incentivo fiscal federal
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Acordao N° 1394852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Processo civil e tributário. Apelação cível. Refis df 2020. Programa de incentivo a regularização fiscal do distrito federal. Lc nº 976/2020. Decreto nº 41. 463/2020. Desistência e renúncia expressas. Não pronunciadas. Custas processuais e honorários advocatícios. Princípio da especialidade. Adesão ao refis. Questões jurídicas. Nulidade da cda. Apreciação pelo judiciário. Regularidade. Sentença...
... APELAÇÃO CÍVEL. REFIS DF 2020. PROGRAMA DE ... INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL. LC Nº976/2020 ... DECRETO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006849220214058401), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0800684-92.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: F WILTON CAVALCANTE MONTEIRO EIRELI ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A
... a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154573720194058200), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0815457-37.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PORT BRAZIL COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS...
... /COFINS sobre o crédito presumido de ICMS lançado em sua escrita fiscal, assim como a compensar o indébito pago a partir de 23/10/2014, após o ... a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, ... -
Acordao N° 1752774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. I - preliminar. Pedido de antecipação da tutela recursal não conhecido. Princípio da colegialidade. Ii - mérito. Expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Lei complementar distrital n. 976/2020. Programa de incentivo à regularização fiscal do distrito federal. Condicionantes à emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Exigênc
... LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 976/2020 ... PROGRAMA DE INCENTIVO" À REGULARIZAÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL ... CONDICIONANTES À EMISS\xC3" ... -
Acordao N° 1408636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Programa de incentivo à regularização fiscal do distrito federal. Refis 2020. Lei complementar nº 976. Adesão. Detecção de erro posterior. Retificação. Autotutela. Regular processo administrativo. 1. O poder de autotutela conferido à administração pública permite a anulação de seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, devendo ser observados...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE INCENTIVO À ... REGULARIZAÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL. REFIS 2020. LEI ... -
Acordao N° 1436549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Direito tributário e direito processual civil. Sentença. Fundamentação idônea. Nulidade inexistente. Programa de incentivo à regularização fiscal do distrito federal - refis-df. Adesão. Confissão e renúncia. Redução do débito tributário. Lc 876/2020. Alcance. Principal, juros e multa. I. Pronunciamento judicial que contém fundamentação idônea atende ao princípio da motivação consagrado no artigo 9
... FUNDAMENTAÇÃO ... IDÔNEA. NULIDADE INEXISTENTE. Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito ... Federal – Refis-DF. ADESÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007284820204058401), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800728-48.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CEREALISTA QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO...
... TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL DE ICMS. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA ... -
Acórdão nº 2007/0004370-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção local em detrimento da legislação federal ... 2. Não ofende o art. 19 da Lei Complementar ... com bens ou serviços objeto de incentivo fiscal concedido em violação às disposições ...
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Acórdão nº 21952 de Tribunal Pleno, 3 de Marzo de 2000
INCENTIVO FISCAL - PRESERVAÇÃO - INTERESSE. O interesse na preservação de incentivo fiscal é do contribuinte e não do Estado que o tenha criado.
... DE AGIR, AUSÊNCIA, ICMS, CRÉDITO FISCAL ... CONTRIBUINTE, DIREITO DIFUSO E ABSTRATO ... -
Acórdão nº 2009/0024291-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ao prazo de vigência do estÃmulo fiscal previsto no art. 1º do DL 491/69 ... ções e o prazo de vigência do incentivo fiscal ... 4. A segunda orientação ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios reavaliarão todos os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048519220204058400), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0804851-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO MILITAO MARTINS EIRELI ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... Diz que o diferimento de ICMS não é benefício ou incentivo fiscal de ICMS do qual resulte redução ou eliminação do respectivo ... -
Decisão Monocrática N° 07032183720218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE INCENTIVO REGULARIZAO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL. REFIS 2020. LEI COMPLEMENTAR N ... -
Decisão Monocrática N° 07044118720218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE...
... SENTENA. FUNDAMENTAO IDNEA. NULIDADE INEXISTENTE. PROGRAMA DE INCENTIVO REGULARIZAO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL ? REFIS-DF. ADESO. CONFISSO E ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 5. Subsecretaria de Política Fiscal; ... e) Assessoria Especial de Comunicação Social; e ... f) ... resultados, gestão do desempenho dos órgãos e das entidades, incentivo ao melhor uso dos recursos públicos e apoiar a implementação das ...
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Decisão Monocrática N° 07025486220228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE...
... PROGRAMA DE INCENTIVO REGULARIZAO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL (REFIS-DF 2020). DVIDA. CONFISSO ... -
Decisão Monocrática N° 07032200720218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO...
... MANDADO DE SEGURANA. ADESO AO PROGRAMA DE INCENTIVO REGULARIZAO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL (REFIS-DF 2020). REDUO DA EXAO ... -
Decisão Monocrática N° 07032192220218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO...
... MANDADO DE SEGURANA. ADESO AO PROGRAMA DE INCENTIVO REGULARIZAO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL (REFIS-DF 2020). REDUO DA EXAO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104236320194058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0810423-63.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Henrique Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO...
... Decreto 5/1991, ao disciplinar critérios para o gozo do benefício fiscal conferido pela Lei 6.321/1976. Aduz que a pretensão da impetrante enseja ... poder de norma regulamentar, e impondo, na pratica, redução do incentivo ... Nesse sentido destaco os seguintes julgados: ... PROCESSUAL CIVIL E ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ... tributos administrados pela Receita Federal, dos últimos dez anos, a contar do ajuizamento ... para se imiscuir na subsistência do incentivo" fiscal, deixou clara a natureza tributária do cr\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... V - incentivo ao aumento da produtividade, da qualidade e da eficincia dos servios; ... Conselho de Administrao, ouvidos o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal e atendidas as disposies do art. 53, vedada a capitalizao de lucro ...
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Decisão Monocrática N° 07040377120218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alíneas ?a?, ?c? e ?d?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. NEGATIVA
... PRELIMINAR. NEGATIVA PRESTAO JURISDICIONAL. REJEIO.PROGRAMA DE INCENTIVO REGULARIZAO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL -REFIS. ADESO. REQUISITOS ... -
Decisão Monocrática N° 07040307920218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alíneas ?a?, ?c? e ?d?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... PRELIMINAR REJEITADA. LEI COMPLEMENTAR N. 976/2020. PROGRAMA DE INCENTIVO REGULARIZAO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL ? REFIS-DF 2020. COMPENSAO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020705220194058103), 31-08-2021
PJE 0802070-52.2019.4.05.8103 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar a exclusão pela empresa impetrante dos valores relativos aos benefícios fiscais de ICMS...
... impostos pela legislação federal para a exclusão do benefício fiscal de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (invasão de competência); ... de ICMS concedidos pelo Estado do Ceará, a título de incentivo fiscal, nos termos da Lei Estadual 10.367/79, regulamentada pelo Decreto ... -
Acordao N° 1634856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Direito tributário. Apelação. Ação declaratória. Repetição de indébito. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Programa de incentivo à regularização fiscal do distrito federal (refis-df 2020). Dívida. Confissão. Ação. Renúncia. 1
... PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL ... (REFIS-DF 2020) ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ... 4. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar inúmeros Recursos ... para se imiscuir na subsistência do incentivo" fiscal, deixou clara a natureza tributária do cr\xC3" ...