incentivos fiscais ao esporte
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Em vigor
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
... e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministrio do Esporte ... #Redao dada pela Lei n 13.155, de 2015 ... 1 As dedues de ... de que trata este artigo no excluem ou reduzem outros benefcios fiscais e dedues em vigor ... 4 No so dedutveis os valores destinados a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros oriundos de tratados e ... , sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio ... #Redação ... serão beneficiadas com isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais da ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros; ... V - ... saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos, entre ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de saúde, de educação, de cultura, de esporte, de lazer, de transporte, de previdência social, ... , promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em ... é autorizado a instituir incentivos fiscais" com vistas a possibilitar a acessibilidade dos ve\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... animais ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem ... ou assim reconhecido pelo Ministério do Esporte ... ARTIGO 184 ... Para fins de ... 170 ... CAPÍTULO VI. Dos incentivos fiscais na exportação ... SEÇÃO I. Das ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... úde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, ... á, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma ...
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Acórdão Nº 5038887-90.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
... CZAR MEDEIROS AGRAVANTE: JOINVILLE ESPORTE CLUBE ADVOGADO: RICHARD DA SILVEIRA DIAS (OAB ... DE SENTENA - IMPENHORABILIDADE - INCENTIVOS FISCAIS AO ESPORTE - "TIMEMANIA"- DEMONSTRAO - ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos ... II - à manifestação do Ministério do Esporte sobre: ... a) o atendimento aos requisitos ... , na Zona Franca de Manaus, com os incentivos fiscais referidos nos incisos I e III do art. 81 ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Fiscais no Pagamento de Débitos e Demais Disposições ... Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares ... "Art. 8º O Ministério do Esporte informará à Secretaria da Receita Federal do ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... II - as embarcações de esporte e recreio; ... III - as embarcações de ... serão, para todos os efeitos legais e fiscais, equiparadas à operação de exportação ... de empresa brasileira gozarão dos incentivos legais referentes à exportação de bens ...
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Acórdão Nº 5060469-49.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-05-2022
... CZAR MEDEIROS AGRAVANTE: JOINVILLE ESPORTE CLUBE ADVOGADO: RICHARD DA SILVEIRA DIAS (OAB ... 11.438/2006, que dispe sobre incentivos e benefcios para fomentar as atividades de carter ... SENTENA - IMPENHORABILIDADE - INCENTIVOS FISCAIS -EXCEO DEMONSTRADADemonstrado que os valores ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0061632-56.2022.8.19.0000 (Cível), 20-03-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI MUNICIPAL QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA O FOMENTO AO ESPORTE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NO PROJETO DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA INCENTIVOS FISCAIS. LEI DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL DE
... LEI MUNICIPAL QUE CONCEDE ... INCENTIVOS FISCAIS PARA O FOMENTO AO ... ESPORTE NO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11472, DE 02 DE MAIO DE 2007. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte ... § 1o ... aplicação dos recursos provenientes das deduções e benefícios fiscais previstos nas Leis nos 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e 11.438, de 29 ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... I - desporto educacional ou esporte-educação, praticado na educação básica e ... , sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio ... Parágrafo ... oriundos de isenções e benefícios fiscais e repasses de outros recursos da administração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... , expresso pela existência de incentivos materiais que não caracterizem remuneração ... III - benefícios fiscais na forma da lei ... Art. 17. Para obtenção do ... de 1975, com o Fundo de Promoção ao Esporte Amador de que trata a Lei nº 7.752, de 14 de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos ... Nacional de Esportes do Ministério do Esporte e Turismo sobre: ... a) ao atendimento do ... CAPÍTULO V ... DOS INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS ... Da Zona Franca de Manaus e ...
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DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte ... § 1o As deduções de que trata o caput ficam limitadas: ... I - ... que trata este artigo não excluem ou reduzem outros benefícios fiscais e deduções em vigor ... § 4o Não são dedutíveis os valores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade ... de fiscalização da aplicação dos incentivos ... ção da aplicação dos incentivos fiscais ...
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DECRETO Nº 9.674, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... - da estrutura do extinto Ministério do Esporte para a Secretaria de Gestão da Secretaria ... nacionais voltadas para criação de incentivos e alternativas de atenção ao idoso; e IV - ... financiados mediante incentivos fiscais previstos na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de ...
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Concurso, EDITAL SEL Nº 008/2021 - CHAMADA PÚBLICA "AMIGO DO ESPORTE 2021" - FUNDO PRÓ-ESPORTE/RS - FEIE
... 9. RECURSOS 9.1. Os valores destinados concesso de incentivos fiscais aos contribuintes de ICMS desta Chamada Pblica esto previstos na ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0032829-05.2018.8.19.0000 (Cível), 10-06-2019
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.483/2018 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E PROMOÇÃO DO ESPORTE PROESPORTE - VR, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE FUNESPORTE, O CERTIFICADO DE INCENTIVO FISCAL AO ESPORTE E O SELO DE COMPROMISSO COM O ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO TEM COMO CLÁUSULA PÉTREA...
... Municipal de Apoio e Promoção do Esporte PROESPORTE - VR, criou ... o Fundo Municipal de ... ALÉM DE PREVER A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. TRATA-SE DE TEMAS ... EVIDENTEMENTE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... II - da cultura; ... III - do esporte; ... IV - da saúde pública; ... V - da ciência ... os regimes aduaneiros especiais e os incentivos fiscais aplicáveis à indústria de petróleo no ...
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DECRETO Nº 10.357, DE 20 DE MAIO DE 2020
... estrangeiros, destinados à promoção do esporte; XVI - estímulo às iniciativas públicas e ... ência Social e das transferências e incentivos da Secretaria-Executiva e das Secretarias ... financiados por meio de incentivos fiscais previstos na Lei nº 11.438, de 2006; II - ...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... Social; e III - Secretário Especial do Esporte. Art. 5º Ficam transformados, nos termos do ... ência Social e das transferências e incentivos da Secretaria-Executiva e das Secretarias ... financiados por meio de incentivos fiscais previstos na Lei nº 11.438, de 2006; II - ...