incidência correção monetaria

1070435 resultados para incidência correção monetaria

  • Acórdão nº 2013/0251620-7 de T4 - QUARTA TURMA, 20 de Agosto de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL FOI PARCIALMENTE PROVIDO NA ORIGEM, A FIM DE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO NO TOCANTE A LUCROS CESSANTES ATINENTES À RELAÇÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. Alegada...

  • Acórdão nº 2010/0068398-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 25 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. FGTS. EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A CONTAS DE NÃO-OPTANTES. ARESTO FUNDADO EM...

  • Acórdão nº 2016/0212737-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 02 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. TJLP. TAXA FIXADA COMO JUROS REMUNERATÓRIOS E NÃO COMO CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA 288 DO STJ. ADEQUAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON...

    ...ÓRIOS E NÃO COMO CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. ACÓRDÃO ...
  • Acórdão nº 2006/0249020-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Fevereiro de 2007

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. PRESCRIÇÃO. "CINCO MAIS CINCO". LIMITES FIXADOS PELAS LEIS N. 9.032/95 E 9.129/95.NÃO-INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de...

    ...9.032/95 E 9.129/95.NÃO-INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ...
  • Acórdão nº 2012/0167255-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 07 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AO ART. 460 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 227/STJ. VERBA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 362/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARTS. 541,

    ... POSSIBILIDADE DE REVISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 362/STJ. ...5. A incidência da correção monetária sobre o quantum ...
  • Acórdão nº 2013/0368695-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Agosto de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA COM BASE NO ARTIGO 543-C DO CPC/73. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.348.640/RS, pelo rito dos recursos repetitivos, decidiu que "na fase ...

    ... DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO ...
  • Acórdão nº 2005/0129084-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Outubro de 2010

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou...

    ...IPI. RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ERRO MATERIAL. ...
  • Acórdão nº 2014/0165981-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Maio de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO REFERENTE AO RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVAS. SÚMULA N. 411/STJ. TERMO INICIAL DA MORA E CONSEQUENTE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. 1. Ocorrendo resistência ilegítima do Fisco caracterizada pela mora no ressarcimento de créditos escriturais de PIS e Cofins (em...

    ... INICIAL DA MORA E CONSEQUENTE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. ... Incidência, por analogia, do recurso ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 09 de Maio de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Os particulares alegam que não foi respeitado o percentual do reajuste salarial fixado na ação de conhecimento. Sobre tal questão o Tribunal de origem consignou que "a

    ... capitalizados de 1% sobre a correção monetária, ex vi art. 3º, do Decreto-Lei ...ária da data inicial de sua incidência até a data final. Em tais termos, ...
  • Acórdão nº 2009/0151423-0 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Setembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. O acórdão hostilizado, longe de malferir o artigo 485, IV, do CPC, deu-lhe correta aplicação. 2. "É lícito ao julgador, em sede de execução, ante a ausência de balizas expressas no título executivo, delimitar os efeitos financeiros e, consequentemente, a incidência...

    ...ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OFENSA À COISA ... financeiros e, consequentemente, a incidência da correção monetária" (AgRg no Ag n.º ...
  • Acórdão nº 2013/0367341-1 de T4 - QUARTA TURMA, 19 de Março de 2015

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS POR EX-PARTICIPANTE DE PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Consoante a remansosa jurisprudência do STJ, na instância especial,

    ... INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Consoante a ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1181710 / RS de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA N.º 14 DESTA CORTE. PRECEDENTES. 1. A correção monetária, nas causas em que o valor dos honorários recaia em forma de percentual sobre "o valor da causa", incidirá a partir do respectivo ajuizamento; e, nos casos em que a...

    ...TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA HONORÁRIA. ...
  • Acórdão nº 2008/0014507-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Agosto de 2010

    CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DA FOTO DA AUTORA, SEM SUA AUTORIZAÇÃO, VESTINDO TRAJES DE BANHO NA PRAIA, EM REPORTAGEM PUBLICADA POR REVISTA MASCULINA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL CAUSADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. - O montante fixado a título de compensação por danos morais pelo TJ/RN em valor...

    ...CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. .... - O termo inicial de incidência da correção monetária é a data do ...
  • Acórdão nº REsp 1266298 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. ÁREA EFETIVAMENTE DESAPROPRIADA E PLANIMETRADA. ÁREA REGISTRADA. DEPÓSITO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO

    ...IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA". TDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 211\xE2\x81"...
  • Acórdão nº 2015/0092269-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 26 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CRÉDITO ESCRITURAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a...

    ... INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº 2015/0303864-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE.FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. ART. 20,

    ... danos morais, sucumbência e incidência de correção monetária e de juros de ...
  • Acórdão nº REsp 813067 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA, 25 de Novembro de 2008

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. REFORMA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. SÚMULA 45/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 362/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Se apenas

    ...SÚMULA 45⁄STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ...
  • Acórdão nº 2013/0365210-4 de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 2º, 128, E 460 DO CPC. NÃO PREQUESTIONAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADOS 282 E 284 DA SÚMULA/STF. INDENIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. REEXAME. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. ARTS. 46 E 47 DO CDC. APLICAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO. CONTRATAÇÃO

    ... NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. O ADOTADO NESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO. CONTRATAÇÃO DO ...
  • Acórdão nº 2013/0132412-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 26 de Maio de 2015

    Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO DE DIREITO. NOTÍCIA CRIME DE EXTORSÃO. OBJETIVO DE INTIMIDAR EX-EMPREGADO. 1. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal 'a quo' acerca do abuso de direito na apresentação de notícia crime de extorsão à autoridade policial, pois tal providência demandaria reexame de provas,...

  • Acórdão nº 2007/0187805-0 de T4 - QUARTA TURMA, 03 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Devem ser acolhidos os embargos declaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, para excluir da parte dispositiva do v. acórdão, proferido em sede de agravo regimental, a fixação do termo a quo de incidência da

    ..., a fixação do termo a quo de incidência da correção monetária, tendo em vista a ...
  • Acórdão nº 2013/0386232-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 14 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA IMPOSTA À UNIÃO EMBARGANTE. 1. A tese jurídica apresentada tardiamente, ou seja, apenas por ocasião dos embargos de declaração no agravo regimental, não pode ser conhecida, por força da preclusão consumativa. Precedentes. 2

    ... da reserva do possível, não incidência de juros e correção monetária e, por ...
  • Acórdão nº 2010/0222289-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Outubro de 2016

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU PRECATÓRIO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C (RESP 1.143.677/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 4.2.2010). ...

    ... INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CORREÇÃO ...
  • Acórdão nº 2015/0218973-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONVERSÃO EM AÇÕES. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CRITÉRIOS DEFINIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO EM AGRAVO INTERNO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC/2015. DESACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ...

    ... DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONVERSÃO EM AÇÕES. ... questiona os critérios de incidência dos juros remuneratórios, fixados na ...
  • Acórdão nº 2007/0231187-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES...

    ... CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1263935 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE HOMOLOGA O CÁLCULO. JUROS DE MORA SOMENTE DEVIDOS SE DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 100 DA CF. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA NÃO OCORRÊNCIA DE...

    ...PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE ...ão recorrido, precisamente acerca da incidência de correção monetária após decisão que ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT