incapaz definitivamente para o serviço do exercito
-
Acórdão nº 1.0525.03.043757-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR ACIDENTE - CARACTERIZAÇÃO. Para efeito de recebimento de indenização securitária, considera-se invalidez permanente e total por acidente aquela que impossibilita o Segurado de exercer as atividades laborais que exercia usualmente ou que inviabiliza a sua aceitação no mercado de trabalho em função compatível com a...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , considerada força auxiliar reserva do Exército, é destinada à manutenção da ordem pública e ... Militar, convocados ou designados para o serviço ativo; e ... d) os alunos de órgãos de ... , estiverem dispensados, definitivamente da prestação de serviço na ativa, continuando, ... Art. 48 - O Oficial, presumivelmente incapaz de permanecer como policial-militar da ativa ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0182261-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... militar, independentemente do tempo de serviço, com remuneração calculada com base no soldo ... á a reforma do militar considerado incapaz - será no mesmo cargo ocupado na ativa, se a ... , por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do exército e a doença ter sido ...
-
Decisão da Presidência nº 854158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... , o militar foi considerado definitivamente incapaz para o exercício de serviço do ...
-
nº 96.01.53552-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. EXCLUSÃO POR INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL COMPROVADA. REFORMA COM PROVENTOS DO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. 1. Comprovada pela perícia judicial que o militar é portador de alienação mental manifestada durante a prestação do serviço ativo, considerado definitivamente incapaz para todo e qualquer trabalho, também na vida civil, é devida a
... que seja reintegrado às fileiras do Exército e reformado por incapacidade decorrente de ... alegado e a incapacidade decorrente com serviço militar (fls. 115/117) ... 5. O Ministério ... alienação mental que torna o indivíduo incapaz de reger sua pessoa e bens e prover seus meios de ... ência do álcool" - "incapaz definitivamente para o serviço do exército. Pode prover meios ... -
PORTARIA Nº 2 REFM - SSVM.3/SAP/1-RIO/SSVM/1, de 2 de janeiro de 2023
... -67, por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, a contar de 1º FEV ... 22, homologado pela D Sau em 07 DEZ 22; "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército ...
-
PORTARIA Nº 49 REFM - SSVM.3/SAP/1-RIO/SSVM/1, de 24 de AGOsto de 2023
... -07, por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, a contar de 1º OUT ... 23, homologado pela D Sau em 02 AGO 23; "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército ...
-
PORTARIAs SSIP/11ª RM DE 5 DE DE 2019
... dezembro de 1980, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É ...
-
Portaria nº 75-DCEM, de 7 de agosto de 2020
... de dezembro de 1980, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123470520204058100), 05-10-2021
Ementa Administrativo. Militar. Apelação ante sentença que negou a segurança, sob o fundamento de que a situação do impetrante não se enquadrava em nenhuma das hipóteses previstas no art. 110 da Lei n.º 6.880/1980, haja vista não ser militar da ativa, tampouco da reserva remunerada. Apelação improvida. 1. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança , com pedido de liminar, proposto por Francisco...
... e efeito a condições inerentes ao serviço militar, encontrando-se atualmente em situação ... Pinheiro Silva, militar reformado do Exército, em face de ato administrativo praticado pelo ... ção da Junta Médica, que o declarou incapaz definitivamente para o serviço no ... -
nº 2003.01.00.011338-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO. REFORMA. 1. Da decisão que concede ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento, não cabe agravo regimental, nos termos do art. 293, § 1º, do Regimento Interno deste TRF-1ª Região. 2. Tem direito à...
... AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (EXÉRCITO) ... PROCURADOR: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO ... por outro lado não está relacionada ao serviço militar. Assim, não há direito à suposta ... Tendo sido julgado incapaz é evidente que o Agravado não pode permanecer ... após ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, quando na verdade ... -
Decisão Monocrática nº 5062553-69.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2013
... , "ter sido incorporado às Fileiras do Exército em perfeito estado de saúde física e mental no ... ré em maio de 2008, por estar definitivamente incapaz para exercer qualquer atividade ... (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço; ( ... ) ... O tempo de serviço prestado pelo ...
-
PORTARIAS SSIP/5 Nº 299, de 14 DE SETEMBRO DE 2020
... de agosto de 2012, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08191181520194058300), 03-08-2021
PJE 0819118-15.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO/REFORMA À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO A CARGO DO ESTADO. DIREITO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, apenas para
... médico do autor, desincorporado do Exército Brasileiro até o trânsito em julgado da ... ção de saúde na qual recebeu status "Incapaz B1", significando que o inspecionado ... garantiu a "manutenção do autor no serviço ativo do Exército, devendo ficar adido, para ... II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; ... -
PORTARIA Nº 25-SSIP/RFM, DE 9 DE JUNHO DE 2021
... dezembro de 2019, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É ...
-
PORTARIA Nº 394-SSIP/11ª RM, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 EB: 64274.034377/2018-62
... dezembro de 1980, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073055920174058300), 17-05-2022
PJE 0807305-59.2017.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por EDVALDO HENRIQUE SABINO DOS SANTOS, contra a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo juízo da 21ª Vara Federal da seção
... , com a consequente reintegração ao serviço da Marinha e a reforma por invalidez, com todas ... da Marinha, por ter sido considerado incapaz para o serviço da Marinha; d) diante da ... II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; ... ou reintegração às Fileiras do Exército na condição de adido. ... Apelação ... -
Acordao N° 1250099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Consumidor. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Militar. Indenização. Invalidez permanente por acidente. Perda auditiva. Não comprovação. Prova pericial. Exames objetivos. Valoração das provas. Livre convencimento motivado. 1. Mostra-se escorreita a adoção pelo magistrado sentenciante de prova pericial que foi produzida sob o crivo do contraditório e por profissional...
... ção de saúde realizada perante o Exército Brasileiro não vincula a seguradora, ... Exército; c) foi considerado incapaz definitivamente para o serviço do exército em ... -
PORTARIA Nº 203-SSIP/11ª RM, 12 DE JULHO DE 2019
... 11ª RM, em face de ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército ...
-
Decisão Monocrática nº 5008144-69.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Mayo de 2013
... , seja em decorrência de ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército ...
-
PORTARIAS DCIPAS/REFM-33.2, DE 20 DE AGOSTO DE 2018
... de agosto de 2001, por ter sido julgado "Incapaz C. Não é inválido".2 - Conceder ao Cabo ... ísica ter sido motivada por acidente em serviço.O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ... , por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido".2 - ...
-
PORTARIA DCEM/DGP/C Ex Nº 90, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
... de dezembro de 1980, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, ...
-
Acórdão nº 2005/0058926-7 de T5 - QUINTA TURMA
... TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. REEXAME DE MATÉRIA ... que ocupava, quando se torna definitivamente incapaz para o serviço castrense em decorrência ... és de documentos do Ministério do Exército ... - Remessa obrigatória e recurso aos quais ...
-
PORTARIA-DCEM/DGP/C Ex Nº 99, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
... de dezembro de 1980, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, ...