incentivo fiscal federal

90683 resultados para incentivo fiscal federal

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1666-84.2010.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INCENTIVO. FISCAL DE TRÂNSITO. LEI MUNICIPAL. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista desprovido dos requisitos intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. O Tribunal Regional de origem, interpretando lei municipal, concluiu que o adicional de incentivo se estende a todos que exercem a função de

    ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INCENTIVO. FISCAL DE TRÂNSITO. LEI MUNICIPAL ... Não se ... 5º, II e 37, "caput", da Constituição Federal, ante a generalidade dos aludidos preceitos ...
  • Acordao N° 1630645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022

    Embargos de declaração. Mandado de segurança. Adesão ao refis 2020. Lc nº 976/2020. Alegação de omissão. Vício inexistente. Recurso desprovido. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1. 022 do código de processo civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia...

    ... acórdão relacionou a legislação que instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do ... Distrito Federal – REFIS-DF/2020, ao ...
  • Acórdão nº REsp 1141070 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... EXIGÊNCIA FISCAL DEVIDA SOMENTE A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA ... predominante no extinto Tribunal Federal de Recursos, em se tratando de redução do ... exigência fiscal de condicionamento do incentivo ao registro prévio da emissão das ações ...
  • Acórdão nº 2009/0108839-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... pacífica desta Corte que o benefício fiscal foi extinto em 4.10.1990, por força do art. 41 e ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os ... 1º. Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial (já que beneficia apenas o ...
  • Acórdão nº 2004/0149217-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ... tributos administrados pela Receita Federal, dos créditos referentes aos últimos 10 anos ... desde 1993, quando já inexistente o incentivo do crédito-prêmio, razão pela qual não merece ...
  • Acórdão nº HC 207295 / SP de T5 - QUINTA TURMA
    ... DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE OBRIGATÓRIA ... o fato do paciente estar sendo vigiado por fiscal do estabelecimento comercial ou a existência de ... E mais: seria um verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente tendo ...
  • Acórdão nº 2006/0031168-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... POR:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO:EMPRESA LIBERDADE DE TRANSPORTES LTDA ... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA ... e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele; ( ... )" ...
  • Acórdão nº 2008/0042516-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... /95 explicitamente concedem o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que ... alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo ... 3. A ... 6º da Constituição Federal ... 4. Deve-se entender como "serviços ...
  • Acórdão nº HC 175032 / MG de T5 - QUINTA TURMA
    ... DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME IMPOSSÍVEL. ORDEM DENEGADA ... 1.Não se ... o fato do paciente estar sendo vigiado por fiscal do estabelecimento comercial ou a existência de ... E mais: seria um verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente tendo ...
  • Decisão Monocrática N° 07136662620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021

    Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra Decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que, nos autos do Mandado de Segurança, indeferiu a liminar, a qual tinha por fim determinar que a autoridade coatora se abstenha de efetuar cobrança de créditos tributários sob análise enquanto pendente processo de consulta, mantendo-se, ainda, o...

    ... de consulta, mantendo-se, ainda, o Impetrante no Programa de Incentivo Regularizao Fiscal do Distrito Federal at o julgamento final do writ com ...
  • Acórdão nº 2007/0231187-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
    ... CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES ... Federal a expedir normas complementares necessárias à ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020659-59.2022.8.19.0000 (Cível), 14-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. Agravante ajuizou ação para afastar a obrigatoriedade de depósito ao FEEF (Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal) sobre operações permeadas por benefícios fiscais, alegando ilegalidade e inconstitucionalidade de sua lei instituidora (Lei 7.428/2016) e seus corolários (Decreto 45.810/2016). Sustenta que ha prejuízo,...

    ... ao FEEF (Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal) sobre ... operações permeadas por benefícios ... ção Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. A ... referida lei condicionou a fruição do nefício fiscal ou ... incentivo fiscal já concedido ou que viesse a ser ...
  • Acordao N° 1392183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021

    Apelação cível. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões. Rejeição. Suspensão de parcelamento refis. Consulta. Direito líquido e certo. Não comprovação. Sentença mantida. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação cujas razões estão redigidas de modo a possibilitar a compreensão da pretensão...

    ... Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFIS) implica na ...
  • Acórdão nº 2007/0146110-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que ... alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo ... 3. A ... 6º da Constituição Federal ... 4. Qualquer imposto, direto ou indireto, ...
  • Acórdão nº 2008/0011880-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que ... alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo ... 3. A ... 6º da Constituição Federal ... 4. Qualquer imposto, direto ou indireto, ...
  • Acórdão nº 2007/0128208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que ... alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo ... 3. A ... 6º da Constituição Federal ... 4. Qualquer imposto, direto ou indireto, ...
  • Acórdãos nº 0014579-08.2011.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
    ... de ICMS decorrente de incentivo fiscal concedido a fornecedor estabelecido no Distrito Federal. Ainda que concedido o benefício sem ...
  • Acórdão nº 2007/0166576-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... /95 explicitamente concedem o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que ... alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo ... 3. A ... 6º da Constituição Federal ... 4. Qualquer imposto, direto ou indireto, ...
  • Acordao N° 1393570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022

    Apelação cível. Mandado de segurança. Programa de incentivo à regularização fiscal do distrito federal - refis. Adesão. Requisitos. Desistência ao direito de ação. Discussão dos aspectos jurídicos da dívida. Possibilidade. Compensação por precatórios. Incidência de descontos. Art. 4º, i, da lc 976/2020. Art. 42 da lc 04/1994. Sentença mantida. 1. A adesão ao refis-df 2020, em qualquer das...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE INCENTIVO À ... REGULARIZAÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL - REFIS. ADESÃO ...
  • Acórdão nº 2007/0076038-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que ... alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo ... 3. A ... 6º da Constituição Federal ... 4. Qualquer imposto, direto ou indireto, ...
  • Acórdão nº 2008/0269997-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que ... alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo ... 3. A ... 6º da Constituição Federal ... 4. Qualquer imposto, direto ou indireto, ...
  • Acórdão nº 2006/0124092-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que ... alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo ... 3. A ... 6º da Constituição Federal ... 4. Qualquer imposto, direto ou indireto, ...
  • Acórdão nº 2007/0106448-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 249/95 concede explicitamente o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que ... alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo ... 3. A ... 6º da Constituição Federal ... 4. Qualquer imposto, direto ou indireto, ...
  • Acórdão nº 2008/0262782-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... /95 explicitamente concede o benefício fiscal" de forma objetiva, com foco nos serviços que s\xC3" ... alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo ... 3. A ... 6º da Constituição Federal ... 4. Qualquer imposto, direto ou indireto, ...
  • Acórdão nº 2006/0151694-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que ... alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo ... 3. A ... 6º da Constituição Federal ... 4. Qualquer imposto, direto ou indireto, ...

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