incentivo fiscal federal
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPLEMENTAR N. 70/1991. INCENTIVO FISCAL REVOGADO ... 3. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento ...
-
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... IX - perda ou restrição de incentivo" e benefício fiscal concedidos pelo governo; ... X - perda ou suspens\xC3" ...
-
Acórdão nº 2016/0270975-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE READEQUAÇÃO TÍPICA. EXAME QUE NÃO DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS PELO TRIBUNAL A QUO. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVADO ... passou a denominar de desvio de incentivo fiscal. ... -
Decisão monocrática Nº 918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... , violações que estariam a ocorrer nas políticas de fomento e incentivo à cultura – correspondentes à Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991), à Lei ... às prestações de contas dos projetos executados com incentivo fiscal federal à cultura, nos casos em que não há dano ao erário ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010088820214058302), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0801008-88.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LACERDA E LACERDA COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Beatriz Rufino Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... conceder à União a faculdade de, por via oblíqua, fulminar o incentivo fiscal do Estado membro, reduzindo-o a pó; inclusive sua competência ... -
DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... 217 da Constituição Federal ... CAPÍTULO IV ... DO SISTEMA BRASILEIRO DO ... ínio, subvenção ou outra forma de incentivo não remunerar o atleta convocado pela ... atleta, devidamente aprovado pelo Conselho Fiscal da entidade desportiva requerente; ... VII - ...
-
Acordão da Primeira Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS. PRODEC. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. PACTO FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 0
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085818620214058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0808581-86.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Jessé Marcelo Holanda Fonteles ADVOGADO: Rafael Ribeiro Monteiro Cruz ADVOGADO: Felipe Lima Macedo Coelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado ... II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação ...
-
Acórdão nº 1262736 de Primeira Turma, 26 de Agosto de 2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. ANTERIORIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ CONSONÂNCIA DA DECISÃO ORA RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O entendimento assinalado na decisão ora agravada está em consonância com a jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal Federal. O aumento indireto...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008777820194058401), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0800877-78.2019.4.05.8401 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Francisco Tibiriçá De Oliveira Monte Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo de Paiva Gadelha (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008063020154058300), 21-01-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de...
... da inclusão do crédito PRESUMIDO de ICMS (INCENTIVO FISCAL), outorgado pelo Estado de Pernambuco, na base de cálculo do IRPJ ... -
Acórdão nº 2014/0315179-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCENTIVO ... suposta violação à lei federal ...
-
Acórdão nº 2015/0146809-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. INCENTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO CONFAZ. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE LEI LOCAL....
... ESPECIAL. ... INCENTIVO ... Federal" ... 6. A instância ordinária, ao \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0267699-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... incentivo" fiscal concedido pelo governo para\xC2" ... Costa, Marga Tessler (Juíza Federal" convocada do TRF 4ª ... Região)\xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009999420194058303), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800999-94.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TUPAN CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. INCENTIVO FISCAL....
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1243662 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIREITO A CREDITAMENTO - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM FORNECEDORES FAVORECIDOS POR BENEFÍCIOS FISCAIS ILEGÍTIMOS - INEXISTÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 83/STJ. 1. Não ofende o art. 19 da Lei Complementar 87/96 ato de Governo local (arts. 62, § 1º e 71, VI do RICMS/MG) que restringe o creditamento de ICMS incidente sobre operações interestaduais...
... com bens ou serviços objeto de incentivo fiscal concedido em violação às disposições ... de apuração de ICMS entre o Distrito Federal e o contribuinte, alíquota esta considerada na ... -
Acórdão nº 2009/0121361-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... III do artigo 105 da Constituição Federal de 1988. Nas razões de recurso especial, a ... ao prazo de vigência do estÃmulo fiscal previsto no art. 1º do DL 491/69 ... ções e o prazo de vigência do incentivo fiscal ... 5. A segunda orientação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058712120204058400), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0805871-21.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA NORTEMED LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara...
... da Receita Federal de Natal - RN, objetivando que o benefício fiscal de ICMS (os créditos presumidos e o diferimento do ICMS) não componha a ... a possibilidade de o ente federal retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022438720214058400), 10-05-2022
PJE 0802243-87.2021.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial tida por interposta e apelação de sentença que concedeu a segurança, reconhecendo a não incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre a parcela recebida a...
... COFINS sobre a parcela recebida a título de valores de benefício fiscal recebido do Estado do Rio Grande do Norte, determinando, outrossim, que a ... incentivo fiscal, nos termos da Lei Estadual 12.016/09 e do regulamentado no ... -
Acórdão nº 2011/0002242-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... benefício fiscal ... como incentivo" estatal para que a atividade do\xC2" ... art. 150, VI, a, da Constituição Federal ... 6. Agravo regimental não provido ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08194539720204058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0819453-97.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VELOZ DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: Antonio Carlos Ferreira De Souza Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José...
... ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA ... - Acórdão nº 1269349 de Primeira Turma, 17 de Agosto de 2020
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: ... I – os ... c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com ... a implementação de medidas de incentivo aos licitantes que possuírem ótimo desempenho ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.