incidência correção monetaria

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  • Acórdão nº 2015/0257336-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 21 de Fevereiro de 2017

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE NÃO SE MOSTROU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO OU ABUSIVO. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1240257 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Abril de 2014

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. INJUSTA OPOSIÇÃO DO FISCO AO CREDITAMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 411/STJ. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.035.847/RS, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 3/8/2009, assentou que "a oposição constante de ato estatal, administrativo ou...

    ...INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 411⁄STJ. 1. A ...
  • Acórdão nº 2011/0118652-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Novembro de 2015

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO ENTRE A PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DO VOTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. OPOSIÇÃO DO FISCO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 11.457/2007....

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 28 de Novembro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2.

  • Acórdão nº 2005/0186656-5 de T4 - QUARTA TURMA, 16 de Setembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 12% A.A. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO CONTRATUAL ASSEVERADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CONFORMIDADE DA PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR ESTA

    ...CONFORMIDADE DA PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO ...ÁRIA SOBRE CRÉDITO RURAL NÃO VEDA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ...
  • Acórdão nº 2009/0016354-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - COMPENSAÇÃO - LIMITES - INCIDÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES APLICÁVEIS - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS. 1. A Primeira Seção do STJ modificou posicionamento anterior para adotar o entendimento de que o contribuinte,...

  • Acórdão nº 2015/0057661-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros, sob pena de ofensa à coisa julgada....

  • Acórdão nº 2007/0300513-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL DE CALCÁRIOS PIRÂMIDE LTDA E OUTROS. RECURSO FUNDADO NO CPC/73. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE VALORES COMPENSADOS, NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, EM QUE NÃO SE CONSIDEROU, NO PAGAMENTO DOS JUROS, A ATUALIZAÇÃO ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, EM 31/12

  • Acórdão nº 2010/0014601-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 08 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. POUPANÇA. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. EXTRATOS DOS VALORES BLOQUEADOS DAS CONTAS DE POUPANÇA. PRESCINDIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. É firme o entendimento de que os extratos das cadernetas de poupança não constituem documentos indispensáveis ao ajuizamento...

    ...PRESCINDIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS .... 2. O reconhecimento da incidência de critérios de correção monetária não ...
  • Acórdão nº 2007/0145287-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Outubro de 2010

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A ELETROBRÁS. ART. 4º, § 3º, DA LEI 4.156/62. PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA RECORRENTE. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO PELO DESINTERESSE NA LIDE. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR...

    ...TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. . 1. ...a) quanto à pretensão da incidência" de correção monetária sobre os juros remunerat\xC3"...
  • Acórdão nº 2011/0131332-1 de T4 - QUARTA TURMA, 14 de Outubro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. RESERVA D DE POUPANÇA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. NÃO APLICAÇÃO. 1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Junho de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CONTINUIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APÓS CONTABILIZADO O MONTANTE DO CRÉDITO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PRÓPRIOS DOS DÉBITOS ...

  • Acórdão nº 2005/0125912-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO REAL. LEI N.º 9.069/95. MEDIDAS PROVISÓRIAS N.º 1.053/95 E 1.138/95. 1. A correção monetária, com a implementação do "Plano Real", passou a ser calculada em períodos anuais, por força do inserto no art. 28 da Lei n.º 9.069/95: "Art. 28. Nos contratos...

    ...INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO REAL. LEI N.º ...
  • Acórdão nº 2016/0028398-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Abril de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. CONTINUIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APÓS CONTABILIZADO O MONTANTE DO CRÉDITO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PRÓPRIOS DOS DÉBITOS ...

  • Acórdão nº 2007/0111575-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO ESCRITURAL. APROVEITAMENTO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA FAZENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 411/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o crédito de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco....

  • Acórdão nº 2009/0028122-0 de T4 - QUARTA TURMA, 05 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DE TRANSEUNTE. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO-CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 13º SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. EXCLUSÃO. JULGAMENTO EXTRA

  • Acórdão nº 2016/0030408-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. OFENSA À SÚMULA N. 411 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA....

  • Acórdão nº 2011/0029545-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Dezembro de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO, FORMULADO PELO CONTRIBUINTE, PARA RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA, PELA FAZENDA PÚBLICA, DO PRAZO DE 360 DIAS, PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007, PARA ANÁLISE DO PEDIDO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PROTOCOLO DO...

  • Acórdão nº EmbExeMS 11371 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 12 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, AINDA QUE POR EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja...

    ...DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2009/0197893-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUINTE DE BOA-FÉ. PRÁTICA REITERADA DE ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, INC. III, PARÁG. ÚNICO DO CTN. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA DESPROVIDO. 1. Segundo a regra prevista no...

  • Acórdão nº 2012/0179233-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 04 de Fevereiro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DE VENCIMENTO. VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A correção monetária, por não constituir nenhum acréscimo à dívida, senão mera recomposição de seu valor, incide desde o vencimento. 2. É inviável o conhecimento do recurso...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 09 de Maio de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.111.973/SP, firmou o entendimento segundo o qual a prescrição quinquenal prevista na Súmula 291/STJ incide não só para cobrança de parcelas de...

  • Acórdão nº 2005/0128424-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 25 de Março de 2009

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO RESCISÓRIA – CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE 1989 – INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. 1. A questão da incidência da correção monetária plena nas demonstrações financeiras do ano de 1990 está pacificada nos Tribunais. 2. Em relação às demonstrações financeiras de 1989, a interpretação da legislação tornou-se contraditória na dicção do

    ... E TRIBUTÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE ...1. A questão da incidência da correção monetária plena nas ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Agosto de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. TRATAMENTO DE MANCHAS NA PELE. SURGIMENTO DE QUEIMADURAS. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. QUANTIA EXORBITANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO. SÚMULA 362/STJ. 1. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é pacífico que, em sede de recurso...

  • Acórdão nº 2015/0267386-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CONTINUIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APÓS CONTABILIZADO O MONTANTE DO CRÉDITO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS PELA ELETROBRAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PRÓPRIOS DOS DÉBITOS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS IMPORTÂNCIAS A SEREM DEVOLVIDAS...

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