incapacidade superveniente
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Decisão monocrática Nº 0005562-92.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. SUPERVENIENTE VERIFICAÇÃO DE FALECIMENTO DA AUTORA ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. INCAPACIDADE DE SER PARTE. IMPOSITIVA EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... ATUALIZADA. SUPERVENIENTE VERIFICAÇÃO DE ... FALECIMENTO DA AUTORA ANTERIORMENTE À ... A DA DEMANDA. INCAPACIDADE DE SER ... PARTE. IMPOSITIVA EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ... ART ... -
O testamento vital como expressão da autonomia individual
O testamento vital viva representa uma expressão da autonomia atual do sujeito, que se pretende que seja efetiva em um momento futuro. Pressupõe uma certa idéia da disponibilidade da vida e da saúde pessoal. Como tal, exige a mais rigorosa consideração dos requisitos de capacidade que denotam a capacidade do sujeito. É um instrumento indicativo da vontade do paciente de natureza não determinante,
... , mas sobre questões relacionadas à saúde em situações de incapacidade do sujeito para expressar sua vontade a esse respeito (BERROCAL LANZAROT - ... do testamento vital aos casos em que a incapacidade superveniente é uma consequência direta da situação de doença prevista no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137100-25.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NO PERÍODO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. NORMA LEGAL SUPERVENIENTE. PREVALÊNCIA. A Emenda Constitucional nº 45/2004, que alterou a competência judicial para processar e julgar as ações de pedido de reparação de dano moral por acidente de...
... 45/2004. NORMA LEGAL SUPERVENIENTE. PREVALÊNCIA. A Emenda Constitucional nº 45/2004, que alterou a ... Se a vítima sobreviveu ao acidente, e sendo verificada a incapacidade, o pensionamento deve se estender pela duração de sua vida, não ... -
nº 1997.01.00.014387-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. SATISFAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. 1. A concessão administrativa superveniente do benefício do auxílio doença, não importa a perda do objeto do recurso se há pretensão remanescente quanto ao termo inicial do benefício. 2. Não comprovada a incapacidade laboral, não há que se conceder o...
... Lei 8.213/91, sendo desinfluente que, adiante, tenha havido superveniente concessão do benefício pretendido (1996), derivado, mui provavelmente, ... da moléstia, que ensejou, aí sim, o reconhecimento da incapacidade" para o trabalho, não se podendo, portanto, reconhecer o direito à percep\xC3" ... -
Acórdãos nº 0009263-90.2009.8.26.0309 de 16ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
ACIDENTÁRIA – CONDIÇÕES AGRESSIVAS – PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (PAIR) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – TUTELA ANTECIPADA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO – LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL CARACTERIZADOS - APOSENTADORIA ESPECIAL SUPERVENIENTE – VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS TRAZIDA PELA LEI 9.528/97 – BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA
... NECESSÁRIO LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL CARACTERIZADOS - APOSENTADORIA ESPECIAL SUPERVENIENTE VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS TRAZIDA PELA ... -
nº 2003.04.01.054650-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. EXECUÇÃO. PENHORA SUFICIENTE. TRANSFERÊNCIA POSTERIOR DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA. 1. Se os bens penhorados, a priori, ofereciam garantia suficiente ao crédito executado, frustra-se qualquer ilação e alegação acerca da insolvência do executado; não havia, no momento da transferência do bem imóvel, deficiência patrimonial capaz de impedir ou...
... 2. A superveniente identificação da incapacidade dos bens penhorados para satisfazer o ... -
nº 1998.01.00.080234-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Febrero de 2001
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HANSENÍASE. CURA SUPERVENIENTE. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE DOENÇA DIVERSA DAQUELA INICIALMENTE DIAGNOSTICADA. FORMALISMO EXCESSIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1 - A necessidade de regularização da causa que deu origem ao benefício de aposentadoria por invalidez não pode implicar em lesão a...
... pericial, cujo laudo, datado de 05 MAR 97, concluiu pela incapacidade definitiva da autora para o trabalho ... A MM. Juíza Federal SIMONE DOS ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HANSENÍASE ... CURA SUPERVENIENTE. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA ... -
nº 1998.01.00.080234-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Febrero de 2001
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HANSENÍASE. CURA SUPERVENIENTE. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE DOENÇA DIVERSA DAQUELA INICIALMENTE DIAGNOSTICADA. FORMALISMO EXCESSIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1 - A necessidade de regularização da causa que deu origem ao benefício de aposentadoria por invalidez não pode implicar em lesão a
... pericial, cujo laudo, datado de 05 MAR 97, concluiu pela incapacidade definitiva da autora para o trabalho ... A MM. Juíza Federal SIMONE DOS ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HANSENÍASE ... CURA SUPERVENIENTE. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA ... -
Acórdão nº 1019645-11.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO NÃO VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - Sobrevindo informações acerca da cessação da incapacidade econômica da parte beneficiada pela gratuidade da justiça, o Juízo poderá revogar a benesse, subsistindo à parte vencedora, o...
... GRATUIDADE DA JUSTIGA - SUPERVENIENTE ... MODIFICAGÁO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO NAO ... VERIFICADA - ... | - Sobrevindo informagóes acerca da cessagáo da ... incapacidade económica da parte beneficiada pela gratuidade ... da justiga, o Juizo ... -
Prescrição e decadência no direito do trabalho
... A primeira causa impeditiva em destaque é a incapacidade absoluta (art. 169, I, CCB/1916; art. 198, I, CCB/2002). A propósito, ... Tratando-se de incapacidade superveniente (isto é, resultante de circunstância restritiva surgida na vida adulta), ...
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... a classificação do delito no artigo 129, §1º, I, do CP (incapacidade para ocupações habituais por mais de trinta dias), deverá ser feito no ... A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AO DECIDIDO, ESPECIALMENTE QUANDO HOUVER ALEGAÇÃO DE SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DO SUBSTRATO FÁTICO. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL ATÍPICO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... ART. 19 ... incapacidade ficou superada no curso do processo, em face da maioridade civil. 2 ...
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Iter criminis
... ex: incapacidade superveniente por doença), para que seja possível, nestes casos, se ...
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Ação de dissolução parcial de sociedade
... grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.” Nesse caso, a ação judicial de dissolução parcial de ...
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Acórdãos nº 1002670-44.2014.8.26.0344 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBJETIVO PRINCIPAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. No v. aresto embargado expressou-se que a prova pericial médica foi enfática ao afirmar que o autor tem conhecimento inequívoco de sua incapacidade desde outubro de 1995, sendo certo que o tratamento médico superveniente descontinuado em nada altera o termo inicial do prazo prescricional. 2. Assim, não há,...
... o autor tem conhecimento inequívoco de sua incapacidade desde outubro de 1995, sendo certo que o tratamento médico superveniente descontinuado em nada altera o termo inicial do prazo ... -
Acórdãos nº 0000532-18.2011.8.26.0477 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
APELAÇÃO – ACIDENTÁRIO. Pretensão de concessão de auxílio-acidente. Perícia que atesta incapacidade total e permanente. Concessão de auxílio-acidente. Pedido de desistência do recurso interposto. Perda superveniente do objeto. Causa de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência do interesse de agir. Manutenção da condenação em honorários por aplicação do princípio da causalidade....
... Perícia que atesta incapacidade total e permanente. Concessão de auxílio-acidente. Pedido de desistência do recurso interposto. Perda superveniente do objeto. Causa de extinção do processo sem ... -
Acórdãos nº 2105569-97.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Decisão que deferiu liminar para suspender o ato que interrompeu a readaptação e determinou a realocação da servidora nas funções de docente – Pleito de reforma da decisão, alegando a regularidade do ato administrativo – Efeito suspensivo concedido em segunda instância – Perda superveniente do objeto do...
... concedido em segunda instância Perda superveniente do objeto do recurso Reconhecimento administrativo da ... ária instrução probatória para aferir a real incapacidade laboral da servidora. Aduz que não periciou diretamente a ... -
nº 95.01.18549-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 1999
1 - No âmbito deste TRF/1ª Região firmou-se o entendimento no sentido de que, nas causas em que se discute o reajustamento de prestações do financiamento da casa própria regido pelo SFH, é a União Federal legitimada para integrar a lide, na qualidade de litisconsorte necessário, juntamente com o agente financeiro.2 - Sendo reduzida a remuneração do mutuário, a implicar na alteração do...
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Julgamento 0000073-75.2014.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 11-06-2015
APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DESINCORPORAÇÃO SUPERVENIENTE. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR VERIFICADA EM INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE ISENÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. ABSOLVIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA A INFRINGÊNCIA AO BEM JURÍDICO TUTELADO NO TIPO PENAL. MAIORIA. 1) A superveniente...
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Acórdãos nº 2226823-71.2015.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
Justiça gratuita. Indeferimento mantido. Ausência de demonstração da alteração das condições econômicas que levasse à dificuldade financeira superveniente. Ausência de adminículo probatório a demonstrar incapacidade financeira. Ônus do interessado. Fundadas razões para o indeferimento. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226823-71.2015.8.26.0000; Relator (a): Walter
... econômicas que levasse à dificuldade financeira superveniente. Ausência de adminículo probatório a demonstrar ... -
Acórdão nº 77522 de 2ª Turma, 20 de Noviembre de 1998
CRIME MILITAR DE DESERÇÃO POR AUSÊNCIA NA UNIDADE DE TRABALHO SEM OBTENÇÃO DE LICENÇA. DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO, EM INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA DO PACIENTE. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, COM EFEITO RETROATIVO, EM VIRTUDE DA CONSTATAÇÃO DE ESTAR O PACIENTE ACOMETIDO PELA SÍNDROME DO PÂNICO. O militar,...
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Acordao N° 1397343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Embargos declaratórios. Constatada a omissão à apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita. Patente o prejuízo processual à parte recorrente: apelo não conhecido, em razão do reconhecimento da deserção. Acolhida a preliminar de nulidade suscitada de ofício. Anulado o acórdão revisto. I. Embargos declaratórios opostos pela parte recorrente sob o fundamento de que: (a) não teria sido...
... V. Prolatada a superveniente sentença de improcedência, o requerente, contra ela, interpôs recurso ... incapacidade de arcar com as verbas recursais sem prejuízo ao sustento da família, é ... -
Acórdãos nº 0054767-13.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2011
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Benefício pleiteado em sede de apelação Indeferimento por decisão monocrática do juízo a quo, proferida quando da interposição do recurso Não interposto, à época, agravo, tendo a autora inclusive recolhido as custas recursais Preclusão observada De qualquer forma, inexistente comprovação de incapacidade financeira superveniente Mesmo que fizesse a autora jus ao benefício, nã
... qualquer forma, inexistente comprovação de incapacidade financeira superveniente Mesmo que fizesse a autora jus ao ... -
Parte geral, empresário e sociedades
... (c) Errada. Ainda que seja empresário individual, a incapacidade não gera, per si, a extinção da empresa, podendo ser nomeado curador ... (d) a incapacidade superveniente não impede o empresário individual de dar prosseguimento à atividade, ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.