Incapacidades resultantes de penas
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , em especial aqueles que gerem incapacidades permanentes para o trabalho ou que sejam fatais ... documentos falsificados ficam sujeitos às penas previstas nos art. 297 a art. 299 do Decreto-Lei ... 103. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreverá em cinco ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... esse complexo terminou por revelar incapacidades de seus operadores, desvios de verbas, maus ... penas destinadas aos adultos, oferecendo um rol ... pelo ato cometido e pelos danos resultantes, os círculos de reinserção social não tratam ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... -se as bonnes ententes , a saber, as resultantes de texto legislativo ou regulamentar e as que ... tem-se por satisfatória a aplicação de penas de advertência e, bem caracterizada a ... 10. Das várias incapacidades" ... Enfermidade mental; incapacidade por aliena\xC3" ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... § 3º Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com ... legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça, cor ou ... O regime das incapacidades assentado no Código Civil de 1916 utilizou o ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ção contra tortura ou tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes 1. Nenhuma ... ão ou derivação em outras incapacidades ... § 2 o A deficiência ou incapacidade ... manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica ...
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Título I - Disposições preliminares
... contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de 1984; a ... 5. REGIME JURÍDICO DE INCAPACIDADES ... Com o objetivo de dar efetividade ao livre ... puníveis, estão presentes condutas resultantes justamente da violação dos deveres aludidos no ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único ... Transformou a grande maioria das incapacidades previstas no sistema romano justinianeu em causas ... e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... o próprio legislador ordinário, ao prever penas por litigância de má-fé tem o objetivo de ... bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação ... Art. 190 ... REGIME DE INCAPACIDADES. PESSOA MAIOR. INCAPACIDADE RELATIVA. CURATELA ...
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Do direito das famílias
... Dos impedimentos resultantes de parentesco: ... Os impedimentos resultantes ... Qualquer uma das incapacidades é considerada forma de impotência ... A ... Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... a possibilidade concreta de aplicação de penas que restrinjam o direito fundamental da ... Das incapacidades, impedimentos e suspeições das testemunhas no ... o empregado estava sujeito a riscos resultantes da proximidade com a energia elétrica.” (TRT ...
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Função orgânica da delinquência patrimonial na sociedade de consumo
... ção de virtudes cristãs no sistema de penas e recompensas, sob uma perspectiva benthaniana ... O modelo conjuga duas relativas incapacidades dos desfavorecidos: a de inclusão no universo ... produto desta atividade –, às resultantes das forças empreendidas sobre o objeto ...
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Leis
... comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares: ... a) advertência, sempre sem ... resultantes do prazo contratual ... § 2º O contrato com ... patologias ou se manifestem outras incapacidades ... Art. 36. A empresa com cem ou mais ...
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Contribuições sociais
... ção de serviços, ou declaração, sob as penas da lei, de que é segurado empregado, inclusive o ... -doença acidentário, pagos para incapacidades temporárias; ... · B92 = código utilizado pelo ... recebidas; ou b) os valores resultantes ...
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Legislação Complementar
... para o trabalho resultantes de doença ou de acidentes não poderão ser ... ção do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em ... patologias ou se manifestem outras incapacidades ... Art. 36. A empresa com cem ou mais ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... a possibilidade concreta de aplicação de penas que restrinjam o direito fundamental da ... Das incapacidades, impedimentos e suspeições das testemunhas no ... o empregado estava sujeito a riscos resultantes da proximidade com a energia elétrica.” (TRT ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... prazos diferentes no tocante às incapacidades ... Só a título de exemplo, a Constituição ... bem como na Lei das XII Tábuas, que previa penas patrimoniais para crimes como dano, a injúria e ... os direitos e obrigações deles resultantes ... 6. CPC, Art. 63. As partes podem modificar ...
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Legislação
... para o trabalho resultantes de doença ou de acidentes não poderão ser ... ção do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em ... patologias ou se manifestem outras incapacidades ... Art. 36. A empresa com cem ou mais ...
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Justificativas. Disposições finais e transitórias
... I – às incompatibilidades, às incapacidades e a qualquer fato que possa afetar a ... Art. 39. As provas resultantes deste procedimento serão apresentadas pelas ... que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que ...
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Legislação
... para o trabalho resultantes de doença ou de acidentes não poderão ser ... ção do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em ... patologias ou se manifestem outras incapacidades ... Art. 36. A empresa com cem ou mais ...
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Legislação Complementar
... da criança e do adolescente, resultantes do Compromisso pela Redução da Violência ... ção do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em ... patologias ou se manifestem outras incapacidades ... Art. 36. A empresa com cem ou mais ...
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Legislação Complementar
... , com contratos extintos, e débitos resultantes de competência em atraso, inclusive aquelas que ... ção do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em ... patologias ou se manifestem outras incapacidades ... Art. 36. A empresa com cem ou mais ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... , aptidões e habilidades de incapacidades, cientistas e literatos etc.; d) ocupação — ... de religiosidade), que continham até penas para as infrações formais, com o Estado como ... ção de reajustes específi cos, resultantes de disposição prevista em lei de política ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... a possibilidade concreta de aplicação de penas que restrinjam o direito fundamental da ... Das incapacidades, impedimentos e suspeições das testemunhas no ... o empregado estava sujeito a riscos resultantes da proximidade com a energia elétrica.” (TRT ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... a possibilidade concreta de aplicação de penas que restrinjam o direito fundamental da ... Das incapacidades, impedimentos e suspeições das testemunhas no ... o empregado estava sujeito a riscos resultantes da proximidade com a energia elétrica. (TRT 10 a ...
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Auxílio doença acidentário
... XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo ... , hoje é muito comum se falar em incapacidades ligadas ao uso de computador, como por exemplo a ... pessoa de seu representante legal, sob as penas da revelia e confissão; ... Requer que o ...