incidência de icms
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. § 3º O ...§ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela ...ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. § 1º O imposto incide também:. I - sobre a entrada ...érios de rateio aplicados às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS. 2.3. Antes do início de cada exercício financeiro, o Estado comunicará ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Da incidência. ARTIGO 1. Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de ... aplicação nas Unidades Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando adquiridos por órgãos da ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... do pagamento integral da parcela com vencimento em 2009, com incidência do bônus contratual se paga até a data de seu vencimento, ou, em caso de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de funcionamento nesse período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento ...§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de ...
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Versão original
Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
...II – diesel e biodiesel; e. III – gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural. Art. 3º Para a incidência do ICMS nos termos desta Lei Complementar, será observado o seguinte:. I – não se aplicará o disposto na alínea b do inciso X do § 2º do art. ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ção para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela ...ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o ...
- Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
- Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de prestação de serviços de comunicação
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
..., inclusive de semi-elaborados, não submetidas à incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e ... de Política Fazendária - Confaz, submetidas à incidência do ICMS em 31 de julho de 1996, e com base nas origens indicadas nas respectivas ...
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Não incidência tributária e as restrições constitucionais à não cumulatividade do ICMS
Imunidade e isenção são espécies de não incidência tributária, ao lado da não incidência "pura e simples". O ICMS está submetido ao princípio da não cumulatividade, garantido o direito ao crédito do imposto nas operações subsequentes. A Constituição elenca a isenção e a não incidência como hipóteses de restrição do crédito do imposto nas operações subsequentes e estorno do crédito aproveitado na...
- Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'passado que ainda se faz presente' estruturados com suporte na análise de julgados do stf e do stj em questões relativas à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias
- A Lei Geral de Telecomunicações e a hipótese de incidência do ICMS
- Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de mercadoria
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...TÍTULO I. Da incidência. CAPÍTULO I. Da disposição preliminar. ARTIGO 2. O imposto incide sobre ...ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da Constituição (Lei nº ...
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A regra-matriz de incidência tributária e as controvérsias relativas à base de cálculo do ICMS - energia elétrica
Busca-se com o presente artigo esclarecer as controvérsias existentes acerca da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre operações envolvendo energia elétrica. Mais especificamente, estuda-se, à luz das lições doutrinárias acerca da regra-matriz de...
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Incidência do ICMS na tarifa de energia é ilegal
Urias Neto: Incidência do ICMS na tarifa de energia é ilegal
Como se não bastasse o momento conturbado da política e da economia brasileira, o Poder Judiciário vem trilhando o mesmo caminho, uma vez que, de maneira surpreendente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade da incidênc... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... são contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade de incidência prevista neste artigo, sendo irrelevante a forma de sua constituição. § ...ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou ...
- Hipótese de incidência de icms sobre demanda de potência contratada
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Incidência de ICMS na TUSD paga por geradores é inconstitucional
Urias Martiniano: Incidência de ICMS na TUSDg é inconstitucional
*Artigo originalmente publicado no site Canal Energia. Fato é que o setor elétrico brasileiro carece de diversos ajustes e reformas, porém esses aperfeiçoamentos serão insuficientes se não estiverem acompanhados de uma reforma tri... -
Ponderações acerca da incidência de ICMS na geração distribuída de energia elétrica
Opinião: Incidência de ICMS na geração distribuída de energia
Desde o início da última década, quando da publicação da Resolução Normativa nº 482/2012 [1] pela Agência Nacional de E... -
Não incidência do ICMS sobre quebras na exportação de produtos agrícolas
Não incidência do ICMS sobre quebras na exportação agrícola
É muito comum a ocorrência das chamadas "quebras" durante o processo de exportação de produtos agrícolas ou derivados de sua industrialização, vendidos a granel. Diversos são os fatores que ocasionam a diminuição do peso e volume de tais pro... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE PRECEDE O ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PRETORIANO VIGENTE À ÉPOCA. ERRO DE FATO NÃO VERIFICADO....
...ICMS. . DEMANDA . DE . ENERGIA . ELÉTRICA. . REPERCUSSÃO . GERAL . ...guerreado que efetivamente considerou a não incidência" do ICMS somente em . relação à energia elétrica que \xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
...incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de ... e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal - ICMS ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido por ...