incidente de falsidade assinatura
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;. IV - as ...II - da autenticidade ou da falsidade de documento. ARTIGO 20. É admissível a ação ... eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica. SEÇÃO III. Dos Atos das Partes. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...CAPÍTULO II Do incidente de insanidade mental do acusado. Dúvida a ...20. CAPÍTULO III Do incidente de falsidade de documento. Argüição de falsidade. ARTIGO ...d) designará o executor da prisão. Assinatura" do mandado. Parágrafo único. Uma das vias ficar\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou ... hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. § ... 2000, é caracterizado no momento da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
..., deverão ser assinados com o uso de assinatura avançada ou qualificada de que trata o art. 4º ...§ 3º A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade ... físicos ou nato-digitais, ressalvado o incidente de falsidade destes, oportunamente levantado em ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de documento apresentado ou falsidade de informação prestada pelo estudante à ... pela instituição de ensino superior incidente sobre o referido índice de preço oficial, que ... cadastral do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observando o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...XIII - determinar a instauração de incidente de insanidade mental;. #Incluído pela Lei nº ...ão feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu ...CAPÍTULO VII. Do incidente de falsidade. ARTIGO 145. Argüida, por escrito, a falsidade ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais ... tratam os incisos I e II do § 4º, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o ... a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
..., para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e ... crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ... de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de renda da pessoa jurídica sobre ele incidente, proporcional à sua participação no capital ... que tiveram, no trimestre de sua assinatura, apropriação integral da correção monetária ... com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2005/0061411-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ARTS. 463 E 471 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO, SEM ANÁLISE DO INCIDENTE DE FALSIDADE ANTERIORMENTE SUSCITADO. NULIDADE. CASSAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 390 A 395 DO CPC. TESE REPELIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 255, §§ DO RISTJ. 1....
... PROCESSO DE EXECUÇÃO, SEM ANÁLISE DO INCIDENTE DE FALSIDADE ANTERIORMENTE SUSCITADO. NULIDADE. ... objetivava impugnar autenticidade de assinatura aposta pelo seu ex-patrono em contrato de ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do ...h) a assinatura do inscrito. Parágrafo único - A carteira ..., cabendo-lhe, outrossim, votar em incidente de inconstitucionalidade, nos processos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ção, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de ...a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua ...ção indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...VIII - o nome e a assinatura do responsável pelo veículo. ARTIGO 45. A carga ...ão se aplica para o cálculo do imposto incidente na importação de:. I - produtos sujeitos ao ... inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica, exceto o caso de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ... proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;. #Redação dada pela Lei nº ...-os aos juízes para revisão e assinatura. Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... a 0 (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de ...falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. ... ou fora dela, produzindo efeitos com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
..., deverão ser assinados com o uso de assinatura avançada ou qualificada de que trata o art. 4º ...§ 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto ... físicos ou nato-digitais, ressalvado o incidente de falsidade destes, oportunamente levantado em ...
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Acórdão nº 1.0694.16.001252-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE - ASSINATURA APOSTA NO MANDADO DE CITAÇÃO - OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Considerando que o Oficial de Justiça afirmou conhecer pessoalmente a ré citada e tendo esclarecido, em seu depoimento, que foi ela mesma quem exarou a sua assinatura no mandado de citação, não há que se...
... Raso Araújo, que julgou improcedente o Incidente de Falsidade aviado contra COMERCIAL AGRO DIAS ...écnica teria deixado explícito que a assinatura constante do mandado de citação é falsa, sendo ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
..., deverão ser assinados com o uso de assinatura avançada ou qualificada de que trata o art. 4º ... físicos ou nato-digitais, ressalvado o incidente de falsidade destes, oportunamente levantado em ...
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Acórdão nº 1.0637.11.004441-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INCIDENTE DE FALSIDADE - DOCUMENTO - CÓPIA FOTOGRÁFICA - TABELIÃO - IMPUGNAÇÃO - ORIGINAL - NÃO EXIBIÇÃO - JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL - AUSÊNCIA - INEFICÁCIA INSTRUTÓRIA - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.- A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade,...
...589/591, proferida nos autos do INCIDENTE DE FALSIDADE (apenso à ação de execução nº ... sentido de afirmar que reconheceu sua assinatura e o selo de autenticidade constante do documento ... -
Acórdão nº 1.0637.11.004441-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INCIDENTE DE FALSIDADE - DOCUMENTO - CÓPIA FOTOGRÁFICA - TABELIÃO - IMPUGNAÇÃO - ORIGINAL - NÃO EXIBIÇÃO - JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL - AUSÊNCIA - INEFICÁCIA INSTRUTÓRIA - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.- A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade,...
...589/591, proferida nos autos do INCIDENTE DE FALSIDADE (apenso à ação de execução nº ... sentido de afirmar que reconheceu sua assinatura e o selo de autenticidade constante do documento ... -
Acordão da Quarta Turma, 15-06-2021
RECURSO ESPECIAL - INCIDENTE DE FALSIDADE MANEJADO NO BOJO DEEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INAUTENTICIDADE DEASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTOCOM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUEJULGARAM IMPROCEDENTE O INCIDENTE DADA A NÃO ELABORAÇÃO DA PROVAPERICIAL GRAFOSCÓPICA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ADIANTAMENTO DAREMUNERAÇÃO DO PERITO,
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Acórdão Nº 0310566-04.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO – RMC. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO ACOSTADO COM A CONTESTAÇÃO. ALEGADA A FALSIDADE DA ASSINATURA. INCIDENTE DE FALSIDADE REQUERIDO. LAUDO DO PERITO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA APONTANDO DIVERGÊNCIAS NAS ASSINATURAS. JULGAMENTO...
...falsidade.1.4) Da sentençaPrestando tutela jurisdicional, ... defesa porque, mesmo tendo suscitado o incidente de falsidade do pacto, tal tese não foi ....Em busca de demonstrar a falsidade da assinatura constante do pacto em debate, a parte autora ... -
Acórdão nº 1.0470.11.002572-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LAUDO CONCLUSIVO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA CONSTATADA. PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA.1) A designação de nova perícia somente é necessária se o MM. Juiz, como destinatário direto da prova, considerar que a matéria não foi suficientemente esclarecida na primeira (NCPC, art. 480). 2) Tendo o...
... assim decidiu:Ante o exposto, ACOLHO o incidente de falsidade apresentado pela executada J. Moraes ...ória seria nula, pois "falsa é a assinatura do representante legal do executado, que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020414820144058500), 27-07-2021
PJE 0802041-48.2014.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. DÚVIDAS ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. REGRAS DE FIXAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: INCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 389, INCISO II, DO CPC/1973 E DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. DESINCUMBÊNC
... ficado comprovada a autenticidade da assinatura lançada. Sustenta a embargante, em síntese, ...