incentivo fiscal a cultura
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
...14 ou à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura a que se refere o art. 38, que recomendará ao Ministro de ...fiscal indeferidos pelos pareceristas habilitados, que recomendará ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... e insubstituível da difusão da cultura e transmissão do conhecimento, do fomento à ... em relação ao tratamento contábil e fiscal a ser dispensado às reversões dessa provisão. ... executar projetos de acesso ao livro e incentivo à leitura, ampliar os já existentes e ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nacional, refletido na proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação ... práticas não-formais, promovam a cultura e as ciências do desporto e formem e aprimorem ... existência e a autonomia do seu conselho fiscal;. #Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 de ...
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Em vigor
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Até o exercício fiscal de 2024, inclusive, os contribuintes poderão ... pelos Ministérios da Fazenda e da Cultura para fruição dos incentivos fiscais de que ...,00 (quatro milhões de reais) e, para o incentivo previsto no art. 3º e no art. 3º -A, ambos ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, da ...incentivo e financiamento à atividade cultural;. • a construção de estratégias ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...III - Incentivo a projetos culturais. § 1º Os incentivos criados por esta Lei somente ... espécie, desde que de renda variável, dentro do mesmo exercício fiscal. § 3° O imposto será pago até o último dia útil da primeira quinzena ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
..., será destinado ao Fundo Nacional da Cultura - FNC, criado pela Lei nº 7.505, de 2 de julho ..."Art. 1º Até o exercício fiscal de 2010, inclusive, os contribuintes poderão ...,00 (quatro milhões de reais) e, para o incentivo previsto no art. 3º e no art. 3º-A, ambos desta ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, ... contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e ..., poderão ser consignados nos orçamentos fiscal" e da seguridade social para financiamento das aç\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...4º, § 3º). TÍTULO II. Domicílio fiscal. CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa física. ...ções Patronais para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII - as ..., pela implantação e manutenção da cultura fumageira;. III - o valor da alienação de bens ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
..., as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e ... programas, ações e projetos de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o ... anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à ... públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...ção com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3º As despesas ...ção do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, instituído pelo art. 1º da Lei nº ... - os investimentos feitos a Título de incentivo às atividades audiovisuais, na forma e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ...ão e o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativo ao imposto ficam ... ou assim reconhecido pelo Ministério da Cultura ou pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e ... empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da ...I - apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ao Repes fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e ...§ 11. O incentivo fiscal de que trata este artigo não pode ser ... implementado os requisitos mínimos de cultura e moradia sobre área rural situada na região da ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
..., os documentos relativos à regularidade fiscal poderão ser exigidos em momento posterior ao .... . . . . . . . . VI - do Ministério da Cultura: o Conselho Superior do Cinema, o Conselho ...ítica Cultural, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura e até 6 (seis) Secretarias;. VII - do ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...5. Subsecretaria de Política Fiscal;. e) Assessoria Especial de Comunicação Social; ... direcionadas à disseminação da cultura da inovação e à adoção da inovação pelas ... dos órgãos e das entidades, incentivo ao melhor uso dos recursos públicos e apoiar a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ...5. recebidas a título de incentivo à demissão;. 6. recebidas a título de abono de ...y) o valor correspondente ao vale-cultura. #Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012. § 10. ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...á a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ... à execução de projetos relativos ao incentivo ao trabalho da mulher. #Incluído pela Lei nº ...2. cultura;. #Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com ... implementado os requisitos mínimos de cultura, de ocupação mansa e pacífica e de ... a implementação de medidas de incentivo aos licitantes que possuírem ótimo desempenho ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...óveis rurais de até o limite do módulo fiscal, definido pelo Instituto Nacional de ... fins lucrativos das áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde;. #Redação dada ...IV - ao incentivo à regularização e realização de atividades ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ...ério do Turismo e do Ministério da Cultura;. XIII - pagamento de diária, para deslocamento ... a cinco anos, desde que o montante do incentivo ou benefício prorrogado seja reduzido em pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... intermédio das Comissões de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados e da ... de Amparo à Pesquisa, a política de incentivo à pós-graduação e à investigação ...fiscal da União de 1998, por exemplo, equivalia a 325,6 ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... âmbito dos Ministérios do Turismo e da Cultura;. XIII - pagamento de diária, para deslocamento ... razão de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, ...