incapacidade parcial permanente
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000432-52.2017.5.06.0221), 20-02-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. Incontroverso que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho durante a jornada de trabalho, do qual resultou a perda da visão do olho direito e sua incapacidade parcial e permanente para o labor. Incide à espécie, portanto, a regra inserida no art. 927, do CCB. Contudo, do...
... da visão do olho direito e sua incapacidade parcial e permanente para o labor. Incide à ... -
Acordão do Segunda Turma, 22-09-2020
ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. REVISÃO DOQUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR EXORBITANTE. PARÂMETROS EM CASOSANÁLOGOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.I - Na origem foi ajuizada ação ajuizou contra o Município deFaxinal dos Guedes pleiteando indenização por danos materiais,morais e estéticos, sob a alegação de tratar-se de vítima deacidente de trânsito ao ser transportada por ambulância...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-38.2006.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA PARCIAL". Incólumes os arts. 7º, XXVIII, da Constituiç\xC3" ... -se incapaz de maneira parcial e permanente para o trabalho. Resaltou que o pensionamento sal, envolvendo incapacidade parcial, é fixado de forma proporcional, na ...
-
Acórdão Nº 0708142-57.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 29-04-2022
... AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE ... PARCIAL PERMANENTE. RESTABELECIMENTO DO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000103-20.2019.5.06.0011), 15-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA/ACIDENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Hipótese em que a incapacidade parcial e permanente da reclamante, reconhecida em ação acidentária, em que lhe restou deferido o direito ao recebimento do auxílio-acidente (B-94) perante o Órgão previdenciário, não importa a caracterização...
... INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA/ACIDENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Hipótese em que a incapacidade parcial e permanente da reclamante, reconhecida ... -
Acórdão nº 1.0480.13.010980-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT -ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO - SÚMLA 240 DO STJ - CAUSA MADURA - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apresentada contestação, a extinção do feito por abandono da causa, com base no art. 485, III, do CPC/2015, depende de requerimento do réu, nos termos da Súmula n. 240 do STJ. Ausente comprovação de incapacidade parcial...
... autor demonstrado a alegada invalidez permanente, impe na improcedncia do feito, no havendo que se ... calculada de acordo com o grau da incapacidade. Nesse sentido: EMENTA: APELAO CVEL - ... -
Acórdão nº 1.0480.13.010980-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT -ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO - SÚMLA 240 DO STJ - CAUSA MADURA - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apresentada contestação, a extinção do feito por abandono da causa, com base no art. 485, III, do CPC/2015, depende de requerimento do réu, nos termos da Súmula n. 240 do STJ. Ausente comprovação de incapacidade parcial...
... autor demonstrado a alegada invalidez permanente, impe na improcedncia do feito, no havendo que se ... calculada de acordo com o grau da incapacidade. Nesse sentido: EMENTA: APELAO CVEL - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000925-31.2018.5.02.0013)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO .
... NEXO DE CONCAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E ... PERMANENTE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.051172-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REMESSA OFICIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESTABLECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - PERÍCIA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS COMPROVADOS - TERMO INICIAL DA CONCESSÃO - DATA SEGUINTE À DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR (AUXÍLIO-DOENÇA) - Nos termos do art. 86, da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado...
... para Concesso de Benefcio por Incapacidade Laborativa" ajuizada por NATALCIO DIAS, julgou ... que o autor apresenta uma incapacidade permanente, em grau mnimo, ou seja, reduo da capacidade ... , ainda que em grau mnimo, a incapacidade parcial e permanente que implique em reduo da capacidade ... -
Acórdão nº 1.0024.06.078484-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTRATO DE SEGURO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - DANOS MORAIS - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA - PENSÃO MENSAL - MANUTENÇÃO. 1. É de se afastar a condenação da seguradora ao reembolso à segurada da condenação ao pagamento de danos morais quando há no contrato de seguro cláusula de exclusão expressa. 2. A vítima faz jus à pensão...
... da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DES. JOS AMRICO MARTINS DA ... A incapacidade do apelante foi descrita no laudo pericial como arcial e permanente com prejuzo funcional estimado entre 24% e 42%, ... -
Acórdão nº 1.0024.06.078484-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTRATO DE SEGURO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - DANOS MORAIS - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA - PENSÃO MENSAL - MANUTENÇÃO. 1. É de se afastar a condenação da seguradora ao reembolso à segurada da condenação ao pagamento de danos morais quando há no contrato de seguro cláusula de exclusão expressa. 2. A vítima faz jus à pensão...
... da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DES. JOS AMRICO MARTINS DA ... A incapacidade do apelante foi descrita no laudo pericial como arcial e permanente com prejuzo funcional estimado entre 24% e 42%, ... -
Acórdão nº 1.0481.13.004103-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRODUCAO DE PROVA - INTIMAÇÃO PESSOAL - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - MUDANÇA DE ENDEREÇO - DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. Não sendo possível a localização da parte autora, presume-se válida a intimação remetida ao endereço declinado na inicial, nos termos do...
... do Seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, deve ser fixada em valor proporcional ao ... s um mdico pode avaliar o grau da incapacidade apresentada pela parte segurada. No caso, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000407-55.2015.5.06.0012), 15-12-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DA EMPREGADA. PENSIONAMENTO. De acordo com o ordenamento jurídico nacional a indenização por danos materiais, decorrentes de acidente de trabalho, compreende os danos emergentes, os lucros cessantes, nos moldes preceituados nos artigos 949 e 950 do Código Civil. Os danos emergentes...
... NEXO CONCAUSAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DA EMPREGADA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1128-55.2012.5.15.0143)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE CONCAUSALIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional,...
... ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. RESPONSABILIDADE DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001759-08.2016.5.06.0014), 24-03-2020
EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL COMPROVADA. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES CABÍVEIS. Comprovado o problema de saúde que afligiu a reclamante, bem como a sua relação com os serviços desenvolvidos em favor da reclamada, que adotou conduta negligente ao deixar de promover condições de trabalho adequadas, é devido o pagamento de indenização por danos morais, bem...
-
Acórdão Nº 0065144-67.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-04-2021
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA AVOCADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO CONCLUSIVO SOBRE A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DO AUTOR. OBSERVÂNCIA DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. ENUNCIADO Nº 47 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS.
... LAUDO CONCLUSIVO SOBRE A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DO ... OBSERVÂNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001660-98.2017.5.06.0015), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSIONAMENTO - Constatado, pelo expert, que a incapacidade é parcial e permanente, impõe-se o dever de indenizar em consonância com a legislação. A indenização, portanto, deve corresponder à importância do trabalho para o qual o indivíduo se inabilitou. Recurso parcialmente provido, no aspecto.
... - Constatado, pelo expert, que a incapacidade é parcial e permanente, impõe-se o dever de ... -
Acórdão nº 1.0024.07.543750-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ACIDENTE DE TRANSITO - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - EXISTÊNCIA - PENSÃO MENSAL - CABIMENTO - CONTRADIÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO- - Verificando-se quaisquer dos vícios apontados no art. 1022 do Código de Processo Civil, devem ser providos os embargos de declaração;- O valor da pensão mensal, quando não comprovado o valor da renda auferida antes do...
... que comprova a sua invalidez permanente, cabendo, portanto, a condenao da empresa de ... , estaria a autora, Luciene, incapacitada, parcial e permanentemente para as atividades laborativas ... o valor do trabalho" e que, "se a incapacidade for temporria (no permanente), a indenizao, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-2100-94.2008.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DISSENSO PRETORIANO. Os julgados paradigmas indicados no apelo revelaram-se inespecíficos. Óbice da Súmula 296 deste Tribunal. 2. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ARESTO INSERVÍVEL. O único julgado reproduzido não se presta ao intento, porquanto oriundo de Turma...
... , resultando, por conseguinte, na incapacidade parcial para o trabalho, em caráter permanente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84840-39.2006.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO E PERMANENTE PARA AS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84840-39.2006.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO E PERMANENTE PARA AS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004568320138250078), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000456-83.2013.8.25.0078 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS DA SILVA EPIFANEO ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. PEDIDO DE...
... dos autos, o Laudo diz que há uma incapacidade permanente e parcial; contudo, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-349000-98.2005.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA COMUM. Nas linhas do entendimento atualmente predominante nessa Corte, a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso.
... Tribunal Regional a existncia de incapacidade irreversvel da reclamante decorrente de culpa da ... No caso, restou consignada a incapacidade parcial e permanente da autora para o trabalho ... -
Acórdão Nº 0002607-02.2016.8.06.0157 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-03-2021
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO CONCLUSIVO SOBRE A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DO AUTOR. OBSERVÂNCIA DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. ENUNCIADO Nº 47 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
... LAUDO CONCLUSIVO ... SOBRE A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DO AUTOR. OBSERVÂNCIA ... DOS ... -
Processo nº 0015443-81.2013.8.19.0211 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... INVALIDEZ PARCIAL ... ária, em caso de invalidez permanente ... -fls. 194/199, concluindo pela incapacidade ...