incapacidade superveniente

Agravo de instrumento – Ação de rescisão contratual combinada com restituição de valores – Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária – Intuito de rescisão contratual por superveniente incapacidade financeira da agravante (comprador) – Antecipação de tutela – Suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, taxas condominiais e tributos, e proibição de inclusão do nome da...

Direito civil e processual civil. Alimentos. Revisão do valor fixado a título de alimentos. Majoração da pensão alimentícia. Circunstância superveniente. Doença crônica comprovada. Incapacidade financeira do réu não demonstrada. Trinômio possibilidade, necessidade, proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A obrigação de alimentos vincula-se à cláusula rebus sic stantibus,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - ALEGADA INCAPACIDADE EM DECORRÊNCIA DE PATOLOGIA SUPERVENIENTE - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO - SUFICIENTE PODER DE PERSUASÃO - INEXISTÊNCIA, ALÉM DO MAIS, DE NEXO CAUSAL DO NOVO QUADRO CLÍNICO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESACREDITEM A PROVA PERICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA.1. Os benefícios acidentários pressupõem não apenas que haja

• Curso de direito empresarial - 2ª edição (revista, atualizada e ampliada)

Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos morais e materiais. Pedido de tutela de urgência antecipatória deferido. Requisitos satisfeitos. Recurso conhecido e não provido. 1. Cuida-se, na origem, de ação indenizatória por danos materiais e morais  movida pelo agravado em face da agravante e outros, pela qual, em sede de antecipação de tutela de urgência, pleiteou condenação solidária dos...

Agravo interno. Reprodução dos fundamentos do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. Ação de indenização por danos morais. Pensão provisória fixada. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 1. "primando pela celeridade no trâmite dos atos processuais, julga-se prejudicado o agravo interno que trata dos mesmos fatos deduzidos no agravo de instrumento, quando este se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇAO PARA IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. ATESTADO MÉDICO QUE VAI AO ENCONTRO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL SUPERVENIENTE. LAUDO QUE CONCLUI PELA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO...

Agravo de instrumento – Pretensão de restabelecimento de auxílio doença, após juntada de laudo pericial, no qual o perito admite a existência de incapacidade total e temporária – Superveniente prolação de sentença de procedência, condenando o INSS ao restabelecimento do benefício por 6 (seis) meses, e concedendo, ao final, a antecipação de tutela requerida neste recurso – Perda do objeto do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL DO INSS E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PLEITO INICIAL LASTREADO EM DOENÇAS OCUPACIONAIS. SENTENÇA QUE CONCEDE BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COM BASE EM DOENÇA NÃO DESCRITA NOS PEDIDOS INAUGURAIS.PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA A RECUPERAÇÃO DAS MOLÉSTIAS LABORAIS. RECONHECIMENTO, PORÉM, DE INCAPACIDADE ATUAL DECORRENTE DE MOLÉSTIA DIVERSA E SUPERVENIENTE (NEOPLASIA GÁSTRICA) SEM...

• Consultor Jurídico

Alves Neto: Cláusula de haveres e dissolução de sociedade

• Manual completo de direito civil

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. INCAPACIDADE LABORAL SUPERVENIENTE. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADA. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A documentação que escoltou a inicial mostrou-se necessária e suficiente à comprovação da condição de segurada do Instituto Previdenciário, conferindo à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se caracteriza coisa julgada o fato de, em ação anterior, ter transitado em julgado demanda envolvendo as mesmas partes e pedido deste processo, no qual o reclamante alegou a existência de nexo de causalidade na ação pretérita e, nesta demanda, argumenta haver nexo de...

0638694-76.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR. RETENÇÃO DAS ARRAS. PERCENTUAL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - PRECEDENTES DO STJ - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E PORTARIA N.º 163/2014 DO TJAM. RECURSO CONHECIDO E...

EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – OUTORGA DE LIBERDADE MEDIANTE FIANÇA – ALEGADA CONTRADIÇÃO POR INCAPACIDADE ECONÔMICA – PEDIDO PARA SANAR O VÍCIO E DISPENSAR O RECOLHIMENTO DO VALOR ARBITRADO – FATO SUPERVENIENTE - EMBARGANTE AFASTADO DO TRABALHO – PRISÃO HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS – INCAPACIDADE PATRIMONIAL – DISPENSA DA FIANÇA – PERTINÊNCIA – JULGADOS DO STJ E DO TJMT – REITERAÇ

• Como passar em concursos de cartório

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DE COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. I. LESÃO NA MÃO ESQUERDA: IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS ENTRE O PRESENTE FEITO E A AÇÃO NPU 0001980-12.2012.8.16.0140. SENTENÇA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. ART. 337, § 4º, DO CPC. COISA JULGADA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO

• Contratos, família e sucessões - Diálogos interdisciplinares - 1ª Ed - 2020

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4012951-85.2018.8.24.0000 de Chapecó Agravante : Celita da Silva dos SantosAdvogados : Carlos Eduardo de Souza Menegazzo (OAB: 22861/SC) e outroAgravado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSRelator(a) : Desembargador Cid GoulartDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto por Celita da Silva

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRONAC. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVAMENTE. ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CONCEDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA DO OBJETO. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. CONHECIMENTO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO FINANCEIRA. ELISÃO DO DÉBITO. NÃO...

JUSTIÇA GRATUITA – Decisão que, ao ordenar a suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC/2015, determinou ao executado o recolhimento da taxa judiciária, em montante correspondente a 1% sobre o valor do débito – Executado que pleiteia o benefício da gratuidade judiciária, de forma a afastar a referida cobrança de custas - Pleito de assistência judiciária não se encontra sujeito à preclusã

Ação de anulação de testamento. Conjunto probatório que indica a incapacidade civil do testador. Manutenção da sentença. Os atestados médicos apresentados comprovam que o testador encontrava-se acometido de neoplasia maligna na próstata quando de seu óbito. Tal doença, por si só, não afasta a capacidade do doente de praticar os atos da vida civil. Entretanto, os documentos juntados aos autos, bem

Agravo de instrumento – Ação de rescisão contratual combinada com restituição de valores – Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária – Intuito de rescisão contratual por superveniente incapacidade financeira dos agravantes (compradores) – Antecipação de tutela – Suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e proibição de inclusão do nome dos agravantes nos bancos de...

Agravo de instrumento – Ação de rescisão contratual combinada com obrigação de fazer – Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária – Intuito de rescisão contratual por superveniente incapacidade financeira dos agravantes (compradores) – Antecipação de tutela – Suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e proibição de inclusão do nome dos agravantes nos bancos de dados...

Agravo de instrumento – Ação de rescisão contratual combinada com obrigação de fazer – Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária – Intuito de rescisão contratual por superveniente incapacidade financeira dos agravantes (compradores) – Antecipação de tutela – Pretendida a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e proibição de inclusão do nome dos agravantes nos...