Incêndio culposo
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Em vigor
Código Penal Militar
... II- culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ou ... j) em ocasião de incêndio, naufrágio, encalhe, alagamento, inundação, ou qualquer calamidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos; ... 2000 ... ARTIGO 41 ... Provocar incêndio em mata ou floresta: ... Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Nº 0000056-96.2015.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO CULPOSO COM RESULTADO MORTE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000724-02.2017.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE INCÊNDIO CULPOSO (ART. 250, §2º DO CP) – SENTENÇA ... CONDENATÓRIA – ...
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Acórdão Nº 0001116-30.2013.8.06.0200 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. AUMENTO ESPECIAL DE PENA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. DESQUALIFICAÇÃO PARA INCÊNDIO CULPOSO. INVIABILIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO ... AUMENTO ESPECIAL DE PENA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA ... INOCORRÊNCIA ... DESQUALIFICAÇÃO PARA INCÊNDIO CULPOSO. INVIABILIDADE. APELO ... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ... -
Decisão Monocrática Nº 0001116-30.2013.8.06.0200 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. AUMENTO ESPECIAL DE PENA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. DESQUALIFICAÇÃO PARA INCÊNDIO CULPOSO. INVIABILIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO ... AUMENTO ESPECIAL DE PENA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA ... INOCORRÊNCIA ... DESQUALIFICAÇÃO PARA INCÊNDIO CULPOSO. INVIABILIDADE. APELO ... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0628726-29.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-09-2019
... PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA. INCÊNDIO CULPOSO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO ...
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Acórdão Nº 0000288-59.2015.8.24.0007 do Primeira Câmara Criminal, 13-02-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO" MAJORADO (ART. 250, § 1º, II, \"A\", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENAT\xC3" ... - Não há falar em incêndio culposo se o laudo pericial conclui pela hipótese de causa criminosa pelo uso de ...
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Processo nº 0418488-08.2015.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Incêndio / Crimes contra a Incolumidade Pública / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO ...
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Acórdão Nº 0016423-70.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... APELAÇÃO CRIME – CRIME DE INCÊNDIO (ART. 250, § 1º, II, “A”, ... DO CÓDIGO PENAL) – PROCEDÊNCIA ... COMPROVADAS – ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INCÊNDIO CULPOSO – ... INVIABILIDADE DOLO CARACTERIZADO – 3 ... GRATUITA – NÃO ...
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Acórdãos nº 0012066-23.2010.8.26.0564 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 1 de Noviembre de 2016
... Ulisses Cardoso de Oliveira Santos EMENTA: Incêndio em casa habitada (art. 250, § 1º, II, “a”, ... Desclassificação para incêndio culposo impossibilitada. Dolo caracterizado. Condenação acertada ...
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Acordao Nº 169290 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2023
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INCÊNDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Restou comprovado nos autos a vontade livre e consciente do Réu, ora Apelante, de causar incêndio propositadamente, expondo a risco à vida...
... isso, pede a desclassificao da conduta para o crime de incndio culposo nos termos do art. 250 2, do CP. Subsidiariamente, pede a reforma da ... -
Acórdãos nº 0001171-90.2013.8.26.0404 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Octubre de 2016
... Impossibilidade. Réu reincidente. Crime de incêndio culposo. Recurso do Ministério Público. Absolvição ...
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Acórdão Nº 0005277-66.2021.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ... INCÊNDIO MAJORADO (ART. 250, §1º, INC. II, “A” DO ... CÓDIGO PENAL) ... PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INCÊNDIO ... CULPOSO. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA QUE NÃO ... OCORREU EM RAZÃO DE ...
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Julgamento 0000160-96.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 14-12-2016
INCÊNDIO CULPOSO. RECURSO DO MPM. ABSOLVIÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO PENAL. POSTULADO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. MUTATIO LIBELLI. VEDAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA Nº 453 DO STF. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DÚVIDAS ACERCA DO ESTADO DE CONSCIÊNCIA DO APELADO. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. O instituto da mutatio libelli, que...
... E o d o l o , a von ta d e de ca us a r incêndio e a con sciência de ex po r a p e ri g o a v i d a , a ... -
Acórdãos nº 0008141-53.2015.8.26.0302 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Octubre de 2019
... Incêndio culposo com resultado morte. Acórdão que, por maioria de ...
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Acórdãos nº 0044000-02.2011.8.26.0002 de 4ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018
... pacientes em empresa especializada, a qual sofreu incêndio culposo - O dano indenizável é o dano injusto - Não ...
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Acordao N° 1627888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Penal. Crime de incêndio. Pedido de absolvição ou de desclassificação para incendio culposo ou dano qualificado. Autoria e materialidade demonstradas. Recurso não provido. 1 - réu condenado por ter ateado fogo em automóvel o qual estava estacionado na garagem de um prédio, causando danos ao bem e ao imóvel. 2 - o réu confessou ter ateado fogo no automóvel e os danos ao prédio foram comprovados...
... Acórdão Nº ... PENAL. CRIME DE INCÊNDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO ... PARA INCENDIO CULPOSO ... -
Acórdão nº 0000393-55.2013.8.05.0065 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2014
... Procuradora : Isabel Adelaide de Andrade Moura ... Assunto : Incêndio ... Consta dos autos que Daniel Batista Costa, foi denunciado pelo ... participação do Apelante, seja desclassificado para o delito culposo, ... requerendo ainda, que seja substituída a pena de reclusão, por ...
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Acórdão Nº 0002621-70.2019.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... APELAÇÃO CRIME – CRIME DE INCÊNDIO (ART. 250, § 1º, II, “A”, ... DO CÓDIGO PENAL) – PROCEDÊNCIA ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ... CRIME DE INCÊNDIO CULPOSO – INVIABILIDADE – DOLO ... CARACTERIZADO – 3. DOSIMETRIA DA PENA – ...
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Acordao N° 1233465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Direito civil e processual civil. Apelação. Princípio da dialeticidade. Atendimento. Recurso conhecido. Responsabilidade civil. Incêndio culposo. Propriedade rural. Danos materiais. Comprovação. Valor. Liquidação de sentença. Dano moral caracterizado. Compensação. Razoabilidade. Litigância de má-fé. Pressupostos não verificados. I. Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões sejam
... ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO ... CULPOSO. PROPRIEDADE RURAL. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. VALOR ... -
Acordao N° 1438817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Penal. Crime de incêndio. Casa habitada. Pedido de absolvição. Autoria e materialidade demonstrada. Embriaguez voluntária. Ato doloso comprovado. Desclassificação para incendio culposo ou dano qualificado. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1 - demonstrado pelo acervo probatório a materialidade e a autoria do crime de incêndio praticado em casa habitada (art. 250, §1º, inciso ii, ?a?, do código
... Acórdão Nº ... PENAL. CRIME DE INCÊNDIO. CASA HABITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA ... E MATERIALIDADE ... ATO DOLOSO ... COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INCENDIO CULPOSO OU DANO ... QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO ... 1 ... -
Relatório e Voto com número 0118029-23.2018.8.09.0011 da 2ª Câmara Criminal, 18-11-2022
Apelação. Incêndio majorado de gênero. Pena: 4 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 70 dias-multa. Recurso da defesa sustentando: nulidade por ausência de expedição de mandado de citação; nulidade pela inércia dos advogados constituídos em comparecer na audiência de instrução, com designação de defensor dativo, sem intimação do réu; nulidade de nomeação de defensor...
... saiu do local, sendo o incêndio contido pelo Corpo de Bombeiros ... Concluída a instrução criminal, o ... culposo; (f) reforma na dosimetria da pena privativa de liberdade e na pena de ... -
Decisão Monocrática N° 07016598520208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL. CRIME DE INCÊNDIO. CASA HABITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ATO DOLOSO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA...
... ATO DOLOSO COMPROVADO. DESCLASSIFICAO PARA INCENDIO CULPOSO OU DANO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 ? Demonstrado ...