Incentivos fiscais
- Proteção da confiança e incentivos fiscais para o desenvolvimento. (Os problemas centrais que os projetos de reforma tributária propostos não resolvem)
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... artigo, no tero acesso ao crdito oficial ou aos benefcios de incentivos fiscais, bem como tero cancelados os respectivos cadastros rurais junto ao ...
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Senado aprova PL que prorroga incentivos fiscais por até 15 anos
Senado aprova PL que prorroga incentivos fiscais por até 15 anos
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (6/10), o Projeto de Lei Complementar 5/2021, que prorroga até 2032 incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal a empresas no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas res... - Incentivos Fiscais
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Os incentivos fiscais federais à PD&I e as oportunidades para startups
Ana Guim: Incentivos fiscais à PD&I e oportunidades para startups
Os incentivos fiscais à pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) fazem parte de instrumentos governamentais por meio dos quais o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico nacional. Nesse contexto, o mercado interno integra o p... - Políticas públicas, incentivos fiscais e a luta das pessoas com deficiência as políticas de integração de pessoas com deficiência na União Europeia e a estratégia europeia 2021-2030
- LEI COMPLEMENTAR Nº 405, DE 29 DE ABRIL DE 2019. Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais....
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DECRETO Nº 7139, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendencia da Zona Franca de Manaus - Suframa, e da Outras Providencias.
... VI - administrar a concessão de incentivos fiscais ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ... Art. 2o ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 ... Incentivos Fiscais e Crédito Rural ... ARTIGO 20 ... A concessão de ...
- DECRETO Nº 99435, DE 01 DE AGOSTO DE 1990. Dispõe Sobre a Criação da Comissão de Reavaliação de Incentivos Fiscais.
- Decreto-Lei nº 1.898 de 21/12/1981. PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA DE INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
- DECRETO LEI Nº 2454, DE 19 DE AGOSTO DE 1988. Dispõe Sobre a Prorrogação Dos Prazos de Vigencia de Incentivos Fiscais para Empreendimentos Localizados Nas Areas de Atuação da Superintendencia do Desenvolvimento da Amazonia - Sudam e da Superintendencia do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... III – perda ou restrição de incentivos e de benefícios fiscais; ... IV – perda ou suspensão da participação ...
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A sustentabilidade ambiental na produção econômica de bens e serviços como requisito progressivo à concessão de incentivos e benefícios fiscais no Brasil
O presente artigo objetiva demonstrar que a sustentabilidade ambiental na produção econômica de bens e serviços, apesar de não constar expressamente da Constituição Tributária e Orçamentária (artigos 145 a 169), consubstancia parâmetro atual e requisito futuro necessário à concessão de benefícios fiscais, de acordo com uma interpretação sistemática e teleológica da Constituição da República...
@Introdução 1A existência e as condições de vida no futuro dependem da combinação de múltiplos fatores, os quais podem ser compreendidos de forma mais adequada se forem segmentados em dois grupos distintos. O primeiro conjunto compreende as... - DECRETO LEI Nº 2134, DE 26 DE JUNHO DE 1984. Prorroga o Prazo de Vigencia de Incentivos Fiscais Previstos Na Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
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Estruturação de apuração de dispêndios (tipos e controles)
A Lei no 11.196/2005 (Lei do Bem) concede incentivos fiscais relacionados às atividades de inovação tecnológica das ...
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Estruturação técnica de projetos de PD&I
Em um livro que trata dos incentivos fiscais à inovação tecnológica e da legislação que define os ...
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TJ suspende liminar, e Rio de Janeiro pode voltar a conceder incentivos fiscais
TJ suspende liminar, e Rio pode voltar a conceder incentivos fiscais
Por entender que a proibição ao Rio de Janeiro de conceder incentivos fiscais pode agravar a crise financeira que o estado atravessa, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitou recurso do governo estadual e suspendeu a lim... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1614-018, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Define Diretrizes e Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
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PGR é contra lei que condiciona incentivos fiscais no Rio de Janeiro
PGR é contra lei que condiciona incentivos fiscais no RJ
A lei do Estado do Rio de Janeiro que condiciona o aproveitamento de incentivos fiscais de ICMS a depósitos em fundo de equilíbrio fiscal ultrapassou os limites da Constituição. Em parecer entregue ao Supremo Tribunal Federal, a procurad... - DECRETO Nº 7389, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta o Incentivo de que Trata o Artigo 11- B da Lei 9.440, de 14 de Março de 1997, que Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional.
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... Dos incentivos do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística ... Art. 19. A pessoa ... Art. 20. Os benefícios fiscais de que trata o art. 19 não excluem os benefícios previstos no ...
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Incentivos fiscais que estão muito além do essencial
cofre vazio No olho do furacão dos debates sobre a crise, as isenções fiscais dadas pelo Estado do Rio de 2009 a 2015 somaram mais do que o governo investiu em saúde, educação, segurança pública e assistência social. Os investimentos nessas políticas...
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DECRETO LEI Nº 1648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o § ... lucro arbitrado não serão admitidas deduções a título de incentivos ...
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Doria propõe extinguir fundações, empresas públicas e incentivos fiscais
Doria propõe extinguir fundações, empresas públicas e incentivos fiscais