incentivos fiscais zona franca de manaus
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da ...
- Medida Provisória nº 757 de 19/12/2016. INSTITUI A TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS E A TAXA DE SERVIÇOS EM FAVOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
... pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza ... e da região Centro-Oeste, excetuada a Zona Franca de Manaus, credenciadas pelo comitê de ... no uso desses produtos, bem como os incentivos fiscais e financeiros de qualquer outra natureza, ...
- MPV 757 de 19/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. INSTITUI A TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS E A TAXA DE SERVIÇOS EM FAVOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 3 Aos Artigos 7 e 9 do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, Ao Caput do Artigo 37 do Decreto-lei 1.455, de 7 de Abril de 1976 e Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953, e da Outras Providencias.
... , exclusivamente, a consumo interno na Zona" Franca de Manaus ou quando produzidos com utiliza\xC3" ... , até 29 de outubro de 1992, os incentivos fiscais e financeiros previstos na Lei n° 8.248, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos ... autorizada a operar o regime de Loja Franca; ... IV - entregue, no País, a subsidiária ... SEÇÃO I. Da zona franca de manaus e amazônia ocidental ... , na Zona Franca de Manaus, com os incentivos fiscais referidos nos incisos I e III do art. 81 ...
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DECRETO LEI Nº 1435, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975. Altera a Redação Dos Artigos 7 do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, e 2 do Decreto-lei 356, de 15 de Agosto de 1968, e da Outras Providencias.
... ?Art. 7º Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, quando dela saírem para ... ?Art. 2º As isenções fiscais previstas neste Decreto-lei aplicar-se-ão aos ... ao exterior, gozará de todos os incentivos fiscais concedidos à exportação, na forma e ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... ção dos produtos beneficiados com os incentivos de que trata este Decreto ... ARTIGO 6 ... de 2019 ... III - Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa ... #Incluído ... pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - modelo 6, os produtos ... CAPÍTULO V ... DOS INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS ... Da Zona Franca de ... Subseção I ... Da Zona Franca de Manaus ... Art. 59. São isentos do imposto ...
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... da pessoa jurídica beneficiária dos incentivos do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de ... de forma agregada, respeitados os sigilos fiscais, comerciais e industriais, ainda que ... ção e comunicação industrializados na Zona ... Franca ... ção industrializados na Zona Franca de Manaus ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 33, caput): ... I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas ... animais ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem ... procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus (Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, ... 170 ... CAPÍTULO VI. Dos incentivos fiscais na exportação ... SEÇÃO I. Das ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 1º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o inciso I do ... CAPÍTULO III Dos incentivos à inovação tecnológica ... ARTIGO 17 ... ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, efetuada por produtor, ...
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DECRETO Nº 7139, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendencia da Zona Franca de Manaus - Suframa, e da Outras Providencias.
... VI - administrar a concessão de incentivos fiscais ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ... Art. 2o ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso I e no § 3º do art. 11 do ... ção do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, ... produtiva dos bens finais fabricados na Zona Franca de Manaus; ... c) maior integração ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a ser apresentada à Superintendência da Zona" Franca de Manaus - SUFRAMA e ao Ministério da Ci\xC3" ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 5.5. Subsecretaria de Assuntos Fiscais; ... 5.6. Subsecretaria de Gestão ... ásico para bens a serem produzidos com incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e com os ...
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Acórdão Nº 1004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2024
... RELATIVOS A MERCADORIAS ORIUNDAS DA ZONA FRANCA DE ... MANAUS CONTEMPLADAS COM INCENTIVOS FISCAIS ... CONCEDIDOS UNILATERALMENTE. VALIDADE DA ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... os que têm sede na área de jurisdição da Zona Franca de Manaus ... #Vide Decreto nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... e com aqueles previstos na legislação da Zona ... aqueles previstos na legislação da Zona Franca ... na legislação da Zona Franca de Manaus ...
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A natureza jurídica dos benefícios fiscais da zona franca de Manaus (ZFM): imunidade tributária ou isenção
... O presente artigo versa sobre a natureza jurídica dos incentivos fiscais oferecidos pela ZFM. A discussão sobre esse tema é palpitante e muito importante para o futuro do Estado e da Região, bem como para o ...
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Incentivos fiscais e o aumento de custos da saúde pública: O caso da 'epidemia' de motocicletas no Brasil
O presente trabalho tem por objetivo analisar os incentivos fiscais concedidos na produção de motocicletas na Zona Franca de Manaus - ZFM, o crescimento do setor e as consequências para a saúde pública em razão do aumento do número de acidentes que envolvem esse tipo de veículo. Analisou- se, de modo hipotético-dedutivo, o aumento histórico na produção do setor e a facilidade de acesso ao consumo desse tipo de bem, comparativamente aos efeitos...
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Zona Franca de Manaus faz 50 anos, com incentivo centenário
... de Manaus completa 50 anos dividindo opinies quanto poltica de incentivos fiscais, que nesse perodo j foi prorrogada por quatro ocasies. Da ltima ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos ... CAPÍTULO V ... DOS INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS ... Da Zona Franca de Manaus e ...
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Decreto nº 11.159 de 01/08/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ásico para bens a serem produzidos com incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e com os ...