incidente de falsidade documental
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia ... CAPÍTULO II Do incidente de insanidade mental do acusado ... Dúvida ... CAPÍTULO III Do incidente de falsidade de documento ... Argüição de falsidade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... II - da autenticidade ou da falsidade de documento ... ARTIGO 20 ... É ... reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que ...
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Acórdão nº 2008/0086444-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA QUALIFICADA. ... INCIDENTE ... FALSIDADE ... DOCUMENTAL. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- da autenticidade ou falsidade de documento ... Parágrafo único. É ... proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; ... #Redação dada pela ... -lhe o juiz a produção de prova documental ... SEÇÃO IV Das Alegações do Réu ...
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Acórdão nº 2016/0094708-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FALSIDADE DOCUMENTAL. INQUÉRITO ... ívoca que o pedido de Incidente de ...
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Acórdão nº 2016/0077488-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. PECULATO. ART. 312 DO CP. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PROVAS OUTRAS CAPAZES DE...
... INCIDENTE ... FALSIDADE. ... de arguição de falsidade documental, ... -
Acórdão nº 2008/0145444-2 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. NÃO ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PROCEDIMENTO JULGADO IMPROCEDENTE SEM A PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 145 do CPP, com o intuito de que se promova a busca da realidade, faculta à defesa e à acusação a arguição de incidente de falsidade documental constante dos autos, que será...
... NÃO ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PROCEDIMENTO JULGADO ... -
Acórdão nº 2008/0075967-4 de T4 - QUARTA TURMA
... Suscitado incidente de falsidade documental das cópias ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou ... III - a comprovação documental do pagamento do preço respectivo e do ... hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo ...
- Acórdão nº HC 205458 / BA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001213-63.2015.5.06.0312), 16-02-2017
INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. O incidente de falsidade documental, dado seu caráter de ação - ainda que incidenter tantum e de natureza meramente declaratória - pressupõe a existência de interesse de agir. Confessando a autora, ainda que parcialmente, a validade das assinaturas que antes reputou ilegítimas, desnecessário efetivar o incidente de...
... EMENTA INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... XIII - determinar a instauração de incidente de insanidade mental; ... #Incluído pela ... as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas ... ARTIGO 99 ... CAPÍTULO VII. Do incidente de falsidade ... ARTIGO 145 ... Argüida, por ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos ... tratam os incisos I e II do § 4º, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o ... a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e ... crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ... do devedor e da regularidade documental ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1137277 / SP de T4 - QUARTA TURMA
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-262500-54.2004.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... INCIDENTE DE FALSIDADE. ÔNUS DA PROVA. Suscitado e de falsidade documental, incube à parte que o argüiu o ônus de provar ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão se aplica para o cálculo do imposto incidente na importação de: ... I - produtos ... inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica, exceto o caso de ... II - prova documental de algum dos casos mencionados no art. 797 ...
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Acórdão nº 0307927-04.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... da natureza da decisão que põe fim ao incidente. No mérito, ... sustentou que o cumprimento de ... APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE ... DOCUMENTAL. RECURSO ADEQUADO. AGRAVO ...
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Acórdão nº 1.0521.14.006136-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE - INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL - EXTINÇÃO - PRETENSÃO BASEADA EM FALSO IDEOLÓGICO - NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE. Diferem entre si a falsidade material e a ideológica. A falsidade material diz respeito a vícios formais existentes no próprio documento, produzidos por alterações materiais em seu conteúdo, ao passo que a falsidade ideológica refere-s
... 28/29, proferida nos autos do incidente de falsidade documental apresentado por MERCEARIA ... -
Acórdão nº 1.0035.12.008430-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALSIDADE MATERIAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA FALSA - COMPROVAÇÃO. - Constatado que a assinatura aposta no documento questionado é falsa, deve ser acolhido o incidente de falsidade documental.- Não servem para afastar a conclusão da perícia grafotécnica...
... 615/617, proferida nos autos do incidente de falsidade documento manifestado por JOS MILANI ... os autos sobre incidente de falsidade documental, no qual buscou o apelado a declarao de falsidade ... -
Decisao Nº 0304931-33.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. RECURSO ADEQUADO. AGRAVO. FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE. DOCUMENTOS. JUNTADA COM A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO PARA ARGUIÇÃO. PRECLUSÃO OPERADA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Quando a matéria discutida no incidente de falsidade documental influencia no julgamento da ação principal, mas sem finalizá-la, o...
... Banco Bradesco S/A apresentou incidente de falsidade documental contra IZABEL BRITO DA ... -
Acórdão nº 0015542-87.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... Consumo de Salvador que, nos autos do Incidente de Falsidade Documental ... formulado em sede de ...
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Acórdão nº 1.0411.10.007011-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - APRESENTAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CABIMENTO - PARTE AUTORA REPRESENTADA POR DEFENSOR DATIVO - PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO- É cabível o processamento do incidente de falsidade documental quando a parte impugna a elaboração do...
... impugnar a defesa da parte apelada no incidente de falsidade documental; bem como porque no foram ... -
Acórdão nº 1.0411.10.007011-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - APRESENTAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CABIMENTO - PARTE AUTORA REPRESENTADA POR DEFENSOR DATIVO - PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO- É cabível o processamento do incidente de falsidade documental quando a parte impugna a elaboração do...
... impugnar a defesa da parte apelada no incidente de falsidade documental; bem como porque no foram ...