA SILVA ADVOGADO: Mayara Campos De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE...
... que acomete a autora lhe acarreta incapacidade parcial e permanente, o que não dá direito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92200-57.2007.5.15.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... sofrido pelo reclamante resultou em incapacidade parcial e permanente para o trabalho, a qual, ...
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Acórdão nº 0515240-61.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... ACIDENTE ... DE VEÍCULO. LESÃO. INCAPACIDADE ... PARCIAL PERMANENTE. DPVAT ... INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265140-42.2005.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO E INDENIZAÇÃO. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que havia nexo de causalidade entre o acidente sofrido pela reclamante e as condições adversas nas quais ela executava suas atividades, havendo incapacidade parcial e permanente da função laborativa, uma...
... executava suas atividades, havendo incapacidade parcial e permanente da função laborativa, uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066703920214058300), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0806670-39.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARIA DIVINA NUNES BORGES ADVOGADO: Nelson Daciano Alves Quintão Incenso Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros
... A autora alega que o auxílio por incapacidade temporária deve ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, pois não mais tem condições de exercer a sua ... de dor lombar", causando-lhe incapacidade parcial permanente para o exercício de atividades que ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no ... -se de infração continuada ou permanente", praticada em território de duas ou mais jurisdi\xC3" ... 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto ...
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Processo nº 0246399-42.2016.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... – SEGURO DPVAT – INCAPACIDADE ... DE DECLARAÇÃO – PARCIAL PROVIMENTO AO ... RECURSO. ... ocasionou a sua invalidez permanente. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000259-16.2020.5.06.0191), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Do sopesamento dos elementos de convicção presentes nos fólios processuais, é possível concluir que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho, do qual resultou sua incapacidade parcial e permanente para o labor com manuseio de peso e esforço físico permanente, tendo a empregadora descumprido o dever...
... de trabalho, do qual resultou sua incapacidade parcial e permanente para o labor com manuseio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000112-87.2013.5.06.0141), 27-01-2016
EMENTA: DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). AGRAVAMENTO DE ENFERMIDADE DO EMPREGADO POR FORÇA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Comprovado o agravamento da moléstia crônica do autor - artrose das mãos e joelhos - em razão das atividades desempenhadas como "ajudante de entrega", vez que a empresa exigia esforços...
... REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. ... previdenciário), o que resultou na incapacidade parcial e permanente ao trabalho constatada por ... -
Acórdão nº 1.0512.13.009203-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SEGURADO OBRIGATÓRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - LAUDO MÉDICO PERICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA.O benefício auxílio-doença é devido ao segurado obrigatório cujo estado clínico revelado pelo laudo médico pericial é de incapacidade parcial permanente para a atividade laborativa que vinha sendo exercida. A correção monetária de dívidas previdenciárias do Regime Geral de Previdência...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000438-57.2019.5.06.0005), 09-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. PENSIONAMENTO. Sabe-se que a indenização por danos materiais, decorrentes de acidente de trabalho, compreende os danos emergentes, os lucros cessantes e a pensão, nos moldes preceituados nos artigos 949 e 950 do Código Civil. Os danos emergentes representam o prejuízo, efetivo e imediato, de cunho patrimonial, sofrido...
... INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. PENSIONAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-38.2006.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA PARCIAL". Incólumes os arts. 7º, XXVIII, da Constituiç\xC3" ... -se incapaz de maneira parcial e permanente para o trabalho. Resaltou que o pensionamento sal, envolvendo incapacidade parcial, é fixado de forma proporcional, na ...