incidente de falsidade documental no processo penal

8896 resultados para incidente de falsidade documental no processo penal

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia. Rejeição ...CAPÍTULO II Do incidente de insanidade mental do acusado. Dúvida a ...20. CAPÍTULO III Do incidente de falsidade de documento. Argüição de falsidade. ARTIGO ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;. IV - as ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...II - da autenticidade ou da falsidade de documento. ARTIGO 20. É admissível a ação ... reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...XIII - determinar a instauração de incidente de insanidade mental;. #Incluído pela Lei nº ... as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas. ARTIGO 99. Se ...CAPÍTULO VII. Do incidente de falsidade. ARTIGO 145. Argüida, por escrito, a falsidade ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ..., para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e ... crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... do devedor e da regularidade documental. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 3º ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    ... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos ... tratam os incisos I e II do § 4º, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o ... a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ...penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... de renda da pessoa jurídica sobre ele incidente, proporcional à sua participação no capital ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços ...documental, dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de ...penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas ...
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ...ão se aplica para o cálculo do imposto incidente na importação de:. I - produtos sujeitos ao ... inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica, exceto o caso de ...II - prova documental de algum dos casos mencionados no art. 797. ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ... proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;. #Redação dada pela Lei nº ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...-lhe o juiz a produção de prova documental. SEÇÃO IV Das Alegações do Réu. ARTIGO 327. ...
  • Acórdão nº 2008/0086444-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA QUALIFICADA. PREVARICAÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO DOCUMENTO SOB SUSPEITA. NECESSIDADE. DENÚNCIA QUE APRESENTA OUTROS ELEMENTOS A JUSTIFICAR A...

    ...FALSIDADE"  IDEOLÓGICA  QUALIFICADA. . PREVARICAÇÃO.\xC2" . INCIDENTE . DE . FALSIDADE . DOCUMENTAL. . O . DO . PROCESSO . ...PENAL. . ...
  • Acórdão nº 2016/0077488-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. PECULATO. ART. 312 DO CP. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PROVAS OUTRAS CAPAZES DE...

    ...EMENTA. PENAL...DE . INCIDENTE . DE . FALSIDADE. . NULIDADE . NÃO . ... de arguição de falsidade documental, . ...
  • Acórdão nº REsp 1043207 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, EM INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE. ANÁLISE DE EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DAR RESPALDO À PEÇA ACUSATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. EMENDATIO LIBELLI....

    ...ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO ... - Para a caracterização do delito de falsidade documental, é irrelevante saber se o documento ... que só seria considerada em eventual incidente de falsidade, o que não se fez no caso. . 9 - ...
  • Acórdão nº HC 205458 / BA de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. FEITO COMPLEXO. DOZE RÉUS COM DIFERENTES DEFENSORES. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a eventual ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser...

  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... ou à declaração da autenticidade ou falsidade de documento. Art. 3º Responderá por perdas e ... o vencedor, o vencido em qualquer incidente não será ouvido no processo, enquanto não ...ções falsas, será punido na forma da lei penal. Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ...CAPÍTULO III. DA PROVA DOCUMENTAL. Art. 223. Salvo motivo de força maior, ou caso ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. E. ...ART. 101 DO CÓDIGO DE. PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA. PARA ...PELA CORTE DE ORIGEM EM INCIDENTE PRÓPRIO. FATOS. NOVOS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO ...acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas. Art. 99. Se reconhecer ... e os Procuradores dizem: "Oh, há uma falsidade, mas. temos que proteger a Marena.". Vejam os ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ... de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;. IV - as ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...II - da autenticidade ou da falsidade de documento. Art. 20. É admissível a ação ... reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... . . EMENTA . . "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA .../PR; (vii) a falta de apuração de falsidade documental dos e-mails apresentados por LÉO ...Ao julgar incidente relativo à "Operação Lava-Jato", o STF ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038776520144058400), 23-02-2021

    PROCESSO Nº: 0803877-65.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO: Breno Cabral Cavalcanti Ferreira e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALSIFICAÇÃ

    ... e (i) o ato ensejador da Ação penal, e, por via direta, da imputação da improbidade ...-lhe a prática de falsificação documental e uso de documento falso, o que ato de ... indeferimento da perícia grafotécnica incidente sobre o parecer jurídico subscrito pelo advogado ... que se imputa ao apelante a prática de falsidade documental (neste caso, cuidar-se-ia de falsidade ...
  • Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
    ...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ...ção de quarenta por cento do imposto incidente sobre a importação de partes, peças, ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ...c) pelo uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção dos ...documental de algum dos casos mencionados no art. 708. Art. ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de ...999). . Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ...ão jurídica; ou da autenticidade ou da falsidade de documento, sendo admissível a ação ... o incidente de arguição de falsidade documental (art. 433), a oposição e a denunciação da ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ...órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data . Sobre a ... o autor deixou de produzir a prova documental imprescindível, oportunamente, e não poderá ...III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de ..., em dolo da parte vencedora ou falsidade de provas. (incs. III e VI, respectivamente, do ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 3 . Do Crime (Arts. 13 a 25) . ... foi assim; foi necessário um longo processo de desenvolvimento dogmático que concretizou ...Ex.: falsidade documental para cometer estelionato. . 190 . ...incidente...
  • Das Provas (arts. 155 a 184)
    . Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 . Capítulo 12 . Das ...ção a respeito da veracidade ou falsidade" da imputação, que deve gerar no Juiz a convicç\xC3"..., facultado às partes acompanhar o incidente. ” . 706 “A reforma do Código de Processo ...: valor de prova testemunhal ou documental? . Embora trasladada na forma documental, a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021

    PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...

    ...Faz alusão ao julgamento da ação penal 0000745-56.2011.4.05.8200, atrelada aos mesmos ... nos autos, que conta com grande acervo documental, exames periciais, relatórios de auditoria e ... se identifica nos autos a promoção de incidente de falsidade e, menos ainda, decisão declarando ...
  • Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAISDIVERSOS. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE BATISMO FALSAS PERANTE AARQUIDIOCESE DE MARIANA/MG OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE.SUPOSTO ITER CRIMINIS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA JUNTO AOCONSULADO DA ITÁLIA. ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? CF. NÃOINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIADE...

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