incapacidade relativa
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... ção da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao enteado e ao menor tutelado, desde que comprovada a dependência ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... § 6.O produtor rural que renegociar sua dívida relativa a operação de investimento, nas condições estabelecidas neste artigo, ... ARTIGO 30 ... Fica autorizada, nos casos de comprovada incapacidade de pagamento do mutuário, a renegociação de operações de crédito ...
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Em vigor
Código Penal
... #Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996 ... II - a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes ... objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de ... legal ou pelo procurador sobre a propositura de ação judicial relativa à ausência ou à morte presumida do beneficiário ... #Incluído ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestao de servios relativa a servios prestados mediante cesso de mo-de-obra, inclusive em regime de ... ou daqueles concedidos em razo do grau de incidncia de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poder ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos ... ção da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 13 ... Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, ... Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa ... Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal ... Art. 3º Considera-se trabalho em regime de tempo ... (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... , especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem ... ção da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com ... IV – informação relativa ...
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Acórdão nº 2011/0157972-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCAPACIDADE RELATIVA RECONHECIDA. ...
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Acórdão nº 2014/0323945-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... incapacidade", seja ela de natureza ... acidentária ou não (art. 60,\xC2" ... fim de que, havendo incapacidade relativa a dois benefícios, cujos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos ...
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Acórdão nº 2016/0017986-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. MAIORIDADE ALCANÇADA NO CURSO DA DEMANDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O advento da maioridade faz cessar a incapacidade relativa, extinguindo, por conseguinte, a necessidade de representação/substituição para a prática
... 1. O advento da maioridade faz cessar a incapacidade relativa, extinguindo, por conseguinte, a ... -
Acórdão nº 2005/0128982-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICÁVEL EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PRODUZIDO NO ÂMBITO CRIMINAL. TRANSTORNO NARCÍSICO DE PERSONALIDADE. AMPLA DILAÇÃO
... LAUDO PSIQUIÁTRICO ATESTA A INCAPACIDADE RELATIVA. ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0154485-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ELETRÔNICA. INCAPACIDADE RELATIVA DO MEIO ...
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Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
... c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa ... § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame ...
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Acórdão nº 2014/0124350-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Tendo o Tribunal de origem concluído, com base no acervo probatório dos autos, não ser possível a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, dada a presença de incapacidade...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ções, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na Tabela, nos termos do Anexo XIII desta Lei ... § 1o O posicionamento ... ência Social e de Chefia de Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade perceberão a GDAPMP conforme estabelecido no art. 39 desta Lei ... Art ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ão equiparados, respeitada, no caso de militares, a antigüidade relativa ... CAPÍTULO IV. Do Cargo e da Função Militares ... ARTIGO ... pela incompatibilidade do militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2013/0165324-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA E DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. CRIME IMPOSSÍVEL. INCAPACIDADE RELATIVA DO MEIO EMPREGADO. TENTATIVA IDÔNEA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o rito previsto no art. 543-
... INCAPACIDADE" ... EMPREGADO. TENTATIVA IDÔNEA. RECURSO PROVIDO. ... 1. Recurso\xC2" ... reconhecer que é relativa a inidoneidade da tentativa de furto em ... -
Acórdão nº 2012/0186059-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO NOMEADO. INCAPACIDADE. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A nulidade referente à nomeação de perito é...
... INCAPACIDADE. ... RELATIVA. ... -
Acórdão nº 2010/0145800-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INCAPACIDADE. PERQUIRIÇÃO ACERCA DA INTENÇÃO DO AGENTE. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇ&
... INCAPACIDADE. ... PERQUIRIÇÃO ... relativa ...