incentivo fiscal educação
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ... conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda estabelecerá definições, ... do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1º do ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nacional, refletido na proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação onal;. VIII - da educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem ... existência e a autonomia do seu conselho fiscal;. #Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 de ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
...IV – ao incentivo ao esforço individual; e. V – à inclusão ... Suas com as políticas de saúde, de educação, de emprego e de renda;. III – a priorização ... fins do § 1º deste artigo, o documento fiscal será atestado pela unidade executora, a quem ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...b) em saúde e educação realizadas pelo ente em razão de eventual diferença positiva entre a ... a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... os limites específicos de cada incentivo e o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº ... qualquer dedução a Título de incentivo fiscal". ARTIGO 11. As deduções relativas às contribui\xC3"..., considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...I - desporto educacional ou esporte-educação, praticado na educação básica e superior e em ...III - constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência ...incentivo financeiro proveniente de divulgação de marcas ...
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LEI 13005 de 25/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ão da educação profissional e superior, inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...III - Incentivo a projetos culturais. § 1º Os incentivos ... por instituições públicas de educação básica que visem ao desenvolvimento artístico e ... variável, dentro do mesmo exercício fiscal. § 3° O imposto será pago até o último dia ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
..., da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios ... com as políticas públicas de educação, comunicação, ciência e tecnologia, direitos ...ção dos mecanismos de fomento, incentivo e financiamento à atividade cultural;. • a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades ... financiados também equipamentos de educação, saúde e outros equipamentos sociais ... individualmente ou com lançamento fiscal há mais de 10 (dez) anos;. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...ARTIGO 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita ... de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;. V - contratação de hora extra, salvo no caso do ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, ... contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e ..., poderão ser consignados nos orçamentos fiscal" e da seguridade social para financiamento das aç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...-se com a Política Nacional de Educação Ambiental, regulada pela Lei nº 9.795, de 27 de ...VI - incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista ... 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a:. I - indústrias e entidades dedicadas à ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
...1º Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e ... e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e ...I - apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...4º, § 3º). TÍTULO II. Domicílio fiscal. CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa física. ...ções Patronais para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII - as ...XV - o salário-educação e auxílio-creche recebidos em dinheiro;. XVI - ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à ... públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as ...ção com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3º As despesas ... - os investimentos feitos a Título de incentivo às atividades audiovisuais, na forma e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... artigo não é impeditivo da inscrição fiscal. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ... ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal. § 1o Não serão consideradas quaisquer ...ção, de orientação e apoio, de educação fiscal, de regularidade dos contratos de trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência ... programas, ações e projetos de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o ... anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. #Incluído ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ...ão e o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativo ao imposto ficam ... políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social (Lei nº 8.032, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... as Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa, a política de incentivo à pós-graduação e à investigação científica, tecnológica e ...O orçamento fiscal da União de 1998, por exemplo, equivalia a 325,6 bilhões, sendo o ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e ... e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e ...I - apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ao Repes fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e ... Comércio Exterior e do Ministério da Educação, na forma do regulamento. #Incluído pela Lei nº ...§ 11. O incentivo fiscal de que trata este artigo não pode ser ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;. VI - aquele que presta ...ício das funções de magistério na educação" infantil e no ensino fundamental e médio. #Inclu\xC3"... que seria devido, como se não houvesse incentivo, e o valor da contribuição efetivamente ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... a promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da agregação de valor aos ... financeira, da regularidade jurídica e fiscal e da capacidade técnica;. #Redação dada pela ...VII - educação ambiental;. VIII - proteção ao meio ambiente e ...