incidência correção monetaria

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  • Acórdão nº 2007/0231187-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES...

    ... CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1263935 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE HOMOLOGA O CÁLCULO. JUROS DE MORA SOMENTE DEVIDOS SE DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 100 DA CF. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA NÃO OCORRÊNCIA DE...

    ...PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE ...ão recorrido, precisamente acerca da incidência de correção monetária após decisão que ...
  • Acórdão nº 2010/0172156-3 de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR. FATO NÃO IMPUTÁVEL À CONDUTA DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a exclusão da cobertura do seguro por embriaguez dá-se tão-somente quando

  • Acórdão nº 2009/0234181-1 de T6 - SEXTA TURMA, 05 de Novembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os

  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 23 de Agosto de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 553.710/DF - TEMA 394). IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO À INCIDÊNCIA DE JUROS MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VIA MANDAMENTAL. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em regime de repercussão geral, no julgamento

  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONVERSÃO EM AÇÕES. ASSEMBLEIA AUTORIZATIVA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONVERTIDA EM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. CORREÇÃO ...

  • Acórdão nº 2001/0108756-2 de T4 - QUARTA TURMA, 26 de Junho de 2007

    COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. PERIODICIDADE ANUAL. LEI N. 9.069/1995. SECURITIZAÇÃO. PARCELA EXCEDENTE AO LIMITE FIXADO NO ART. 5º, § 3º, DA LEI N. 9.138/1995. RENEGOCIAÇÃO...

    ...IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. PERIODICIDADE ANUAL. LEI ...
  • Acórdão nº 2001/0108756-2 de T4 - QUARTA TURMA, 26 de Junho de 2007

    COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. PERIODICIDADE ANUAL. LEI N. 9.069/1995. SECURITIZAÇÃO. PARCELA EXCEDENTE AO LIMITE FIXADO NO ART. 5º, § 3º, DA LEI N. 9.138/1995. RENEGOCIAÇÃO...

    ...IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. PERIODICIDADE ANUAL. LEI ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56700-21.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM RELAÇÃO A VERBAS DEFERIDAS EM OUTRO PROCESSO, CUJA DECISÃO AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no...

    ...MOMENTO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Confirmada a ordem de ...
  • Acórdão nº EDcl no AREsp 10853 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Junho de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOS REGIMENTAIS. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROVENTOS. DIFERENÇAS. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA, SEM...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1108049 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA, 14 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. AUTORIZAÇÃO. 1. A correção monetária não constitui um plus, representando tão-somente a recomposição do valor da moeda, independendo a sua incidência de ajuste entre os...

    ...CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2014/0295588-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Junho de 2016

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. (2) SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 5 E 7 DESTA CORTE. (3) CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. As disposições do  NCPC,

  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 27 de Setembro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE NA PRESENTE VIA. WRIT QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO DE COBRANÇA. 1. É certo que o writ está limitado à apuração da ofensa ao direito líquido e certo do impetrante, que, no caso, é o...

  • Acórdão nº 2014/0235196-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Maio de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PACTUADA. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO E AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PACTUADA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. ABATIMENTO NO CÁLCULO...

  • Acórdão nº 2011/0075260-1 de T4 - QUARTA TURMA, 06 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FALIDO E DO SÍNDICO. NULIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. ART. 208 DO DECRETO-LEI 7.661/45. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AOS ARTIGOS 82 E 83 DO MESMO DECRETO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. JUROS. INCIDÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ

  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 26 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE NA PRESENTE VIA. WRIT QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO DE COBRANÇA. 1. É certo que o writ está limitado à apuração da ofensa ao direito líquido e certo do impetrante, que, no caso, é o...

  • Acórdão nº 2007/0006104-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. 1. "A incidência da correção monetária sobre o valor objeto da condenação se dá, como os juros de mora, ex vi legis (Lei 6.899/81), sendo, por essa razão, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença, na qual se considera implicitamente incluída" (EREsp 711

    ...CORREÇÃO" MONETÁRIA. SELIC. . 1. \"A incidência da correç\xC3"...
  • Acórdão nº 2010/0192252-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Março de 2011

    RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DECORRENTE DO ART. 1º, DA LEI N. 9.363/96. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411/STJ. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. 1. O ressarcimento em dinheiro ou a compensação,

    ...MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411⁄STJ. ...
  • Acórdão nº 2014/0076191-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO POR AMBAS AS PARTES. ART. 475-J DO CPC. MULTA. NÃO CABIMENTO. VALORES HISTÓRICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. A multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, na liquidação de sentença, é aplicável...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 06 de Abril de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ABUSO DE MANDATO. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. 1. Reconhecimento pelo tribunal de origem, a partir da prova...

  • Acórdão nº 2009/0019799-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. IPI. CREDITAMENTO DECORRENTE DO ART. 11, DA LEI N. 9.779/99. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVOS. CREDITAMENTO DECORRENTE DO ART. 3º, C/C ART. 5º, §§1º E 2º, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, C/C ART. 6º, §§1º E 2º, DA LEI N. 10.833/2003. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA....

    ...MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411⁄STJ. ...
  • Acórdão nº 2013/0244113-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 09 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO. CONFORMIDADE COM OS LIMITES DA LIDE. RESTITUIÇÃO A MENOR. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Inaplicável o óbice da Súmula n. 7/STJ à hipótese dos autos, uma vez que a situação fática está totalmente delineada no acórdão recorrido, de modo...

  • Acórdão nº 2005/0009826-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 10 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PENSIONISTAS DE POLICIAL CIVIL DO EXTINTO TERRITÓRIO DO ACRE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia

  • Acórdão nº 2009/0044068-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 23 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos

    ...TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. . 1. A admissibilidade ...
  • Acórdão nº 2015/0201824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO. FINANCIAMENTO DE OBRA EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. VAZAMENTO DE GASOLINA. DANO NÃO SANADO. POSTERIOR INTERDIÇÃO E DEMOLIÇÃO. CONCORRÊNCIA DE CULPA DOS CONTRATANTES PELA RESOLUÇÃO DA AVENÇA. DISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. GRAU DE...

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