incentivo fiscal federal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003194420214058302), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800319-44.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE...
... TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL DE ICMS. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... "Art. 12. O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV desta Lei, ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...Fiscal; e. III – a Diretoria-Executiva. Art. 7º O Conselho Deliberativo será ... e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades;. V – o estabelecimento de código de ...
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Acórdão nº 2011/0142379-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ART. 1º, § 1º DO DECRETO-LEI 491/69. FORMA DE APROVEITAMENTO. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO CONFIGURADOS. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento,
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Acórdão nº 1033318 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 2017
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INCENTIVO FISCAL. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. LEI 9.363/ ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A discussão sobre a possibilidade de inclusão dos valores relativos a energia elétrica e...
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Acordao N° 1430771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Remessa necessária. Mandado de segurança. Lei complementar nº 976/2020. Programa de incentivo à regularização fiscal do distrito federal - refis-df 2020. Compensação por precatório. Possibilidade de redução de juros e multas. Crédito. Inscrição. Dívida ativa. Acréscimo previsto no art. 42, §1º, da lei complementar nº 004/1994. Redução. Impossibilidade. 1. A lei complementar n. 976, de 09 de...
...LEI COMPLEMENTAR Nº. 976/2020. PROGRAMA DE INCENTIVO" À REGULARIZAÇÃO FISCAL DO DISTRITO. FEDERAL – REFIS-DF 2020. COMPENSA\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063282820214058300), 25-01-2022
(Ementa) Tributário. Apelação de sentença que concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo à impetrante o direito de análise do seu requerimento administrativo para isenção de IPI, sem exigência de certidão de regularidade fiscal, por não constituir requisito da Lei 8.989/1995, que autoriza isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo por pessoa com deficiênc
... de isenção de IPI, sem exigência de certidão de regularidade fiscal. . . A sentença recorrida considerou, ainda, que i ) o despacho ... indispensável para a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021762520214058400), 16-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, APURADOS NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO-MEMBRO. EXCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ). RESTITUIÇÃO DOS VALORES VIA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂ
... ao princípio federativo, por intromissão da União em política fiscal dos Estados-membros (EREsp 1.517.492/PR, julgado em 08/11/2017). Destacou ... os requisitos da legislação estadual que concedeu o incentivo, deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ficando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029724320214058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0802972-43.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... sufragada a possibilidade de ser subtraído, por via oblíqua, o incentivo fiscal que fora outorgado e, por decorrência, esvaziada a política de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038694420214058400), 22-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, APURADOS PELO LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. RECONHECIMENTO DO DIREITO QUANDO SE TRATAR DO REGIME DO LUCRO REAL. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO....
... benefícios fiscais de ICMS, concedidos no contexto de política fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ...30 da Lei nº 12.973/2014, determinando a qualificação do incentivo fiscal estadual relativo ao ICMS como subvenção de investimentos, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113473820184058100), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0811347-38.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVIS SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Leandro Arraes De Aquino Martins e outros ADVOGADO: Ailyn Lopes Santoro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR -...
...O impetrante objetivava incluir no cálculo do incentivo fiscal PAT a alíquota de 10% (dez por cento) relativa ao adicional do ... -
Acordao N° 1313062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Ação declaratória de nulidade de atos administrativos. Preliminar de não conhecimento. Evento cultural. Programa de incentivo fiscal. Carta de captação de recursos. Requerimento de readequação do projeto. Prazo. Força maior. Excepcionalidade. I - a reprodução dos argumentos da peça de defesa nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não obsta o conhecimento...
...PRELIMINAR DE. NÃO CONHECIMENTO. EVENTO CULTURAL. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL. CARTA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS. REQUERIMENTO DE READEQUAÇÃO DO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081142720184058102), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0808114-27.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CALÇADOS SENADOR POMPEU LTDA. ADVOGADO: Luciano Lopes De Almeida Moraes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO...
... Decreto nº 9.393/2018, para assegurar ao contribuinte o benefício fiscal previsto no REINTEGRA para empresas exportadoras (créditos do PIS e da ... ÉLIO SIQUEIRA FILHO: O regime do REINTEGRA foi instituído como incentivo fiscal com a finalidade de reduzir custos tributários residuais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). . Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado ...incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. CAPÍTULO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090973420204058400), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0809097-34.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OUROFERTIL NORDESTE LTDA ADVOGADO: Gleison Machado Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL....
... a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e prioridades da Administração Pública Federal;. II - a estrutura e organização dos ... milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais). ...incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ...
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Acordao N° 1405307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação. Reexame necessário. Administrativo. Preliminar. Perda. Objeto. Recurso. Rejeitada. Mandado de segurança. Programa de incentivo à regularização fiscal do distrito federal - refis-df 2020. Requerimento. Tempestividade. Adesão. Formalização. Convocação. Prazo. Exíguo. Manifestação. Pagamento. Prazo. Cumprimento. Razoabilidade. Proporcionalidade. Violação. Negado provimento ao recurso....
...OBJETO. RECURSO. REJEITADA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE. INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – REFIS-DF 2020. ... -
Decisão Monocrática N° 07136966120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2021
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pela sociedade empresária Cabíria Construções e Empreendimentos S/A em face da decisão que, nos autos da ação de segurança que impetrara em face de ato praticado pelo Subsecretário da Receita do Distrito Federal, indeferira a liminar que reclamara almejando (i) sua manutenção no Programa de Incentivo à
... que reclamara almejando (i) sua manutenção no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal ? Refis/DF 2020, e, ... -
Acordao N° 1395025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar de violação aos princípios do contraditóro e da ampla defesa. Não acolhimento. Adesão ao programa de incentivo à regularização fiscal do distrito federal - refis-df/2020. Decreto distrital n. 41. 463/2020. Precatório. Cessão de direito. Comprovação. Requisitos não atendidos. Princípio da isonomia. Não violado. Sentença mantida. 1. No mandado de...
...NÃO ACOLHIMENTO. ADESÃO. AO PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL REFIS-DF/2020. DECRETO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08125818420204058100), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0812581-84.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: METALMECANICA MAIA LTDA ADVOGADO: Paulo Germano Autran Nunes De Mesquita APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA...
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Decreto nº 3.893 de 22/08/2001. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 11 DA LEI 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997.
... do Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informará à Secretaria da Receita Federal o descumprimento, pelas empresas beneficiárias, das condições relativas ao incentivo fiscal, para os fins previstos no art. 4º. Art. 6º O ...
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Acórdão nº 2013/0387149-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESOLUÇÃO 3.166/2001 DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RESTRIÇÃO AO CREDITAMENTO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL (ICMS) PELO ESTADO DE DESTINO EM FACE DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE....
... Costa, Marga Tessler (Juíza Federal" convocada do TRF 4ª Região) e\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...IX - perda ou restrição de incentivo e benefício fiscal concedidos pelo governo;. X - perda ou suspensão da ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
...2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o que for menor;. IX - a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea g do inciso XII do ...
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Acórdão nº 2004/0046056-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. ART. 41, § 1º, DO ADCT. EXTINÇÃO EM 1990. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APLICAR DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. FONTES DO DIREITO. DISTINÇÃO ENTRE CAMPO DE APLICAÇÃO MATERIAL E CAMPO DE APLICAÇÃO TEMPORAL DA NORMA JURÍDICA. DISCUSSÃO DA MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE MUDANÇA DE POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA DO STJ. JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR...
...EMENTA. CRÃDITO-PRÃMIO. IPI. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. ART. 41, § 1º, ...Os valores que inspiraram o legislador federal a editar as Leis 9.868 e 9.882, ambas de 1999 ...