incidência correção monetaria

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  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por ..., referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos ...
  • Em vigor Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
    ... (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de ... ou insuficientes para demonstrar a correção do cálculo do preço parâmetro pelo método ...monetária...
  • Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
    ... sanitárias suportáveis, até a sua correção. CAPÍTULO II Dos requisitos urbanísticos para ...IV - os índices de correção monetária aplicáveis ao contrato e, quando houver ... ou efetivas, o seu período de incidência e o sistema de amortização;. #Incluído pela ...
  • Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
    ... contrato de trabalho atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, não sendo ..., acrescidos dos respectivos juros e correção monetária. § 2º Caberá ao empregador ... Não integram a base de cálculo para incidência do percentual de que trata este artigo:. a) a ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...ários-de-contribuição corrigidos monetariamente;. V- irredutibilidade do valor dos benefícios, ...VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ...-contribuição antes da aplicação da correção a que se refere o art. 33, não podendo o total ...
  • Em vigor Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
    ... período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de ...ARTIGO 4. Fica revogada a correção monetária das demonstrações financeiras de que ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 22 de Agosto de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ARTIGO 9o. DO DL 2.429/1988. LUCROS OU DIVIDENDOS PAGOS EM DATA ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PERÍODO-BASE. REGISTRO EM CONTA REDUTORA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL DOS CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 6o. do Decreto-Lei 2.341/1987, alterado pelo DL 2.429/

    ...ÔNIO LÍQUIDO, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. RECURSO ... correção monetária, com incidência do Imposto de Renda. 2. Ao ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...á ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1o, e 536, § 1o. ... à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o. § 3o ...-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive ...
  • Acórdão nº 2015/0201824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO. FINANCIAMENTO DE OBRA EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. VAZAMENTO DE GASOLINA. DANO NÃO SANADO. POSTERIOR INTERDIÇÃO E DEMOLIÇÃO. CONCORRÊNCIA DE CULPA DOS CONTRATANTES PELA RESOLUÇÃO DA AVENÇA. DISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. GRAU DE...

    ... de juros moratórios e correção monetária, mas sem incidência de ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Maio de 2018

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO PEDIDO SUCESSIVO. TESE SOBRE OBEDIÊNCIA AO REGIME DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. ART. 16 DA LEI 10.887/2004. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA FONTE INDEPENDENTE

    ... INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. ART. ... valores recebidos a título de correção monetária em execução de sentença na ...
  • Acórdão nº 2015/0094376-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Março de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR - IREX. VALOR PAGO EM MOEDA ESTRANGEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é ...

    ... jurisprudência desta Corte, a correção de erro material não se sujeita aos ...
  • Acórdão nº 2014/0303258-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 22 de Setembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ADMISSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. IDONEIDADE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. 1. O Tribunal de origem, após minucioso exame da documentação que...

    ... SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DATA ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Abril de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. SÚMULA Nº 289/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DA TR. INDEXADOR INIDÔNEO. SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE. ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE AMPLA PUBLICIDADE. 1. A Taxa Referencial (TR) não é índice de correção...

    ... SÚMULA Nº 289/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DA ...
  • Acórdão nº 2016/0014536-7 de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/73. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SUMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de

    ... 535, II, DO CPC/73. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE A JULGADA. INCIDÊNCIA DA SUMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO ...
  • Acórdão nº 2011/0149955-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TDA. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Constitui inovação recursal obstada pela preclusão consumativa a pretensão de exclusão de correção monetária sobre a parcela...

    ... INDENIZAÇÃO. TDA. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-153300-12.2007.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Em razão da ampla devolutibilidade conferida ao recurso ordinário, não se materializa a alegada nulidade da decisão de 1º grau. Aplicação do artigo 515, § 1º, do CPC e da Súmula nº 393 do TST. Não conhecido. DANO MORAL E MATERIAL. PROVA DA EXISTÊNCIA...

    ...JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. A ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Fevereiro de 2018

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/1973. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. MORA INJUSTIFICADA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. PRECEDENTE DO STF NO MESMO SENTIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial

    ... CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TESE FIRMADA SOB O ...
  • DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
    ... período de trabalho, corrigida monetariamente e acrescida de juros de 4% (quatro por cento) ao ...ária de 8% (oito por cento) e à incidência dos encargos sociais de responsabilidade da ...ório de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, além de multa variável de 10% (dez ...
  • Acórdão nº 2014/0061784-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO A QUO. PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte superior é no sentido de que a demora no ressarcimento de créditos do IPI reconhecidos pela Receita Federal enseja a incidência de correção monetária.

    ... CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. ... Receita Federal enseja a incidência de correção monetária. Esta, ...
  • Em vigor Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
    ...b) o resultado das correções monetárias de ativo fixo ou de manutenção de capital de ...ÇÃO V Obrigações com cláusula de correção monetária. ARTIGO 26. As sociedades por ações ... jurídicas e físicas sem nova incidência" do impôsto, salvo se uma pessoa jurídica revend\xC3"...
  • Em vigor Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
    ... de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros ... negócio jurídico como referencial de correção monetária do preço de bens ou serviços e de ...ção da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Agosto de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS 207 E 688 DO STF. INTEGRAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS PARA FINS DE SALÁRIO DE BENEFÍCIO. SÚMULA 211/STJ. DA COMPENSAÇÃO DAS VERBAS RESTITUÍDA. DIVERSIDADE DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO CRÉDITO SAT/RAT COM TRIBUTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. DA INCIDÊNCIA DA CORREÇ

    ...INCIDÊNCIA. SÚMULAS 207 E 688 DO STF. INTEGRAÇÃO ... DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, TAXA SELIC E JUROS DE MORA ...
  • Acórdão nº 2016/0057038-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA. OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. QUESTÃO PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a...

    ... INCIDÊNCIA". CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACION\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0103201-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A PLANIMETRADA DO IMÓVEL. JUSTA INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VALOR ATUAL CONSENTÂNEO À DATA DA PERÍCIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA

    ... IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TDA. 1. Cuida-se ...
  • Acórdão nº 2014/0163508-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO A QUO. PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que a demora no ressarcimento de créditos do IPI reconhecidos pela Receita Federal enseja a incidência de correção monetária.

    ... CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. ... Receita Federal enseja a incidência de correção monetária. Esta, ...

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