incapacidade parcial e permanente
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Acórdão Nº 0310279-16.2016.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DILIGÊNCIA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. RETORNO DOS AUTOS PARA ESTE TRIBUNAL. SEGURADA ACOMETIDA DE DOR NA REGIÃO LOMBAR BAIXA. INSUCESSO DO TRATAMENTO CONSERVADOR. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AFASTAMENTO LABORAL DURANTE O PERÍODO. LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA ASSERTIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE, FOI OMISSO QUANTO À
... autos farta documentao que comprovaa incapacidade atual da segurada e"inflamam a hiptese apontada ... molstia que impossibilita o laborde forma parcial e permanente para o auxlio-acidente,ou de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010490720204058103), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0801049-07.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JULIETA ARAUJO BRITO ADVOGADO: Marcilio Lelis Prata RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. DEFICIENTE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE NÃO...
... versão espúria de benefício por incapacidade voltado àqueles que não contribuíram para a ... Afirma que nos casos de incapacidade parcial permanente, existe programa próprio de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0437271-48.2015.8.19.0001 (Cível), 08-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUEDA NAS ESCADARIAS DO METRÔ EM RAZÃO DE PISO ESCORREGADIO QUE OCASIONOU FRATURA TRANSVERSAL NA PATELA ESQUERDA. LAUDO PERICIAL MÉDICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A FRATURA E O ACIDENTE NARRADO NA INICIAL E DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA DO AUTOR PELO PERÍODO DE 06
... E DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL ... TEMPORÁRIA DO AUTOR PELO PERÍODO DE ... INCAPACIDADE PARCIAL" PERMANENTE NO ... PERCENTUAL DE 10% E DE DANO EST\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020457-26.2018.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-10-2021
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. ITENS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. DOENÇA OCUPACIONAL . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PENSÃO VITALÍCIA. NO caso, ainda que se considere a experiência profissional da reclamante, bem como a entrega e a utilização de EPI's, não restou demonstrado nos autos qualquer tipo de fiscalização patronal quanto à observação ou aplicação efetiva das normas de segurança e...
... ência de enfermidade ocupacional, incapacidade parcial e permanente da funcionalidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000703-74.2019.5.06.0000), 27-01-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA IMOTIVADA DE TRABALHADOR DOENTE. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. À luz da prova documental pré-constituída, evidencia-se que, no curso do liame empregatício mantido entre as partes litigantes, o impetrante foi acometido de grave doença profissional (LER/DORT) decorrente das atividades por ele exercidas em favor do litisconsorte passivo, havendo diversos exames e...
... incapacidade parcial e permanente do trabalhador para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000738-85.2017.5.06.0232), 13-12-2018
DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL E CONCAUSAL. CULPA DO RÉU EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM BEM FIXADO. HORAS DE PERCURSO. LOCAL DE FÁCIL ACESSO. I. Se os elementos de cognição são suficientes à certeza de que o trabalho repetitivo em condições inadequadas, se não foi a causa...
... II. Comprovada a incapacidade permanente e parcial da Autora, é de ser ... -
Acórdão Nº 0304903-38.2015.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
... , apontando inexistncia de incapacidade. Defendeu, outrossim,que o julgador extrapolou ... daincapacidade laborativa total e permanente, da ocorrncia doacidentede trabalhoe do nexo de ... depende da constatao de incapacidade parcial e permanenterelacionada ao trabalho desempenhado ...
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Acórdão nº 1.0382.12.007066-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - COMPROVAÇÃO - CONTINGÊNCIA COBERTA - LAUDO PERICIAL - TABELA DA SUSEP - VALOR PROPORCIONAL - EFEITO DEVOLUTIVO - APLICAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS. O contrato de seguro é um acordo de vontades do qual decorre para o segurado, terceiro ou beneficiário, a obrigação de pagar uma remuneração - prêmio
... S/A, em que a autora, denunciando incapacidade laboral total e permanente causada por acidente, ... Afirma que nas hipteses de leso parcial, como ocorre no caso em anlise, a indenizao ... -
Acórdão Nº 0300425-50.2016.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADO ACOMETIDO DE DOENÇA INCAPACITANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARGUMENTO DE INADEQUAÇÃO AO EVENTO INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA - IFPD. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. MANIFESTA...
... INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. MANIFESTA ABUSIVIDADE DA ... -
Processo nº 0152443-45.2011.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
... incapacidade" total permanente de 100% para a\xC2" ... acidente. Incapacidade Parcial Permanente para ...
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Acórdão Nº 0600468-48.2014.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
... Afirmaram que inexiste prova da incapacidade do autore, portanto, no h se falar em penso ... antes do acidente, por incapacidade parcial permanente,e que essareduo da eficincia de seu ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 119-42.2013.5.02.0254) 15-08-2018
... PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO QUE ...
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Acórdão nº 1.0702.15.080542-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES - PRESCRIÇÃO - CDC - APLICABILIDADE - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO - DEVIDA - REFORMA. O contrato de seguro, típico de adesão, deve ser interpretado, em caso de dúvida, no interesse do segurado e dos beneficiários. Não se exime do pagamento da cobertura a seguradora que firmou o contrato com...
... demonstrada a invalidez funcional permanente da autora, a pretenso autoral foi julgada ... a apelada, por sua vez, que a invalidez parcial e permanente por doena no constitui a espcie ... causadora da invalidez resultar incapacidade funcional do contratante para todos os atos de ... -
Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REFORMA. SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS IN RE IPSA QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0269422-51.2015.8.19.0001 (Criminal), 19-06-2019
AÇÃO INDENIZATÓRIA ¿ ACIDENTE COM CRIANÇA EM ESCOLA MUNICIPAL ¿ AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO DEDO ¿ PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CARACTERIZADOS ¿ AJUSTE NAS VERBAS INDENIZATÓRIAS FIXADAS PELO JUÍZO SINGULAR ¿ MAJORAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS ¿ Ação indenizatória ajuizada por criança, que sofreu acidente quando praticava atividade esportiva nas dependências de escola...
... Pensão ... vitalícia. Incapacidade parcial permanente. Majoração das verbas ... -
Acórdão nº 1.0338.11.005027-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO-DPVAT - ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ APURADO - FALECIMENTO DA SEGURADA NO CURSO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS (FILHOS) COMO SUCESSORES NO PROCESSO - ART. 4º DA LEI 6.194/74 - RESGUARDO DA COTA PARTE DO...
... da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO APELAO. DESA. MNICA LIBNIO ROCHA ... esse que gerara a ela debilidade permanente de ambos os membros inferiores. Assim, juntando ... -
Processo nº 0012951-89.2013.8.19.0026 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
Ementa: ¿apelação Cível. Direito Civil e Do Consumidor. Seguro de Vida Em Grupo Contratado por Empregador. Ação Indenizatória, Em que Objetiva a Autora Indenização por Invalidez Permanente Total/parcial por Acidente, Ou, Subsidiariamente, por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença. Na Espécie, O Laudo Pericial Constante Dos Autos Apontou Possuir a Recorrente Incapacidade Total Permanente
... invalidez permanente total/parcial por acidente, ou, ... possuir a recorrente incapacidade ... total permanente para a função que ... -
Acórdão Nº 0300215-75.2017.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA O TRABALHO. CARGO ...
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Acórdão nº 1.0283.14.000870-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CRITÉRIOS - PRESENÇA DE REQUISITOS - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - OFÍCIO HABITUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - INPC - MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RETORNO AO TRABALHO -
... primeiramente, a ausncia de incapacidade definitiva e profissional do recorrido ... Se a recuperao for considerada parcial o auxlio doena cessar, j que para a percepo deste ... POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NO DEMONSTRADA - PRINCPIO DA FUNGIBILIDADE - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044848220194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804484-82.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ANTONIO ROCHA DE LACERDA ADVOGADO: Cleidísio Henrique Da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL....
... ção do INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para conceder o ... que o particular remanesce com uma incapacidade parcial que inviabiliza seu retorno à sua ... concluiu pela incapacidade parcial e permanente, sendo o caso de auxílio-acidente. Questiona ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 249-41.2017.5.05.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, §
... de trabalho não está limitado à incapacidade total, abrangendo também a ... dade parcial, a qual foi confessada pela empresa. A Corte ... a incapacidade parcial, exige que seja permanente, o que não foi o ... caso dos autos. O ... -
Acórdão nº 1.0338.13.003582-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - COISA JULGADA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - APLICABILIDADE - SALÁRIO MÍNIMO - DATA DO SINISTRO. É inadmissível o recurso que se propõe a rediscutir matérias já analisadas e julgadas no processo, sob pena de violação à coisa julgada. A indenização do seguro obrigatório (DPVA
... da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS PARCIALMENTE O ... DE COBRANA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 206, 3, INCISO ... o segurado teve cincia inequvoca da incapacidade laboral". ( ... ) (TJMG - Apelao Cvel ... -
Acórdão nº 1.0338.13.003582-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - COISA JULGADA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - APLICABILIDADE - SALÁRIO MÍNIMO - DATA DO SINISTRO. É inadmissível o recurso que se propõe a rediscutir matérias já analisadas e julgadas no processo, sob pena de violação à coisa julgada. A indenização do seguro obrigatório (DPVA
... da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS PARCIALMENTE O ... DE COBRANA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 206, 3, INCISO ... o segurado teve cincia inequvoca da incapacidade laboral". ( ... ) (TJMG - Apelao Cvel ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90800-88.2007.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... constatado que a doença causou incapacidade parcial e permanente. Nessa situação, a culpa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90800-88.2007.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... constatado que a doença causou incapacidade parcial e permanente. Nessa situação, a culpa ...