incentivos fiscais pat
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... fiscais" (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195, parágrafo único) ... CAP\xC3" ... Deduções do imposto apurado ... SEÇÃO I. Incentivos às atividades culturais ou artísticas ... ARTIGO 90 ... A ...
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Acordão da , 23-05-2022
TRIBUTÃRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). INCENTIVOS FISCAIS. FORMA DE CÃLCULO.1."O incentivo fiscal - desconto em dobro das despesas com o PAT - deve ser calculado sobre o lucro da empresa, chegando-se, assim, ao lucro real sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de 4% sobre o total do imposto de renda
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Reforma tributária: relator recua e desiste de cortar incentivo para vale-refeição
... -feira que ir retirar do seu texto a medida que previa o fim dos incentivos fiscais do Programa de Alimentao do Trabalhador (PAT), que paga benefcios ...
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Reforma tributária: relator recua e mantém incentivo a vale-alimentação
... -feira que ir retirar do seu texto a medida que previa o fim dos incentivos fiscais do Programa de Alimentao do Trabalhador (PAT), que paga benefcios ...
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Reforma tributária: relator recua e mantém incentivo a vale-alimentação
... -feira que ir retirar do seu texto a medida que previa o fim dos incentivos fiscais do Programa de Alimentao do Trabalhador (PAT), que paga benefcios ...
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Reforma tributária acaba com incentivos do programa de alimentação do trabalhador
BRASILIA — O relatório da proposta de reforma do Imposto de Renda (IR) prevê o fim dos incentivos fiscais do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A mudança faz parte das medidas que o relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), colocou para ...
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Reforma tributária acaba com incentivos do programa de alimentação do trabalhador
BRASILIA — O relatório da proposta de reforma do Imposto de Renda (IR) prevê o fim dos incentivos fiscais do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ... A mudança faz parte das medidas que o relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), colocou para ...
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Reforma tributária acaba com incentivos do programa de alimentação do trabalhador
BRASILIA — O relatório da proposta de reforma do Imposto de Renda (IR) prevê o fim dos incentivos fiscais do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A mudança faz parte das medidas que o relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), colocou para ...
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Reforma tributária acaba com incentivos do programa de alimentação do trabalhador
BRASILIA — O relatório da proposta de reforma do Imposto de Renda (IR) prevê o fim dos incentivos fiscais do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A mudança faz parte das medidas que o relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), colocou para ...
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Reforma tributária acaba com incentivos do programa de alimentação do trabalhador
BRASILIA — O relatório da proposta de reforma do Imposto de Renda (IR) prevê o fim dos incentivos fiscais do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A mudança faz parte das medidas que o relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), colocou para ...
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Reforma tributária: relator recua e desiste de cortar incentivo para vale-refeição
... -feira que ir retirar do seu texto a medida que previa o fim dos incentivos fiscais do Programa de Alimentao do Trabalhador (PAT), que paga benefcios ...
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Reforma tributária: relator recua e desiste de cortar incentivo para vale-refeição
... -feira que ir retirar do seu texto a medida que previa o fim dos incentivos fiscais do Programa de Alimentao do Trabalhador (PAT), que paga benefcios ...
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Reforma tributária: relator recua e desiste de cortar incentivo para vale-refeição
... -feira que ir retirar do seu texto a medida que previa o fim dos incentivos fiscais do Programa de Alimentao do Trabalhador (PAT), que paga benefcios ...
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Reforma tributária: relator recua e mantém incentivo a vale-alimentação
... -feira que ir retirar do seu texto a medida que previa o fim dos incentivos fiscais do Programa de Alimentao do Trabalhador (PAT) ... Ele tambm ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060289420154058100), 14-02-2023
PJE 0806028-94.2015.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ. DEDUÇÃO (PAT). LIMITAÇÃO CORRESPONDENTE A 4% DO IMPOSTO DEVIDO. INCLUSÃO DA ALÍQUOTA DE 10% RELATIVA AO ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornam os autos do eg. STJ para novo julgamento dos Embargos de Declaração,
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Reforma tributária: relator recua e mantém incentivo a vale-alimentação
... -feira que ir retirar do seu texto a medida que previa o fim dos incentivos fiscais do Programa de Alimentao do Trabalhador (PAT), que paga benefcios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... De um lado, a revisão dos incentivos incidentes sobre os principais tributos e a identificação dos vazios ... desequilíbrios regionais e setoriais da economia, os incentivos fiscais" sofreram desvios que hoje comprometem sua eficácia. A Comissão de Avalia\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... ARTIGO 40 ... Os administradores e os conselheiros fiscais so responsveis, na forma da lei, pelos prejuzos ou danos causados no ... III - reservas para contingncias; ... IV - reserva de incentivos fiscais; ... V - vinte e cinco por cento, no mnimo, do lucro lquido ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... forma irretratável, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2009; ... III - no caso de apuração pelo lucro real ... V - incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR, Fundo de ...
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Decisão monocrática Nº 1470141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... do poder regulamentar, estabelecendo restrições para gozo dos incentivos fiscais do PAT inexistentes na lei, de modo a violar os princípios da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113473820184058100), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0811347-38.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVIS SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Leandro Arraes De Aquino Martins e outros ADVOGADO: Ailyn Lopes Santoro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR -...
... 28 ou 29), bem como os incentivos de dedução do imposto, relativos ao Programa de Alimentação do ... que a dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei 6.321/76, no art. 26 da Lei 8.313/91, e no ... -
Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOPRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. MUTIRÃO PARA AGILIZAÇÃODA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DEDESEMBARGADOR. PROLAÇÃO DE DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE.CARACTERIZAÇÃO DOS ATOS COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EDOSIMETRIA. SANÇÕES. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIOSJURISPRUDENCIAIS NÃO CONHECIDOS E...
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Empresas travam disputa por mp que muda mercado de r$ 150 bi
... da MP valem para empresas dentro ou fora do PAT, que oferece incentivos fiscais com base nos valores distribudos aos empregados " o ...
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Decisão monocrática Nº 7041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... O PAT é uma política pública que transcende a seara dos incentivos" fiscais, posto que estruturada para atender as necessidades nutricionais m\xC3" ...