incidência sobre férias compensadas
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por ... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ... no resgate de quotas poderão ser compensadas com ganhos auferidos nos resgates posteriores, no ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI ... ) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ... somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... importâncias retidas não podem ser compensadas com contribuições arrecadadas pelo Instituto ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal ... § 4o Na hipótese ... de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente ... converter um terço do período de férias" a que tiver direito em abono pecuniário ... \t\t\xC2" ... trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... II – a antecipação de férias individuais; ... III – a concessão de férias ... realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos ... 26 poderão ser compensadas, no prazo de dezoito meses, contado da data de ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na ... de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - 18 (dezoito) ... data de vencimento sujeitar-se-ão à incidência" de encargos legais na forma prevista na legislaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2599800-68.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. DIVISOR 150. SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Regra geral, o sábado do bancário é considerado dia útil não trabalhado, sendo o divisor 180 aquele aplicável às horas extraordinárias, conforme entendimento consagrado na Súmula 124 do c. TST. No caso dos autos, no entanto, existe norma coletiva acerca da repercussão
... da repercussão das horas extras também sobre os sábados, a atrair a incidência do divisor ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. CONVERSÃO DE DEZ DIAS EM ABONO. IMPOSIÇÃO DO ... 224, § 2º, da CLT, não podem ser compensadas com a gratificação de função paga em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-493-51.2010.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação sobre as questões postas à sua apreciação, expondo todas as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva
... expendeu suficiente fundamentação sobre as questões postas à sua apreciação, expondo ... das horas extras trabalhadas e não compensadas. Assim, impossível divisar violação dos arts ... 6. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal a quo ... Incidência da Súmula nº 422 desta Corte. 7. HONORÁRIOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim ... máximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que ... ?Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de ... § 8º Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1949-43.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de sua incidência...
... qualquer previsão legal de sua incidência no caso de homologação do termo rescisório ... das horas efetivamente trabalhadas e compensadas. Para divergir dessas premissas e concluir que ... ção de horas extraordinárias, nas férias, na gratificação natalina, no aviso prévio e ... legal de 50%, bem como dos reflexos sobre os RSRs e, a partir deste sobre o aviso prévio, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175100-35.2008.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA DE 191 HORAS. Incidência na espécie da Súmula 126 desta Corte. HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 233 DA SDI-1 DO...
... A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário ... JORNADA DE 191 HORAS. Incidência na espécie da Súmula 126 desta Corte. HORAS ... FOLGAS NÃO COMPENSADAS. Tendo o Tribunal Regional consignado ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da ... forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre" os quais tenha incidido contribuição previdenci\xC3" ... compensadas quando do recolhimento das contribuições sobre ... ção obrigatória ou não, a base de incidência será a remuneração da data do requerimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3345/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Segundo o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI/TST, somente se admite o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação ao art. 832 da CLT ou ao art. 458 do CPC ou, ainda, ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. QUITAÇÃO...
... Incidência do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso não ... DIFERENÇAS DE FÉRIAS EM DOBRO. O recurso de revista, em face de sua ... HORAS EXTRAS COMPENSADAS. Encontra-se totalmente desfundamentado o recurso ... imprescrito, o repouso semanal remunerado sobre comissões pagas, e excluir a compensação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-334500/1999-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Segundo o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI/TST, somente se admite o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação ao art. 832 da CLT ou ao art. 458 do CPC ou, ainda, ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. QUITAÇÃO...
... Incidência do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso não ... DIFERENÇAS DE FÉRIAS EM DOBRO. O recurso de revista, em face de sua ... HORAS EXTRAS COMPENSADAS. Encontra-se totalmente desfundamentado o recurso ... imprescrito, o repouso semanal remunerado sobre comissões pagas, e excluir a compensação de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2003
NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Segundo o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI/TST, somente se admite o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação ao art. 832 da CLT ou ao art. 458 do CPC ou, ainda, ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. QUITAÇÃO...
... Incidência do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso não ... DIFERENÇAS DE FÉRIAS EM DOBRO. O recurso de revista, em face de sua ... HORAS EXTRAS COMPENSADAS. Encontra-se totalmente desfundamentado o recurso ... imprescrito, o repouso semanal remunerado sobre comissões pagas, e excluir a compensação de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Segundo o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI/TST, somente se admite o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação ao art. 832 da CLT ou ao art. 458 do CPC ou, ainda, ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. QUITAÇÃO...
... Incidência do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso não ... DIFERENÇAS DE FÉRIAS EM DOBRO. O recurso de revista, em face de sua ... HORAS EXTRAS COMPENSADAS. Encontra-se totalmente desfundamentado o recurso ... imprescrito, o repouso semanal remunerado sobre comissões pagas, e excluir a compensação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-334500/1999-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Segundo o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI/TST, somente se admite o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação ao art. 832 da CLT ou ao art. 458 do CPC ou, ainda, ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. QUITAÇÃO...
... Incidência do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso não ... DIFERENÇAS DE FÉRIAS EM DOBRO. O recurso de revista, em face de sua ... HORAS EXTRAS COMPENSADAS. Encontra-se totalmente desfundamentado o recurso ... imprescrito, o repouso semanal remunerado sobre comissões pagas, e excluir a compensação de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Segundo o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI/TST, somente se admite o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação ao art. 832 da CLT ou ao art. 458 do CPC ou, ainda, ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. QUITAÇÃO...
... Incidência do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso não ... DIFERENÇAS DE FÉRIAS EM DOBRO. O recurso de revista, em face de sua ... HORAS EXTRAS COMPENSADAS. Encontra-se totalmente desfundamentado o recurso ... imprescrito, o repouso semanal remunerado sobre comissões pagas, e excluir a compensação de ... -
Acordão nº (RO)0048700-25.2008.5.06.0231 (00487.2008.231.06.00.8) de 2º Turma, 4 de Marzo de 2009
A própria demandada, na sua defesa, ao informar o horário de trabalho do autor, reconhece o labor ininterrupto, o que também é revelado pelos controles de ponto trazidos à colação. Do confronto dos controles de ponto com os contracheques acostados aos autos, observa-se que não foi levado em consideração o limite diário de seis horas de trabalho, porquanto havia o pagamento de horas extras, apenas,
... % estipulado em convenção coletiva, compensadas as comprovadamente pagas, conforme documentação ... do serviço extraordinário, devida a incidência das horas extras no repouso semanal remunerado, 3º salário, férias com 1/3 e FGTS ... Intervalo intrajornada ... A ... sobre o repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-238900-74.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se condenou a Recorrente, de forma subsidiária, pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos ao Reclamante na presente ação. Consta do acórdão regional a ocorrência de culpa in vigilando da Recorrente, -decorrente da ausência da fiscalização...
... da ausência da fiscalização do tomador sobre a prestadora de serviços". II. Assim, a Corte ... às horas que foram efetivamente compensadas. Considerando que na presente hipótese consta ... a remuneração, gerando reflexos em férias acrescidas do terço, 13º salário, aviso ... Incidência do entendimento contido na Súmula nº 296/TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39700-87.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA AZALEIA. FÉRIAS - FRACIONAMENTO - PAGAMENTO EM DOBRO E ABONO DE 1/3. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 E SEU § 1º, DA CLT. I - O artigo 134 da CLT impõe, peremptoriamente, em seu caput, a concessão das férias em um só período. O parágrafo primeiro, a seu turno, abre a possibilidade de fracionamento, em casos excepcionais, em dois períodos, ressalvando a impossibilidade de...
... RECURSO DE REVISTA DA AZALEIA. FÉRIAS - FRACIONAMENTO - PAGAMENTO EM DOBRO E ABONO DE ... ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO SOBRE AS HORAS IRREGULARMENTE COMPENSADAS. I - A ... contemplado como base de incidência daquele adminículo. VII - Recurso conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33100-75.2004.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS AOS SÁBADOS. ADICIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A decisão regional não disponibiliza a aludida cláusula normativa. Limita-se a aduzir que, quanto aos sábados, os instrumentos normativos não trazem expressa previsão acerca de adicional diferenciado. Assim, digressão em sentido contrário atrai o óbice da Súmula 126/TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA....
... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ... horas extras pagas a mais sejam compensadas com as reconhecidas em juízo. Dispõe o artigo ... -se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias- ... Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-61784/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA CARGO DE CONFIANÇA COMPENSAÇÃO - ENUNCIADO Nº 126/TST Para saber se a Reclamante exercia cargo de confiança ou se foram compensadas as horas extras laboradas, seria necessário reexame das provas produzidas, vedado em Recurso de Revista. Incidência do Enunciado nº 126 do TST. FÉRIAS JULGAMENTO ULTRA PETITA O Tribunal a quo apenas manteve a sentença que...
... cargo de confiança ou se foram compensadas as horas extras laboradas, seria necessário ... Incidência do Enunciado nº 126 ... FÉRIAS JULGAMENTO ULTRA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020445420194058103), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0802044-54.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE ADVOGADO: Larissa Dos Santos Noronha ADVOGADO: Breno José Rolim Chaves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara...
... e administradas pela União incidente sobre os valores pagos aos segurados empregados a ... c) terço de férias ... II) determinar que a Fazenda Nacional ... Acerca da incidência de contribuição sobre as verbas declinadas, ... À natureza das rubricas a serem compensadas, diferindo a análise da questão à fase de ...