incentivo cultural
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... II - promover e estimular a regionalização da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e ... III - Incentivo a projetos culturais ... § 1º Os incentivos criados por esta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... II - diversidade cultural; ... III - respeito aos direitos humanos; ... IV - direito de ... a atualizao dos mecanismos de fomento, incentivo e financiamento atividade cultural; ... a construo de estratgias ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... Art. 2º A utilização dos mecanismos de fomento cultural visa à implementação: ... I – do Programa Nacional de Apoio à ... CAPÍTULO IV ... DO FOMENTO INDIRETO PELO MECANISMO DE INCENTIVO FISCAL ... Da gestão e dos procedimentos ... Art. 47. Para fins do ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade; ... III - o pluralismo de idéias ... IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... , raciais, geracionais, de orientação sexual e de diversidade cultural; II - criação e fortalecimento de redes sociais e comunitárias; III - ... que visem a resgatar a auto-estima, a convivência pacífica e o incentivo à reestruturação do seu percurso socioformativo para sua inclusão em ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Observados os limites específicos de cada incentivo e o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995, o total das ... isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... IV - a promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da ... recursos ambientais essenciais para sua reprodução física e cultural, por meio de concessão de direito real de uso ou outra forma admitida em ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... V - proteção do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação ... Conselho Nacional de Política Cultural, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura e até 6 (seis) Secretarias; ... VII - do Ministério da ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... V - ao incentivo ao compartilhamento de infraestrutura de redes de telecomunicações ... forma a não prejudicar o patrimônio urbanístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico ... § 2º As condições sob as quais o ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... X – proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural; ... XI – regulação dos direitos autorais; ... XII – assistência ao ... IV – a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura; ... V – a Comissão do Fundo Nacional da Cultura; ... VI – ...
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Decreto nº 10.107 de 06/11/2019. Transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo.
... II - o Conselho Nacional de Política Cultural"; ... III - a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura; ... IV - a Comiss\xC3" ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XV - proteção do patrimônio histórico e cultural; ... XVI - regulação dos direitos autorais; ... XVII - assistência ao ... XXII - estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas; ... XXIII - planejamento, coordenação, ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... e liberdades fundamentais nos campos poltico, econmico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pblica ou privada; ... II - ... visando promoo da igualdade nas contrataes do setor pblico e o incentivo adoo de medidas similares nas empresas e organizaes privadas ... 1 ...
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Prefeitura veta incentivo cultural a 205 projetos
Com dívidas que já beiram os R$ 15 milhões e sem patrocínio privado ou ajuda pública, a Orquestra Sinfônica Brasileira teve seu pedido de captação de recursos via renúncia fiscal do ISS reprovado pela Secretaria municipal de Cultura. A Fundação Orque...
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Prefeitura veta incentivo cultural a 205 projetos na cidade
Agência O Globo - RIO - Com dívidas que já beiram os R$ 15 milhões e sem patrocínio privado ou ajuda pública, a Orquestra Sinfônica Brasileira teve seu pedido de captação de recursos via renúncia fiscal do ISS reprovado pela Secretaria municipal de C...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Contribuições Patronais para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual ... XII - as contribuições ... 26, inciso II); ... II - produção cultural nos segmentos (Lei nº 8.313, de 1991, art. 18, § 3º, e Medida ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... V – o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da ... , com vistas ao desenvolvimento político, econômico, social e cultural, incluída a divulgação dos valores recebidos, da contrapartida e dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... , de forma a considerar as dimenses poltica, econmica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento ... VI - incentivo indstria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matrias-primas e ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e preservação da biodiversidade ... ARTIGO 3 ... Caberá ao ... à realização de feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos nacionais e internacionais; ... VI - promover, ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura ... Art. 2º São objetivos da Política Nacional Aldir Blanc ... ários para a produção, o registro, a gestão e a difusão cultural de suas práticas e seus saberes, fazeres, modos de vida, bens, produtos e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ARTIGO 14 ... A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita ... enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias, desde que sejam ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico; ... VI - formar faixas de proteção ao longo de ... CAPÍTULO X. Do programa de apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente ... ARTIGO 41 ...
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Decreto muda regras de incentivo, e governo é acusado de dirigismo cultural
O governo Bolsonaro mudou as diretrizes da política de fomento cultural, com a publicação, nesta terça-feira (27/7), do novo texto do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), no Diário Oficial da União. Entre as principais mudanças, está a alte...
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Decreto muda regras de incentivo, e governo é acusado de dirigismo cultural
O governo Bolsonaro mudou as diretrizes da política de fomento cultural, com a publicação, nesta terça-feira (27/7), do novo texto do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), no Diário Oficial da União. Entre as principais mudanças, está a alte...