incapaz definitivamente para o serviço do exercito

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das ... da Aeronáutica, nos órgãos e serviços que lhes são subordinados;. g) pelos diretores e ... do ofendido, se menor de dezoito anos ou incapaz; e sucessor, o seu ascendente, descendente ou ... foi, quanto ao fato principal, definitivamente julgado por sentença irrecorrível, mandará ...

  • Acórdão nº 1999.35.00.015978-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 08 de Novembro de 2006

    ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA QUAISQUER ATIVIDADES LABORATIVAS, CIVIS OU MILITARES. LEI 6.880/80. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O autor serviu ao Exército brasileiro na condição de militar temporário, que, de acordo com a legislação de regência (Leis 6.880/80 e 6.391/76), não possui os mesmos direitos devidos ao militar de carreira. Em conformidade...

    ... condenar a ré reincorporar o autor ao serviço militar do Exército com transferência imediata ... concluído que o recorrido encontra-se incapaz apenas para o serviço do exército e não para ... militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do ...

  • Acórdão nº 1999.35.00.015978-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 08 de Novembro de 2006

    ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA QUAISQUER ATIVIDADES LABORATIVAS, CIVIS OU MILITARES. LEI 6.880/80. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O autor serviu ao Exército brasileiro na condição de militar temporário, que, de acordo com a legislação de regência (Leis 6.880/80 e 6.391/76), não possui os mesmos direitos devidos ao militar de carreira. Em conformidade...

    ... condenar a ré reincorporar o autor ao serviço militar do Exército com transferência imediata ... concluído que o recorrido encontra-se incapaz apenas para o serviço do exército e não para ... militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do ...

  • Acórdão nº 5477 de Tribunal Pleno, 10 de Novembro de 1958

    REVERSAO AO SERVIÇO ATIVO - NÃO PODE OCORRER EM BENEFICIO DE QUEM FOI JULGADO INCAPAZ, DEFINITIVAMENTE, PARA O SERVIÇO DO EXERCITO, PELA JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE - SEGURANÇA DENEGADA.

  • nº 2004.01.00.054614-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2005

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR MILITAR AO EXÉRCITO BRASILEIRO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. O autor, servidor público militar, argúi a ilegalidade de seu licenciamento, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, pedindo reintegração aos quadros do Exército Brasileiro, cumulando essa...

    ... por dano decorrente de acidente em serviço, deu-se por incompetente para o seu processo e ... público militar aos quadros do Exército Brasileiro (pedido principal) cumulada com ... vista que o mesmo já havia sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército. O ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. III- ... bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado em conformidade com a Lei nº 6.855, ... gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação ..., ao término do qual cessará definitivamente. ARTIGO 50. O segurado que retornar à atividade ...

  • nº 95.01.30112-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 17 de Fevereiro de 2004

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR NÃO ESTÁVEL. DOENÇA PREEXISTENTE À INCORPORAÇÃO. DOENÇA INCAPACITANTE PARA QUALQUER TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVER A SUBSISTÊNCIA. DIREITO À REFORMA. ART. 108, INC. VI C/C ART. , INC. II. Em conformidade com a legislação de regência, para concluir-se a respeito da situação jurídica do militar temporário acometido de doença, há que se verificar se a doença...

    ...O autor foi incorporado ao Exército em 4.2.1985, quando considerado apto em o de saúde, tendo sido desligado definitivamente em 16.10.1986, sob o fundamento de incapacidade efinitiva para o serviço militar. Alega que seu ingresso no Exército .................... II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das ...

  • Acórdão nº 74425 de 2ª Turma, 29 de Novembro de 1996

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. SARGENTO DO EXÉRCITO. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO. ESQUIZOFRENIA SIMPLES. I. - Militar condenado por deserção. Código Penal Militar, art. II. - Exame médico que o considera incapaz definitivamente para o Serviço de Exército. III. - Anulação do acórdão, para que seja instaurado o incidente de insanidade mental.

    ... MENTAL, INSTAURAÇÃO, SERVIÇO DO EXÉRCITO. INCAPACIDADE DEFINITIVA, CONSIDERAÇÃO, EXAME ...

  • nº 2000.34.00.008988-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Fevereiro de 2008

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA "EX OFFICIO". IMPOSSIBILIDADE. ART. 106, II, DA LEI N. 6.880/80. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO REGIDA POR LEI ESPECÍFICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 20, §4º, DO CPC. No caso em tela, o autor,...

    ...: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO). PROCURADOR: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO. ... àquela que possuía quando pertencia ao serviço ativo, com os proventos calculados com base no ... médicos, tendo sido considerado incapaz temporariamente para o serviço militar. Diz que ...II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;. III ...

  • nº 2001.41.00.000321-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Março de 2008

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA AUTORIZADA POR SUPERIOR. DESINCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 57.272/65, ALÍNEA F), ART. 1º. APLICAÇÃO POR...

    ...: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO). PROCURADOR: HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO. ... de Porto Velho-RO, que por motivo de serviço foi designado para a cidade de Humaitá-AM, onde, ..." (espancamento), sendo então considerado incapaz temporariamente para o serviço do Exército, com ... 05/04/99, foi considerado incapaz definitivamente para o serviço do Exército (fls. 30). No caso ...

  • nº 2001.33.00.022650-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Janeiro de 2008

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE PELA FALTA DE CITAÇÃO DA UNIÃO. PERTINÊNCIA DA VIA MANDAMENTAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO ATIVO MILITAR. CANCELAMENTO DO ATO DE LICENCIAMENTO. REINCORPORAÇÃO E REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. LEI 6.880/80. DECRETO Nº 57.272/65. - A...

    ... imediata reintegração aos quadros do Exército Brasileiro para posterior reforma, bem como o ... de 1998, o militar foi licenciado do Serviço Ativo do Exército, a contar de 15/09/1998. ...Ponderou que, ainda que considerado incapaz para o serviço militar, mas com possibilidade de ...II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;. III ...

  • nº 93.01.07208-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Fevereiro de 1997

    - Uma vez comprovada, através de perícia, que o militar é portador de doença mental, cuja eclosão ocorreu meses após sua incorporação, tornando-o definitivamente incapaz para o serviço do Exército e, claro, também, para qualquer trabalho, mantém-se a sentença que mandou reformá-lo.2 - Remessa oficial improvida.3 - Sentença mantida.

  • nº 2000.38.02.000698-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Maio de 2008

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - LICENCIAMENTO À BEM DA DISCIPLINA, EX OFFICIO - NULIDADE DO ATO - INEXISTÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SERVIÇO MILITAR - INCAPACIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE - EXISTÊNCIA COMPROVADA - ACIDENTE EM SERVIÇO - REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE AGREGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não procedem as alegações quanto à...

    ...APELANTE: UNIAO FEDERAL (EXÉRCITO). PROCURADOR: HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO. ...-lo ex officio, se reputado definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças ...

  • Acórdão nº 2001.42.00.000401-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Fevereiro de 2007

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. ARTS. 106, II, E 108, III, DO ESTATUTO DOS MILITARES. JUROS DE MORA. Comprovado o nexo causal, através de laudo judicial, entre acidente havido durante exercício militar e moléstia incapacitante, levando à declaração da própria junta médica do Exército de que o autor é incapaz...

    ...RÉU: UNIÃO FEDERAL (EXÉRCITO). PROCURADOR: JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS. ..., todavia, após o mencionado sinistro a serviço da Corporação as autoridades militares através ... em que o militar é declarado definitivamente incapaz para o serviço ativo nas Forças Armadas ...

  • Acórdão nº 2001.42.00.000401-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Fevereiro de 2007

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. ARTS. 106, II, E 108, III, DO ESTATUTO DOS MILITARES. JUROS DE MORA. Comprovado o nexo causal, através de laudo judicial, entre acidente havido durante exercício militar e moléstia incapacitante, levando à declaração da própria junta médica do Exército de que o autor é incapaz...

    ...RÉU: UNIÃO FEDERAL (EXÉRCITO). PROCURADOR: JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS. ..., todavia, após o mencionado sinistro a serviço da Corporação as autoridades militares através ... em que o militar é declarado definitivamente incapaz para o serviço ativo nas Forças Armadas ...

  • Processo nº 2008.001.37869 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Civel, 24 de Outubro de 2008

    SEGURO DE VIDA. O PACIENTE SORO POSITIVO DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) DEVE SER CONSIDERADO PERMANENTEMENTE INCAPAZ POR DOENÇA PARA EFEITO DO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. TRATA-SE DE MAL INCURÁVEL E IRREVERSÍVEL, QUE O IMPOSSIBILITA DE EXERCER ATIVIDADES LABORATIVAS, APESAR DO TRATAMENTO, QUE APENAS AMENIZA OS SINTOMAS DA DOENÇA, MAS NÃO IMPEDE A SUA LENTA EVOLUÇÃO, TENDO EM VISTA O...

    ...(HIV) DEVE SER CONSIDERADO PERMANENTEMENTE INCAPAZ POR DOENÇA PARA EFEITO DO RECEBIMENTO DA ...SEGURADO CONSIDERADO DEFINITIVAMENTE INCAPAZ PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO, SENDO ... declarado definitivamente incapaz para o Serviço do Exército. (Fls.31). Em 27/04/05, ele foi ...

  • Processo nº 0097650 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Civel, 24 de Outubro de 2008

    SEGURO DE VIDA. O PACIENTE SORO POSITIVO DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) DEVE SER CONSIDERADO PERMANENTEMENTE INCAPAZ POR DOENÇA PARA EFEITO DO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. TRATA-SE DE MAL INCURÁVEL E IRREVERSÍVEL, QUE O IMPOSSIBILITA DE EXERCER ATIVIDADES LABORATIVAS, APESAR DO TRATAMENTO, QUE APENAS AMENIZA OS SINTOMAS DA DOENÇA, MAS NÃO IMPEDE A SUA LENTA EVOLUÇÃO, TENDO EM VISTA O...

  • Em vigor Código Penal Militar

    Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das ...c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de ... da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de ... exonerado, ou afastado, legal e definitivamente, qualquer que seja o ato determinante do ...

  • Decisão Monocrática nº 5051799-86.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Novembro de 2016

    Sustenta a parte agravante que é incontroversa a condição de portador síndrome da imunodeficiência adquirida - HIV e outras doenças graves, como a sífilis e a hepatite C. A jurisprudência dessa Corte possui entendimento firme no sentido de que o militar portador do vírus HIV, doença incurável até os dias de hoje, já ensejaria o direito à reforma mi...

    ... durante o período em que prestou serviço militar.  . Por elucidativo, peço licença para ... Técnicas sobre Perícias Médicas no Exército (Portaria N° 247-DGP, de 07, de outubro de ... em atividade, recebe o parecer "Incapaz temporariamente para o serviço do Exército", ... ou será considerado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, de acordo com as ...

  • Decisão da Presidência nº 655277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Março de 2012

    DECISÃO: Reconsidero a decisão de fls. 236, restando prejudicado, em conseqüência, o exame do recurso interposto a fls. 243/ Passo, desse modo, a apreciar o agravo deduzido pela parte ora recorrente contra a decisão que negou trânsito ao apelo extremo por ela interposto. O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto con...

    ... DE NULIDADE NO ATO DE DESLIGAMENTO DO EXÉRCITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. PEDIDO .../80, ao militar que, embora acidentado em serviço, não foi julgado incapaz definitivamente para o ...

  • Decisões Monocráticas nº 655277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Março de 2012

    DECISÃO: Reconsidero a decisão de fls. 236, restando prejudicado, em conseqüência, o exame do recurso interposto a fls. 243/ Passo, desse modo, a apreciar o agravo deduzido pela parte ora recorrente contra a decisão que negou trânsito ao apelo extremo por ela interposto. O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto con...

    ... DE NULIDADE NO ATO DE DESLIGAMENTO DO EXÉRCITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. PEDIDO .../80, ao militar que, embora acidentado em serviço, não foi julgado incapaz definitivamente para o ...

  • Acórdão nº 1407/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Março de 2011

    Pedido De Reexame. Reforma. Deferimento Com Previsão De Pagamento Integral Do Soldo, Em Razão De Invalidez (lei Nº 6.880/1980, Art. 111, Inciso Ii). Demonstração, Na Fase Recursal, Da Adequação Do Parecer Médico À Fundamentação Legal Utilizada. Conhecimento. Provimento. Legalidade

    ...-Médico, no âmbito do Comando do Exército da 1ª Região Militar/RJ. 2. A seguir, ... laudo médico revelava que o inativo era incapaz definitivamente para o serviço do Exército e ...

  • Decisão da Presidência nº 854158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2014

    Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Perten...

    ..., o militar foi considerado definitivamente incapaz para o exercício de serviço do ...

  • Decisão Monocrática nº 5062813-49.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Agosto de 2013

    Trata-se de ação ordinária ajuizada por MATIAS FERNANDO BORGES SILVEIRA postulando provimento jurisdicional que declare a nulidade do ato administrativo que o desligou das Forças Armadas, bem como seja a ré condenada a reformá-lo e a pagar as parcelas de provento em atraso, a contar de novembro de 2008. Sobre o pedido inicial do autor, narrou o Juí...

    ..."Relatou ter ingressado no serviço militar em março de 2004 em perfeito estado de ...No final de 2005, após ser considerado incapaz, passou a ter tratamento psiquiátrico domiciliar ...-se enquanto se encontrava incapaz definitivamente para o serviço do Exército (fl. 17). Destarte, ...

  • Decisão Monocrática nº 5041970-81.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Outubro de 2016

    Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação do procedimento comum que versa sobre reforma de militar (evento 8 do processo originário), proferida pelo juiz federal Adérito Martins Nogueira Júnior, que está assim fundamentada naquilo que interessa a este agravo de instrumento (grifei): Recebo a emen...

    ... de reforma, o autor, militar do Exército, a título de antecipação dos efeitos da futura ... agregado, dispensado da prestação do serviço militar para tratamento de saúde, sem prejuízo ... vertebral e no joelho, está definitivamente incapaz para o serviço do Exército. Nos termos ...