incentivo fiscal bahia
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...á a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ... à execução de projetos relativos ao incentivo ao trabalho da mulher. #Incluído pela Lei nº ...5ª Região- Estados da Bahia e Sergipe;. 6ª Região- Estados de Alagoas, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...91.466 . 20.630 . 4.355 . Bahia . 3.553.446 . 63.948 . 2.251.446 . ... de Amparo à Pesquisa, a política de incentivo à pós-graduação e à investigação ...fiscal da União de 1998, por exemplo, equivalia a 325,6 ...
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Acórdão nº 2012/0238521-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADA COM O INTUITO DE SONEGAR TRIBUTO (IPVA). NARRATIVA CONSTANTE DA PRÓPRIA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Nos...
...BAHIA . EMENTA. ... crime de sonegação fiscal...incentivo . ali promovida. ... -
Acórdão nº 0558055-78.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Septiembre de 2016
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. PNEUMÁTICOS. DECRETO 14.213/2012 DO ESTADO DA BAHIA. RESTRIÇÃO AO CREDITAMENTO DO IMPOSTO EM FACE DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE PERNAMBUCO AOS PRODUTOS IMPORTADOS. LEI Nº 11.675/1999 (PRONEPE). AUSÊNCIA DE CONVÊNIO INTERESTADUAL PRÉVIO. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. OPOSTOS...
...RESTRIÇÃO AO. CREDITAMENTO DO IMPOSTO EM FACE DE. INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE. PERNAMBUCO AOS PRODUTOS IMPORTADOS. LEI. ... -
Acórdão nº 0017832-75.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL. PROFERIMENTO DE DECRETOS. MODIFICAÇÃO DO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO EXORBITANTE. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA. VERIFICAÇÃO DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERICULUM IN MORA VISLUMBRADO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE...
...de 90% sobre 90% do saldo devedor) também ocorre com o crédito fiscal, o que equivale a. dizer que se o contribuinte arcar com o ônus ...ICMS. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL. PROFERIMENTO DE DECRETOS. MODIFICAÇÃO DO MOMENTO DE INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 0518608-83.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 7 de Enero de 2016
APELAÇÕES. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. APELO DA AUTORA - ICMS. LEITE EM PÓ. MERCADORIA INTEGRANTE DA CESTA BÁSICA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. ANULAÇÃO PROPORCIONAL. CREDITAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OPTANDO O CONTRIBUINTE PELA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, AUTOMATICAMENTE HAVERÁ A ANULAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO...
...autuação fiscal, a alíquota era de 7%, resultante da redução de base de. cálculo antes ...ENQUADRAMENTO INDEVIDO DE. OPERAÇÕES DO PROGRAMA DESENVOLVE. INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO A. PRODUTOS FABRICADOS PELO PRÓPRIO. BENEFICIÁRIO. ... -
Acórdão nº 0005646-20.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Julio de 2016
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DE ICMS. INCENTIVO FISCAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO ORIGINÁRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. INCIDÊNCIA DO ART. 83, XXII, "j", DO RITJBA. QUESTÃO DE DIREITO REPETITIVA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL JÁ VERIFICADA NA ANÁLISE DAS TUTELAS PROVISÓRIAS REQUERIDAS. RISCO DE...
...PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIO NA. ARRECADAÇÃO DE ICMS. INCENTIVO FISCAL. JUÍZO DE. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO ORIGINÁRIA DE. COMPETÊNCIA DO ... -
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
...Bahia 148.300.000 ... 153 160.000.000 10 305 2015 20AL Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal e Financeira;. 2. Procuradoria-Geral Adjunta de ..., destinada a atender ao Programa de Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União;. XI ... d) da Bahia, Ceará e Pará 3 Superintendente ...
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Acórdão nº 0148664-14.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2014
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE BENEFÍCIO FISCAL CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL INDEFERIMENTO DA TOTALIDADE DOS BENEFÍCIOS COM BASE NA LEI QUE REGE O PROGRAMA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Não...
...poderia retirar direitos da contribuinte; que o incentivo fiscal concedido por prazo certo e. sob condição não poderia ser ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...O projeto de lei unifica os orçamentos fiscal e monetário, expondo pela primeira vez ao ...- incentivo às médias, pequenas e microempresas;. - ...Os estados de Minas Gerais, Bahia e Rio de Janeiro são responsáveis por 51% do ...
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Decisão da Presidência nº 7331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. IRDR N. 0005646-20.2016.8.05. EFEITOS DE VO FISCAL SOBRE O REPASSE DO PRODUTO DA ARRECAÇÃO DO ... atividades amparadas por benefício ou incentivo fiscal façam parte de sua cota-parte, embora ...
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Decisao Nº 8017625-95.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 04-11-2020
..., 835 e 848 do CPC, sendo meio idôneo para caucionar a Execução Fiscal, mormente porque não gera prejuízos para a exequente, pois a apólice é ..., em especial porque põe em risco o seu credenciamento (incentivo/benefício fiscal) junto ao Estado da Bahia, bem como impede a ...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
...Bahia 7.500.000 19 ... 26 661 2126 09FC Incentivo às Empresas Brasileiras conforme Lei nº 10.893, de 2004 ...
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Decisões Monocráticas nº 7331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. IRDR N. 0005646-20.2016.8.05. EFEITOS DE VO FISCAL SOBRE O REPASSE DO PRODUTO DA ARRECAÇÃO DO ... atividades amparadas por benefício ou incentivo fiscal façam parte de sua cota-parte, embora ...
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Decisao Nº 0502196-72.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
...AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDO POR OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ..., não é razoável que o Estado da Bahia arque com o encargo de incentivo fiscal concedido por outro Estado Federado sem a existência de convênio, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... alvo apenas isso: as regras locais do incentivo foram cumpridas? As regras do art. 30 da Lei ...- dade de Direito da Universidade Federal da Bahia 3 e, explo- rando essa metodologia, o subscritor ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... prazo para adesão ao Plano de Equilíbrio Fiscal dos Estados (PEF); iii) a imposição de ...incentivo fiscal Proteger, Fomentar e Produzir (totalizando ... os municípios na divisa com Tocantins e Bahia. 22. A estimativa de despesa com inativos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08014774820184058300), 07-12-2018
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO PROJETO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973/2014. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR IMPROVIDO. 1....
... no ICMS concedido pelos Estados da Bahia, Paraíba e Ceará na base de cálculo do IRPJ e ... de ICMS lançados em sua escrita fiscal e a compensabilidade do respectivo indébito, ..., pressuposto para a concessão do incentivo fiscal de natureza contraprestacional ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...ça com transparência, responsabilidade fiscal", controle social e compromisso com a. participaç\xC3"...ção pública e promover ações de incentivo à. cultura e ao esporte. Este objetivo tem como ... a interestadual para os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará,. Espírito Santo, Minas Gerais, ...
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Decisao Nº 8008935-77.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
...BENEFÍCIO FISCAL CARACTERIZADO. PROGRAMA DE INCENTIVO À INDÚSTRIA E AGROINDÚSTRIA. PRAZO ...
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Acórdão nº 0014064-10.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR DO FUNCEP. INSUBSISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA DESENVOLVE. MERO INCENTIVO FINANCEIRO, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO ISENÇÃO FISCAL. SIMPLES DILAÇÃO DE PRAZO OU DESCONTO NA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DE
...INOCORRÊNCIA. PROGRAMA DESENVOLVE. MERO INCENTIVO FINANCEIRO,. NÃO SE CARACTERIZANDO COMO ISENÇÃO FISCAL. SIMPLES ... -
Acórdão nº 0057801-61.1997.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 3 de Junio de 2019
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM SEDE DE APELAÇÃO. QUESTIONAMENTO À RESPEITO DO ARTIGO 71, INCISO XVI, § 13, INCISO I E INCISO V DO DECRETO ESTADUAL Nº 2460/1989 E DO PARÁGRAFO ÚNICO, CLÁUSULA 2ª DO CONVÊNIO ICMS Nº 38/89, POR SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA LEGALIDADE (ARTIGO 155, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ALEGAÇÃO AUTORAL DE VEDAÇÃO DE...
... Britto, que nos autos da ação declaratória de inexigibilidade fiscal, julgou. improcedente a ação, nos seguintes termos:. "(..) Não obstante ... -
Acórdão nº 8000596-78.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IPIRÁ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM PECÚNIA DA VERBA DENOMINADA "INCENTIVO FINANCEIRO" REPASSADA AOS MUNICÍPIOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PORTARIA Nº 314/2014. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA RESERVA LEGAL. VERBA DESTINADA AOS MUNICÍPIOS ATRAVÉS DE CONVÊN
...PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM. PECÚNIA DA VERBA DENOMINADA "INCENTIVO FINANCEIRO" REPASSADA. AOS MUNICÍPIOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ...Fiscal é. que se poderá conceder vantagem ou aumento de remuneração, jamais ...