incide fgts sobre aviso previo indenizado

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Multa de 40% do FGTS não incide sobre aviso prévio indenizado

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria espontânea não acarreta extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais. Logo, por ocasião da dispensa imotivada, é devido o pagamento da indenização de 40%...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria espontânea não acarreta extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais. Logo, por ocasião da dispensa imotivada, é devido o pagamento da indenização de 40%...

DIREITO DO TRABALHO. FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. O FGTS incide no aviso prévio indenizado, conforme entendimento do Enunciado 305 do TST. Recurso de revista provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria espontânea não acarreta extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais. Logo, por ocasião da dispensa imotivada, é devido o pagamento da indenização de 40%...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria espontânea não acarreta extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais. Logo, por ocasião da dispensa imotivada, é devido o pagamento da indenização de 40% sobre...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apresentado o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho, a respeito da matéria sob comento, tem-se por efetivada a prestação jurisdicional. Nulidade não configurada. Recurso de Revista não conhecido. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO. O FGTS incide sobre o aviso prévio, mesmo que indenizado. Inteligência da Súmula nº 305 desta Corte.

NÃO CONHECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Não se conhece de tópico de recurso ordinário interposto que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 42, II, DA SBDI-1 DO TST. A multa de 40% do FGTS não incide sobre valor do aviso prévio indenizado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria espontânea não acarreta extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais. Logo, por ocasião da dispensa imotivada, é devido o pagamento da indenização de 40%...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria espontânea não acarreta extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais. Logo, por ocasião da dispensa imotivada, é devido o pagamento da indenização de 40%...

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DO FGTS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 305/TST. Por meio do Enunciado n. 305 encontra-se consagrado, no âmbito desta Corte, o entendimento de que o FGTS incide sobre o aviso prévio, ainda que indenizado. Recurso de Revista admitido, no particular, e provido.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Constatada a omissão da r. sentença quanto à aplicação do entendimento sedimentado no item VI da Súmula nº 6 do c. TST, fato inclusive reparado pelo v. acórdão regional, não há falar em ausência de interesse recursal. Ileso, portanto, o art. 499 do CPC. Recurso de revista não conhecido. DESENTRANHAMENTO DE...

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO CONTAGEM HORAS EXTRAS VIOLAÇÃO DO ARTIGO 818 DA CLT INOCORRENTE ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO INVALIDADE FGTS E AVISO PRÉVIO DESCONTOS CABIMENTO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DEDUÇÕES ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVÂNCIA DO ART. 459 DA CLT. A prescrição qüinqüenal abrange os anos imediatamente anteriores à propositura da ação (OJ 204), estando o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria espontânea não acarreta extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais. Logo, por ocasião da dispensa imotivada, é devido o pagamento da indenização de 40%...

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL E SINDICAL. ENUNCIADO 126/TST. Se a matéria suscitada em recurso de revista, para ser dirimida, implica no reexame de fatos e provas, o conhecimento do mesmo resta inviabilizado pelo Enunciado 126/TST. Não conheço. RECURSO DE REVISTA. FGTS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A teor do disposto no Enunciado 305 desta Corte, o FGTS incide sobre o aviso...

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL E SINDICAL. ENUNCIADO 126/TST. Se a matéria suscitada em recurso de revista, para ser dirimida, implica no reexame de fatos e provas, o conhecimento do mesmo resta inviabilizado pelo Enunciado 126/TST. Não conheço. RECURSO DE REVISTA. FGTS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A teor do disposto no Enunciado 305 desta Corte, o FGTS incide sobre o aviso...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. BASE DECÁLCULO. SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS VERBAS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS PELALEI NÃO HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE FGTS. VALE-ALIMENTAÇÃO PAGO EMPECÚNIA. INCIDÊNCIA.1. O STJ consolidou a sua jurisprudência no sentido de que apenas asverbas expressamente excluídas por lei não compõem a base de cálculoda contribuição ao FGTS; e, portanto, que a exação...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: AVISO PRÉVIO INDENIZADO; TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA; FÉRIAS GOZADAS; ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. 1. O...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE OS PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E O AUXÍLIO-ACIDENTE, FÉRIAS GOZADAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL, SALÁRIO-MATERNIDADE E HORAS EXTRAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. O FGTS é...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS, VALORES PAGOS NOS QUINZES PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE E SOBRE OS ADICIONAIS HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. 1. O FGTS &#

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FGTS. BASE DE CÁLCULO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O FGTS é um direito autônomo dos...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS, VALORES PAGOS NOS QUINZES PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-DOEN

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS, VALORES PAGOS NOS QUINZES PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-DOEN

I - RECURSO DE REVISTA DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. SUCESSÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - RESPONSABILIDADE - RESCISÃO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO O acórdão recorrido harmoniza-se com a Orientação Jurisprudencial nº 225 da C. SBDI-1. DIFERENÇAS SALARIAIS A Recorrente não ataca a totalidade dos fundamentos do acórdão regional, que assentou ser inovatória a...

I - RECURSO DE REVISTA DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. SUCESSÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - RESPONSABILIDADE - RESCISÃO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO O acórdão recorrido harmoniza-se com a Orientação Jurisprudencial nº 225 da C. SBDI-1. DIFERENÇAS SALARIAIS A Recorrente não ataca a totalidade dos fundamentos do acórdão regional, que assentou ser inovatória a...