incapaz definitivamente para o serviço do exercito
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Acórdão, Processo nº 5000260-69.2020.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
... de reintegração às fileiras do Exército, com posterior reforma, pagamento de atrasados ... /2019, porquanto a exclusão do autor do serviço ativo ocorreu em 2018 ... Segundo a narrativa ... II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das ...
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Acórdão, Processo nº 5001472-41.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-04-2019
... Exército, representado por sua convivente CELIANE AMARAL ... com relação de causa e efeito com o serviço militar ... Aduz que a Junta de Inspeção ... II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITARTEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. ANULAÇÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO ECONSEQUENTE REFORMA DO MILITAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. INCAPACIDADE DEFINITIVA APENAS PARA O SERVIÇOMILITAR, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM OSERVIÇO DA CASERNA. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08106468420174058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0810646-84.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDENOR NERI DA ROCHA ADVOGADO: Allan Cesar Marques De Oliveira Macena APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... ao momento em que o autor foi considerado incapaz" definitivamente (9 de dezembro de 2012), cabendo \xC3" ... á era automática, em razão do tempo de serviço, foi o malfadado Teste de Aptidão Física; 3) a ... definitivamente para o serviço do Exército em inspeção de saúde realizada em 2012 e, em ... -
Acórdão, Processo nº 0005462-58.2000.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... a autor foi incorporado às fileiras do Exército para prestar serviço militar obrigatório em ... em 17.12.1991, cujo parecer concluiu: “Incapaz definitivamente para o serviço do exército ...
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Acórdão, Processo nº 0001888-65.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... ção com base no soldo de Capitão do Exército, grau hierárquico superior imediato, nos termos ... dentre eles a Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos ... tal modo que o militar se desliga definitivamente das Forças Armadas por atingir o limite máximo ... II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das ...
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Acórdão, Processo nº 5005798-44.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 09-06-2022
... como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme regulamentação; e ( ... )LEI N° ... entre as patologias e as atividades no exército ... c) Apresenta incapacidade laborativa total e ... de higiene e alimentação – não é incapaz para a vida independente ... f) Data do início ... o autor obteve parecer “Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido(a) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5050521-11.2020.4.04.0000), 26-10-2020
... 1994, por ter sido declarado definitivamente incapaz para o serviço do Exército, em razão ...
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Decisao Nº 0501686-21.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-10-2021
... FAM. MILITAR DO EXÉRCITO". APLICAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. DIREITO \xC3" ... a ré/apelante atua como fornecedora do serviço, amoldando-se os sujeitos contratuais indicados ... referida parte foi reformada por ser "incapaz definitivamente para o serviço do Exército", ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083523420204050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0808352-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MICHEL PEDRO SILVA FERREIRA ADVOGADO: Fernanda Bezerra Dantas Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803258-28.2020.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO....
... ao posto ou graduação que ocupava no Exército Brasileiro à época de seu afastamento, ... do Exército Brasileiro para prestar serviço militar obrigatório, na qualidade de Soldado ... manifeste moléstia que o torne definitivamente incapaz para o serviço militar também deve ... -
Acórdão Nº 08015394120188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 25-03-2021
... O documento do Exército juntado pelo Autor apenas indica a data em que ... , ora apeladas, como fornecedoras de serviço, nos termos do art. 3º, § 2º da Lei nº ... Magistrado(a), por ter sido julgado ‘incapaz definitivamente para o serviço do exército’, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000432420204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800043-24.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRIELYSON DE SOUZA SILVA ADVOGADO: Elaine Aparecida Dos Santos Silva e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ACIDENTE COM BAIONETA. CEGUEIRA DE UM DOS OLHOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE AFASTOU A EXISTÊNCIA DE...
... classificado pela perícia médica como incapaz C será desincorporado em caso de negativa da ... a não ser licenciado dos quadros do Exército, passando, então, à condição de adido e, ... não se enquadra em acidente de serviço, pois o autor teria recebido o treinamento devido ... 428. O militar julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército (incapaz) terá a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00057920220114058300), 02-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005792-02.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Sandra Lucia Vieira De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR....
... ao autor a imediata reintegração ao serviço ativo do Exército, até restabelecimento de sua ... ) em Inspeção de Saúde, foi considerado incapaz definitivamente para o serviço do Exército; b) ... -
Acordao N° 1354806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito do consumidor. Seguro de vida coletivo. Servidor militar. Invalidez permanente para as atividades militares. Laudo perícial. Incapacidade não constatada. Recurso conhecido. Negado provimento. 1. Tratando-se de questão envolvendo indenização securitária. A relação jurídica existente entre a seguradora e o autor é qualificada como de consumo, sendo aplicadas as normas protetivas do código...
... Exército Brasileiro teria competência para definir ... serviço militar.” No entanto, não teria sido ... de fato, incapaz, definitivamente, de exercer atividades ... -
Acórdão, Processo nº 5010132-24.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-04-2022
... , que faz jus à reforma, pois encontra-se incapaz de forma definitiva, em decorrência de acidente em serviço, sendo portador de sequela permanente e ... 15 anos de efetivo serviço prestado ao Exército Brasileiro. Afirma que após ter ser sido ... ,8 cm), de modo que está incapaz definitivamente para o serviço do Exército ... Foram ...
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RETIFICAÇÃO
... , onde se lê: "por ter sido julgado "Incapaz" definitivamente para o serviço do Exército ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005947720134058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800594-77.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDEVILSON BARBOSA GOMES FILHO ADVOGADO: Eduardo De Andrade Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...
... comum contra a União (Comando do Exército) objetivando obter reforma ex-offico, por idade definitiva para o serviço militar, com proventos integrais do seu posto de ... de reforma, foi decidido que apesar de incapaz definitivamente para o serviço do Exército, ... -
Acórdão, Processo nº 0009563-79.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 01-09-2022
... écnicas sobre as Perícias Médicas no Exército (NTPMex) dispõe que a revisão do benefício de ... Militar foi no sentido de ser militar incapaz" definitivamente para o serviço do Exército, por\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066326620194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0806632-66.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FILIPE LEANDRO DE LIMA ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807075-46.2019.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA SOB RITO...
... ), durante o transcurso da prestação do serviço militar obrigatório, iniciado em 1º de março ... leve" (F70 - CID 10), sendo julgado incapaz definitivamente para o serviço do exército ... -
Decisão Monocrática nº 5042045-23.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 4 de Octubre de 2016
... crises, afastado (com remuneração) do serviço militar, por longo período, no qual agiu com a ... , pois restou demonstrado que o próprio Exército sempre reconheceu a incapacidade do demandante ... ável o fato de que o autor se encontra incapaz definitivamente para o serviço do Exército, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... da reserva remunerada designados para o serviço ativo; ... II - os policiais militares da reserva ... de promoção, por ser, presumivelmente, incapaz de satisfazer ao critério estabelecido para o ... - não ser considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar do ... e ainda força auxiliar e reserva do Exército nos casos de convocação ou mobilização, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2005.60.00.009740-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-01-2019
... ;p) ter sido julgado, em inspeo de sade, incapaz definitivamente para o servio do Exrcito.1 O ...
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Acórdão, Processo nº 0001498-06.2018.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 13-05-2022
... 49) foi nos seguintes termos: ... “Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É ...
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Acórdão, Processo nº 5003093-73.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... subjetivo à reforma, pois não é incapaz" para o serviço no Exército já que possui efici\xC3" ... de carreira, for julgado incapaz, definitivamente", para o serviço ativo das Forças Armadas; (Reda\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006591820174058402), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0800659-18.2017.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. ALIENAÇÃO MENTAL (ESQUIZOFR
... que licenciou o autor das fileiras do Exército" e, via de consequência, conceder a sua reintegra\xC3" ... remunerada ou reformado que for julgado incapaz" definitivamente para o serviço do Exército, inv\xC3" ...