Incentivos fiscais
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Incentivos fiscais e o aumento de custos da saúde pública: O caso da 'epidemia' de motocicletas no Brasil
O presente trabalho tem por objetivo analisar os incentivos fiscais concedidos na produção de motocicletas na Zona Franca de Manaus - ZFM, o crescimento do setor e as consequências para a saúde pública em razão do aumento do número de acidentes que envolvem esse tipo de veículo. Analisou- se, de modo hipotético-dedutivo, o aumento histórico na produção do setor e a facilidade de acesso ao consumo
- Decreto-Lei nº 1.191 de 27/10/1971. DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS AO TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Nova lei permite que Rio conceda incentivos fiscais aprovados pelo Confaz
Lei permite que Rio conceda incentivos fiscais aprovados pelo Confaz
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), sancionou nesta quinta-feira (3/8) a Lei 7.657/2017, que autoriza o estado a conceder incentivos fiscais, mas só aqueles aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ... -
Câmara aprova incentivos fiscais para setor de tecnologia da informação
Câmara aprova incentivos fiscais para tecnologia da informação
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (16/12), o projeto de lei 4805/19, que cria incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia da informação e comunicação. O texto substitui isenções tributárias consideradas il... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... á relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia ... 1º, inciso IV) ... CAPÍTULO V ... DOS INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS ... Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental ...
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Não Cumulatividade e o Estorno dos Créditos nas Hipóteses de Incentivos Fiscais Concedidos sem Convênio
Estevão Horvath - Bom dia a todos! É uma satisfação participar deste Congresso novamente, e especialmente desta Mesa, com todos os Mestres que me rodeiam aqui. Cumprimento a Mesa inteira, em nome da Profa. Maria Leonor. Quanto ao tema q...
- Incentivos Fiscais
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... , de 10 de março de 1986, sujeitará o infrator à perda dos incentivos fiscais que lhe tenham sido outorgados pelo Poder Público Federal e ...
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Incentivos fiscais em áreas da Sudam e da Sudene devem ser prorrogados
Adalberto Júnior: Incentivos fiscais em áreas da Sudam e da Sudene
Privilegiar a prorrogação e manutenção dos referidos incentivos fiscais é promover o desenvolvimento regional equilibrado das regiões norte e nordeste do país. Neste contexto, este importante tema vem sendo discutido no Congresso Nacional por meio... -
As inconstitucionalidades dos incentivos fiscais paulistas no PL 529/20
Scaff e Falek: Os incentivos fiscais paulistas no PL 529/20
O governo paulista apresentou o PL 529/20, propondo à Assembleia Legislativa bandeirante (Alesp) que aprovasse um rol de medidas visando a assegurar o equilíbrio das contas públicas estaduais causados pelo aumento exponenci... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... § 6º Nas notas fiscais relativas à venda para empresa autorizada a operar na forma do caput ... jurídica localizada fora de ZPE, ainda que para usufruir incentivos previstos na legislação tributária.? (NR) ... ?Art. 12. ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... IV - os programas de incentivos e benefícios fiscais e financeiros, na forma da Constituição Federal e ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV a esta Lei ... § 1º As empresas dos Grupos ... incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como informações complementares ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... V - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios; e ... VI - as ações no âmbito ...
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Em vigor
Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010. Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de que trata esta Lei os regimes aduaneiros especiais e os incentivos fiscais aplicáveis à indústria do petróleo no Brasil ... ARTIGO ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 48 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, as notas fiscais de comercialização dos produtos de que trata o art. 14, emitidas pelo ... (VETADO) ... Art. 155. (VETADO) ... CAPÍTULO XXVI ... DOS INCENTIVOS ...
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Incentivos fiscais para o petróleo e aumento de CFEM para a mineração
Incentivos fiscais para petróleo e aumento de CFEM para mineração
Havia um programa humorístico na televisão denominado Balança Mas Não Cai, e, em um dos quadros, dois primos se encontravam para bater papo: um rico, interpretado pelo ator Paulo Gracindo, e outro pobre, interpretado por Brandão Filho. Ca... -
Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... é aquele produzido e comercializado com os benefícios fiscais de que tratam este Decreto, a Lei nº 8.248, de 1991, e o art. 4º da Lei ... de sua análise técnica às empresas beneficiárias dos incentivos de que trata este Decreto ... § 3º A Suframa encaminhará anualmente ao ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; ... IV - perda ou suspensão da participação ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... Especial de Cultura do Ministério do Turismo, com vistas a incentivos" fiscais, conforme estabelecido na Lei nº 8.313, de 1991; ... IV – doaç\xC3" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12407, DE 19 DE MAIO DE 2011. Altera a Lei 9.440, de 14 de Março de 1997, que 'estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias', a Lei 9.826, de 23 de Agosto de 1999, e a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV ... § 1º As empresas dos Grupos Petrobrás e ... Excluem-se do disposto neste artigo: ... I - os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como informações complementares ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... á relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - modelo 6, os produtos que possuía no dia ... 1º, inciso IV) ... CAPÍTULO V ... DOS INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS ... Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental ...
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Nova gestão vai rever incentivos fiscais
Revisão geral de incentivos fiscais que custam R$ 1 bilhão por ano (apenas de renúncia do ISS), renegociação da Dívida Pública e aumento de 11% para 14% da alíquota previdenciária descontada dos servidores farão parte do pacote fiscal e da reforma tr...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 252, DE 15 DE JUNHO DE 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - Repes, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap e o Programa de Inclusão Digital, Dispõe Sobre Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnologica ...