incapaz para os atos da vida civil
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... IV - família incapaz de prover a manutenção da pessoa com ... ou, no caso de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador ... ARTIGO 9 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da ... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados ... Crime impossível ... da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... ão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem ... gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o ... direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de risco à sua integridade física, à sua vida, ou à de outrem, comunicando, de imediato, seu ... atos infracionais praticados anteriormente, a ... de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e ... V ... (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal ... Art. 53. O PIA será elaborado ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2014/0120333-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. ARGUIÇÃO GENÉRICA, NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. PENSÃO POR MORTE. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA OS
... DORNELLAS ... PROCESSUAL CIVIL ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ... ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada e ... V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados; ... O oficial presumivelmente incapaz de permanecer como militar da ativa será, na ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à ... civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... § 3o Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o ... responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... ARTIGO 50 ... A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de ... IV - que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no inciso ...
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Acórdão nº 2013/0071709-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DURADOURA, CONTÍNUA, NOTÓRIA, COM PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA SUPOSTAMENTE ESTABELECIDA ENTRE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, INTERDITADA CIVILMENTE, E A DEMANDANTE, CONTRATADA PARA PRESTAR SERVIÇOS À FAMÍLIA DO REQUERIDO. 2....
... ENTRE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, ... CIVIL" PARA O INDIVÍDUO CONTRAIR NÚPCIAS. APLICA\xC3" ... compreender os atos ... discernir os atos da vida ... -
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da ... § 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas ... XIII - expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo ... § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, de ... poderão, ainda, emitir certificado de vida", de estado civil e de domicílio, físico e eletr\xC3" ... hipoteca legal em que haja interesse de incapaz intervirá o Ministério Público ...
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Em vigor
Código Penal
... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; ... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados ... #Redação dada pela Lei ... da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... § 1º A marinha mercante, a aviação civil e as emprêsas declaradas diretamente ... ser mantidos em tôdas as circunstâncias da vida, entre militares da ativa, da reserva remunerada ... V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados; ... Art. 52. O oficial presumivelmente incapaz de permanecer como militar da ativa será, na ...
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Acórdão nº 2012/0074231-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. REVISÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE....
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO ... ATOS DA VIDA CIVIL, ... incapaz de exercer pessoalmente os atos ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 711, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... do ofendido, se menor de dezoito anos ou incapaz"; e sucessor, o seu ascendente, descendente ou irm\xC3" ... , e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de ... , o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ...
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Acórdão nº REsp 1201462 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA BASE FÁTICA SOB A QUAL SE FUNDOU O ARESTO A QUO - IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - PRETENSO COMPANHEIRO DESPROVIDO DO NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DO...
... ÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO ... ência em união estável, tem-se que o incapaz, sem o necessário discernimento para os atos da ... -
Acórdão nº 2010/0118690-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA BASE FÁTICA SOB A QUAL SE FUNDOU O ARESTO A QUO - IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - PRETENSO COMPANHEIRO DESPROVIDO DO NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DO...
... ÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO ... ência em união estável, tem-se que o incapaz, sem o necessário discernimento para os atos da ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... ão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ou ... incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... "Art. 82-A. Considera-se incapaz para o serviço ativo o militar que, temporária ... partir de 29 de dezembro de 2000 e optado em vida pelo pagamento da contribuição prevista no art ... para o desempenho de atividades de natureza civil em órgãos públicos em caráter voluntário e ... 27. O Poder Executivo federal editará os atos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... , respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que ... IX - prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o ... VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem; ... VI - tratamento ... I - Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá; ... a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização exclusivamente para o ... II - expedir atos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... vida consagrada ou confessional; ou ... III - membro ... com o tipo de visto, conforme definido em atos específicos; ... V - atestado de antecedentes ... Parágrafo único: Na hipótese de pessoa incapaz, o pedido será feito por representante ou ...