incapacidade parcial permanente

225246 resultados para incapacidade parcial permanente

  • Acórdão nº 2009/0228628-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LER/DORT E DISACUSIA. LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Depreende-se do inteiro teor do acórdão recorrido que a questão posta em debate foi inteiramente discutida e decidida pelo Tribunal a quo, com fundamento de que não houve comprovação, pelo laudo pericial, do...

    ...NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ... nexo de causalidade e das incapacidades parcial e permanente. . 2. A pretensão de reforma do ...
  • Processo nº 0002692-81.2007.8.19.0014 de Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018

    Ementa: Direito Civil. Ação Indenizatória. Acidente Grave Causado por Preposto de Empresa. Vítimas No Evento. a Hipótese Versa sobre Relação Albergada Pelo Instituto Da Responsabilidade Extracontratual Ou Aquiliana Subjetiva, Nos Exatos Termos Do Art. 927, Caput C/c Art. 186 Do Código Civil. a Responsabilidade Subjetiva Consiste No Dever Imposto a Alguém de Indenizar Outrem, por Ter Agido, O...

    ...  laborativa  total  ou  parcial . ...  da  capacidade  laboral  permanente,  como . ...pelo  perito  judicial  de  incapacidade  parcial  permanente . ...
  • Acordão da , 14-11-2022

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE. REEXAME. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de indenização a título de danos material, moral e estético, bem como ao pensionamento em decorrência de incapacidade permanente. Na...

    ...ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE. REEXAME. NÃO CABIMENTO. ...incapacidade parcial permanente do membro uma evolução do quadro. ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país estrangeiro;. b) pelo ...ídos os autos, para que, em caso de incapacidade definitiva, seja o desertor sem estabilidade ...CAPÍTULO IX Da correição parcial. Casos de correição parcial. ARTIGO 498. O ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... com os daquele, enquanto durar a incapacidade;. II - réu preso revel, bem como ao réu revel ... a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento ... deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública. § 2o Estão excluídos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-369500-66.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade civil do empregador, pela indenização decorrente de dano moral e material causado ao empregado, pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a prática, pelo empregador ou por preposto, de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano propriamente dito (prejuízo...

    ...INCAPACIDADE LABORAL. DANOS MATERIAIS. A Corte de origem deu ... comprovado que o reclamante adquiriu parcial incapacidade permanente do membro superior ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-631000-57.2008.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. FORMA DE CÁLCULO (ARESTOS INSERVÍVEIS). 3. JUROS DE MORA. 4. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DO ART. 404 DO CC. INAPLICABILIDADE. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. 6. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A...

    ...NEGLIGÊNCIA DA RECLAMADA. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. DANOS MORAIS. VALOR DA ...: a gravidade da lesão (incapacidade permanente e parcial); o grau de culpa do ofensor pelo ...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ... estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, ... ou por delegação, a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo de trânsito ... de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-407800-63.2004.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) DEFERIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA AUDITIVA MODERADA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. Inexistindo no ordenamento jurídico brasileiro critérios objetivos para a fixação da indenização devida a título de danos morais, cabe ao julgador arbitrar o montante indenizatório a...

    ...PERDA AUDITIVA MODERADA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. Inexistindo no ordenamento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-867-67.2010.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE. O eg. Tribunal Regional reconheceu o dever da reclamada de indenizar os danos materiais, morais e estéticos suportados pelo autor. Ressaltou que houve falha da reclamada em seu dever de fiscalizar o cumprimento das normas de segurança e impedir que empregado não treinado adotasse conduta insegura. Incólume,...

    ... moral, levou-se em consideração a incapacidade parcial e permanente para o trabalho, dores ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000553-29.2017.5.06.0141), 01-09-2020

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DO EMPREGADO. PENSIONAMENTO. Sabe-se que a indenização por danos materiais, decorrentes de acidente de trabalho, compreende os danos emergentes, os lucros cessantes e a pensão, nos moldes preceituados nos artigos 949 e 950 do Código Civil. Os danos emergentes representam o prejuízo,...

    ...DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DO EMPREGADO. ...
  • Em vigor Código Penal
    ...II - a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou ...II- perigo de vida;. III- debilidade permanente de membro, sentido ou função;. IV- aceleração ...ção consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1577-77.2012.5.02.0465)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL - DOENÇA OCUPACIONAL - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. Constatada possível violação ao artigo 950 do Código Civil, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento...

    ... OCUPACIONAL – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. . . . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000504-29.2016.5.02.0072)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PERCENTUAL ARBITRADO. Hipótese em que o Tribunal Regional aponta que o Reclamante foi acometido por doença ocupacional que ocasionou...

    ...PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PERCENTUAL . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11556-21.2017.5.15.0079)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. ÓBICES DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT.

    ...PERDA AUDITIVA. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. VALORES ARBITRADOS. SÚMULAS ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, a tributação far-se-á em ...Portadores de Visto Permanente. ARTIGO 18. As pessoas físicas portadoras de ... do seu patrimônio, no caso de cisão parcial;. III - os sócios com poderes de administração ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000790-23.2018.5.06.0143), 24-02-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CARACTERIZADA. PENSÃO DEVIDA.Da interpretação dos arts. 949 e 450 do CC, que disciplinam o direito à indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, verifica-se que o legislador estipulou a obrigação de pagamento de pensão somente para aqueles casos em que o empregado apresentar, como decorrência do infortúnio,

    ...INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CARACTERIZADA. PENSÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001451-23.2017.5.06.0018), 24-03-2022

    RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL DIAGNOSTICADA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA. Do sopesamento do acervo probatório constante dos fólios processuais, foi sobejamente demonstrado que a atividade desenvolvida pelo obreiro, em favor do demandado, foi responsável por desencadear os males que o acometeram, configurando-se a existência...

    ...NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9955400-22.2006.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não há na legislação pátria delineamento do "quantum" a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara...

    ...1. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ...: a gravidade da lesão (incapacidade permanente e parcial); o grau de culpa do ofensor pelo ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.185330-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO. CONHECIMENTO DA VÍTIMA SOBRE A SUA INCAPACIDADADE. LAUDO MEDICO FEITO EM JUÍZO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA. PARCIAL PROVIMENTO. Meros exames não servem para levar a vítima de acidente de veículo a ter conhecimento da sua incapacidade...

    ... APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PEDIDO. DES. ALBERTO HENRIQUE ... inequívoca da consolidação de sua incapacidade com o documento de fl. 283 e não aquele ... entendimento considera que a invalidez permanente" depende de uma declaração médica, sem a qual n\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-111900-17.2008.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. O reclamante pleiteia indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. O Tribunal...

    ... ele desenvolvidas, o que resultou em incapacidade laboral parcial e permanente para atividades que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951500-83.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença...

    ... em tela, a Reclamante não sofreu incapacidade total permanente - o que eventualmente poderia ...A incapacidade foi parcial, permanente e definitiva. Assim, por configurar ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000621-22.2015.5.06.0311), 07-06-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A ocorrência de acidente de trabalho que ensejou a incapacidade parcial e permanente do trabalhador (afastado do labor pela Previdência Social em virtude de acometimento de doença profissional), quando demonstrada a culpa patronal, em razão da não observância das regras de proteção e higidez do...

    ...ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A ... que ensejou a incapacidade parcial e permanente do trabalhador (afastado do labor pela ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-72-61.2010.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Completa a prestação jurisdicional oferecida pela eg. Corte de Origem que procedeu ao exame de toda a matéria sub judice, fundamentando sua decisão e explicitando os motivos de seu convencimento. A afirmação contida no v. acórdão Regional acerca da validade do laudo pericial a afastar a necessidade de realização...

    ...ção devida à autora, em razão de incapacidade permanente. Assim, não se tem por caracterizado ... do reconhecimento da incapacidade parcial e permanente da autora para o trabalho, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2207-64.2011.5.01.0282)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.105/2015 (NCPC). RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL - LER/DORT - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE - CARACTERIZAÇÃO . Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo

    ... . – LER/DORT - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE – CARACTERIZAÇÃO . . ... a tabela da SUSEP, o percentual de incapacidade é de 17,5% (calculado como leve . onde ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT